Termos e Condições App “Soy Shopper”
RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., empresa com sede social na Av dos Autonomistas, 896, torre 1, cj 1211, sala 2G, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06020-010 , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.900.161/0001-25, que para os efeitos destes termos e condições de uso do App “Soy Shopper” será denominado “Rappi”.
Doravante, e para todos os efeitos destes termos e condições de uso do App “Soy Shopper” (doravante “Termos e Condições”), Rappi, os Pickers e os Shoppers, serão conjuntamente referidos como as “Partes”.
1. Natureza jurídica. Estes Termos e Condições estabelecem as condições sob as quais o uso do App “Soy Shopper” por Pickers e Shoppers é regulado .
2. Definições.
Parceiro comercial. Pessoa jurídica que: i) expõe, oferece e comercializa produtos por meio da Plataforma Rapp ; e ii) possui estabelecimento comercial, onde são selecionados e despachados os Pedidos solicitados pelos Usuário/Consumidores.
App “Soy Shopper”. Aplicativo móvel por meio do qual os Pickers e/ou Shoppers tramitam os pedidos de são solicitados por Usuário/Consumidores. O processamento de Pedidos envolve as seguintes atividades: i) recebimento do Pedido; ii) Seleção dos produtos do Pedido; iii) comunicação com Usuário/Consumidores para desenvolvimentos sobre seu Pedido; iv) entrega dos produtos do Pedido ao operador de caixa do Parceiro Comercial para que sejam registrados e faturados; v) pagamento do Pedido, na hipótese de operação No Cashless no Parceiro Comercial; e vi) entregar os produtos do Pedido ao Rappitendero para entrega ao Usuário/Consumidor. O Shopper ou Picker deve comunicar, através do App “Soy Shopper”, o andamento do Pedido à medida que se desenvolvem as atividades acima citadas.
Dados pessoais. É qualquer informação que possa estar associada ou ligada a uma ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas, determinadas ou determináveis.
Lei aplicável. Significa, com relação a qualquer Pessoa, qualquer lei, tratado, regulamento, norma, decreto, estatuto, decreto ou circular, disposições de natureza geral emitidas pela autoridade competente ou qualquer Pedido, Pedido ou resolução judicial (ou arbitral) final de a República Federativa do Brasil, aplicável a essa Pessoa ou sob a qual essa Pessoa está sujeita, sejam elas estaduais, municipais ou locais, aplicáveis a estes Termos e Condições.
Pedido. Pedido elaborado por um Usuário/Consumidor através da Plataforma Rappi, através do qual é solicitada a compra dos produtos comercializados pelo Parceiro Comercial. A gestão e processamento dos Pedidos serão efetuados pelos Pickers e/ou Shoppers do estabelecimento do Parceiro Comercial .
Pessoa. Qualquer pessoa física, jurídica, sociedade, consórcio, sociedade irregular, associação ou qualquer entidade com personalidade jurídica própria, nos termos da Legislação Aplicável.
Picker. Colaborador ou contratado do Parceiro Comercial por este autorizado a processar os Pedidos, através do App “Soy Shopper”.
Plataforma Rappi. Plataforma virtual, através da qual os Parceiros Comerciais apresentam, oferecem e comercializam a ser adquirida pelos Usuário/Consumidores.
Rappitenderos. Pessoas físicas que de maneira livre e consciente, aceitam realizar entregas dos Pedidos solicitados pelos Usuário/Consumidores através da Plataforma Rappi, mediante pagamento realizado pelos Usuários/Consumidores.
Shopper. Pessoa física contratada pela Rappi para realizar a separação das mercadorias dos Pedidos, utilizando o App “Soy Shopper”.
Tratamento. É qualquer operação ou conjunto de operações sobre Dados Pessoais, como a coleta, armazenamento, uso, circulação ou exclusão que é feita deles.
Usuário/Consumidores. Qualquer pessoa que, como destinatário final, use a Plataforma Rappi para solicitar e adquirir produtos e/ou serviços oferecidos, exibidos e comercializados pelos Parceiros Comerciais.
3. Aceitação dos Termos e Condições.
A pessoa física que aceita estes Termos e Condições declara e garante ser o Shopper ou Picker que usará o aplicativo “Soy Shopper” de maneira pessoal e intransferível.
4. Modificação dos Termos e Condições e limitação de uso do App “Soy Shopper” . Os Shoppers e Pickers declaram que reconhecem e aceitam que estes Termos e Condições podem ser modificados por Rappi a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio. Em caso de modificação relevante, será realizada comunicação com aviso prévio mínimo de 8 (oito) dias úteis. A utilização da App “Soy Shopper” implica necessariamente a aceitação destes Termos e Condições.
Os Pickers e Shoppers concordam que Rappi terá o poder de negar ou restringir o uso do App “Soy Shopper” a seu exclusivo critério exclusivo, sem tal negação ou restrição lhes atribuia direito de reclamação alguma (seja qual for sua natureza ou objeto) em favor dos Pickers, Shoppers e/ou Parceiro Comercial.
5. Obrigações de Rappi . (i) Disponibilizar o aplicativo “Soy Shopper” para que os Shoppers e Pickers possam processar os pedidos solicitados pelos Usuário/Consumidores (exceções são casos de força maior, eventos fortuitos e grandes inconvenientes técnicos do aplicativo “Soy Shopper” e/ou a Plataforma Rappi); (ii) Conceder acesso ao aplicativo “Soy Shopper” para Pickers e Shoppers. Esclarece que Pickers e Shoppers são os únicos responsáveis a custodiar o usuário (“login”) e senha App “Soy Shopper”, sendo os Pickers e Shoppers completamente responsáveis pelas ações e/ou omissões feitas pelo realizadas através de seu login e senha pessoal.
6. Obrigações dos Pickers e Shoppers . (i) Utilizar o App “Soy Shopper” nas condições dos presentes Termos e quaisquer outros documentos e/ou comunicações realizadas pela Rappi; (ii) Responder pelas ações e/ou omissões feitas em sua conta no aplicativo “Soy Shopper”. Esclarece-se que os Pickers e Shoppers são responsáveis pela guarda do login de usuário e senha do App “Soy Shopper”; (iii) Permitir o acesso e revisão pelo Rappi de todas as informações contidas na conta do Shopper ou Picker dentro do App “Soy Shopper”; (iv) Abster-se de compartilhar com terceiros qualquer informação fornecida pelo Rappi em virtude do uso do App “Soy Shopper”; (v) Abster-se de reproduzir, copiar , descompilar e/ou desenvolver o software, as informações e/ou dados contidos no App “Soy Shopper”; (vi) Abster-se de aplicar técnicas de engenharia reversa, desmontar e/ou modificar o aplicativo “Soy Shopper”; (vii ) Uma vez que o finalizado o acesso do Picker ou Shopper no App “Soy Shopper”, deve apagar e destruir quaisquer informações, dados e/ou documentos obtidos em virtude do uso do App “Soy Shopper”. Em nenhum caso, o Picker ou Shopper poderá ter acesso ao App “Soy Shopper” ou às informações nele contidas após a eliminação do acesso; (viii) Em caso de usuário do App “Soy Rappi” corresponda a um Picker, informar a Rappi de maneira imediata o encerramento de sua relação de trabalho com um Parceiro Comercial da Rappi; (ix) Notificar a RAPPI imediatamente em caso de qualquer suspeita, certeza ou receio do acesso não autorizado à sua conta dentro do App “Soy Shopper”, bem como conhecimento por terceiros sobre sua senha; (x) Fornecer ao Rappi dados pessoais precisos, atuais e verdadeiros em todos os momentos de utilização do App “Soy Rappi”. A Rappi reserva-se o direito de solicitar recibos e/ou dados adicionais, a fim de corroborar a veracidade dos Dados Pessoais fornecidos pelo Picker ou Shopper; (xi) Responsabilizar-se pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos a dados pessoais fornecidos a Rappi; (xii) Usar o aplicativo “Soy Shopper” apenas para os fins expressamente permitidos pela Rappi; (xiii) Abster-se de entrar no App “Soy Shopper” por meio da conta de um terceiro em qualquer hipótese; (xiv) Não utilizar o App “Soy Shopper” para fins ilícitos, ilegais e/ou contrários a estes Termos e Condições e à Legislação Aplicável ; (xv) Não usar App “Soy Shopper” com um dispositivo incompatível ou não autorizado pela Rappi; (xvi) Abster-se de acessar, usar e/ou manipular os dados de Rappi, Parceiros Comerciais e/ou Usuário/Consumidores contidos no Aplicativo “Soy Shopper” para qualquer finalidade.
7. Limitação de responsabilidade. A Rappi não será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo causado por qualquer inconveniência tecnológica, defeito, atraso na transmissão ou erro no App “Soy Shopper”. É esclarecido que Rappi não será responsável por danos indiretos, consequenciais, especiais e/ou incidentais derivados do uso do aplicativo “Soy Shopper” .
8. Isenções de responsabilidade. O Rappi não garante que as informações prestadas no App “Soy Shopper ” estejam livres de erros, defeitos e/ou imprecisões ou que os servidores através dos quais disponibiliza as mesmas estejam livres de vírus, bugs, entre outros.
9. Indenização. As Partes concordam em permanecer livre e indene em relação a terceiros que possam ser afetados por uma das Partes devido ao descumprimento destes Termos e Condições e da Legislação Aplicável. Tendo em vista a obrigação de permanecer indene, serão responsáveis pelos danos e/ou prejuízos que suas ações ou omissões possam causar a terceiros e à outra Parte.
10. Direito de propriedade intelectual. Exceto quando expressamente estabelecido nestes Termos e Condições, nada aqui estabelecido será considerado como efeito de transferência, cessão ou concessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de uma Parte para a outra Parte. Sob nenhuma circunstância, estes Termos e Condições podem ser entendidos como uma transferência para qualquer título da tecnologia de propriedade da Rappi, sua holding, suas subsidiárias e/ou empresas afiliadas. Esclarece-se que Rappi é o único proprietário da App “Soy Shopper”. Os Pickers e Shoppers declaram e reconhecem que não podem modificar, copiar, distribuir, republicar, fazer upload, descompilar ou transmitir o conteúdo da App “Soy Shopper”.
Qualquer referência ao Rappi, à Plataforma Rappi, ao App “Soy Shopper” e às informações nele contidas, para fins comerciais e/ou promocionais por Pickers, Shoppers e Parceiros Comerciais, são expressamente proibidas.
11. Revogação de acesso. A Rappi pode revogar o acesso dos Pickers e Shoppers para a App “Soy Shopper” a qualquer momento, sem aviso prévio, e a seu exclusivo critério e em caso de violação destes TERMOS e CONDIÇÕES .
12. Independência das Partes. Os Pickers e Rappi são pessoas independentes, não pretende estes Termos e Condições criar qualquer tipo de joint venture, parceria, joint venture, parceria ou relação empregador/empregado entre eles .
As Partes aceitam e reconhecem que, para os fins destes Termos e Condições, os Parceiros Comerciais têm a qualidade de empregador ou contratantes dos Pickers, entendendo que serão responsáveis por suas ações e/ou omissões, bem como pelo uso dos o App “Soy Shopper” por determinação dos Parceiros Comerciais.
13. Caso fortuito ou força maior. Nenhuma das Partes será responsável por qualquer atraso ou violação destes Termos e Condições que resulte, direta ou indiretamente, de caso fortuito ou força maior. Por “força maior” ou “caso fortuito” devem ser entendidas todas as causas ou eventos que estão além do controle de qualquer uma das Partes e que não podem ser previstos ou que, se pudessem ser previstos, não poderiam ser evitados e que ocorram uma vez que sejam aceites os presentes Termos e Condições e impeçam, atrasem ou dificultem o cumprimento das obrigações de uma das Partes.
14. Confidencialidade. As informações serão mantidas em sigilo técnica, comercial, financeiro, estratégico, legal e/ou informações de qualquer natureza, relacionadas com as operações de negócios atuais e futuras, fornecidos e/ou divulgados pela Rappi sob estes Termos e Condições. O dever de sigilo estabelecido nesta condição é válido para a utilização do App “Soy Shopper” por Picker ou Shopper por até 3 anos após a cessação da sua utilização.
15. Proteção de dados pessoais . Base de dados deve ser entendida como o conjunto organizado de Dados Pessoais que podem estar sujeitos a qualquer tratamento nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e seus regulamentos, bem como qualquer outra norma que que regulamenta esta matéria ou qualquer outra norma que regule o Tratamento de Dados Pessoais (doravante “Regulamento de Dados Pessoais”). As Partes devem assegurar: (i) o tratamento adequado das informações contidas nas bases de dados da outra parte, que é fornecida para que no desenvolvimento do objeto destes Termos e Condições, e sobre o qual tem a devida autorização pelos Titulares de os Dados Pessoais neles contidos; e (ii) conformidade com o Regulamento de Dados Pessoais.
Os Dados Pessoais dos Usuário/Consumidores que efetuam uma Pedidos através da Plataforma Rappi apenas serão apresentados na App “Soy Shopper” para que o Picker ou Shopper que realiza através do App “Soy Shopper” este encargo e exclusivamente durante o período de realização do encargo. Esclarece-se que qualquer outro uso dos referidos Dados Pessoais será entendido como uso indevido, ilícito e não autorizado pelo Titular.
No caso de reclamações de Usuário/Consumidores pelo uso não autorizado de Dados Pessoais pelo Picker ou Shopper, este último deve isentar Rappi de qualquer tipo de reclamação ou sanção feita respectivamente pelos Usuário/Consumidores e/ou orgão competente, responsabilizando-se por todas as despesas e honorários que se originem na defesa do Rappi, bem como pelo pagamento dos valores das sanções e multas que dela decorram.
17 . Disposições gerais. (i) Nulidade parcial e nenhuma renúncia de direitos. No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições ser considerada nula, ilegal ou não aplicável, a validade, legalidade e exequibilidade do resto das disposições não serão afetadas ou limitadas de qualquer forma. A falta ou demora de qualquer das Partes em exercer quaisquer dos poderes ou direitos consagrados nestes Termos e Condições, ou em exigir o seu cumprimento, não será interpretada como renúncia a tais direitos ou poderes nem afetará o total ou parcial validade dos Termos e Condições, nem o direito da respectiva Parte de exercer subsequentemente tais poderes ou direitos, salvo disposição em contrário por lei ou contrato. (ii) Disponibilidade, segurança e estabilidade. Rappi não garante a disponibilidade ou o tempo de funcionamento do App “Soy Shopper” e da Plataforma Rappi. Em caso de instabilidade ou grandes inconvenientes técnicos, a Rappi não terá qualquer responsabilidade perante os Pickers, Shoppers e/ou Parceiros Comerciais, mas empenhará todos os esforços para estabilizar o seu funcionamento. (iii) Declaração de Origem de Fundos e Financiamento do Terrorismo. O Picker ou Shopper declara que seus rendimentos provenientes de atividades lícitas não encontradas Incluídas ou listam para controle de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, administrados por qualquer autoridade nacional ou estrangeira, e, portanto, se compromete a responder por todos os danos que possam ser causados em decorrência deste demonstração. De acordo com o acima, Rappi podem privar Picker ou Shopper do uso do App “Soy Shopper” que estiverem incluídos na lista do Departamento de Ativos Estrangeiros – OFAC, expedida pela Secretaria do Tesouro dos Estados Unidos da América do Norte, a lista da Organização das Nações Unidas e outras listas públicas relacionadas com a questão da lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. (iv) Ética nos Negócios e Anticorrupção. O Picker ou Shopper compromete-se a observar e ter mecanismos de controle interno de forma a evitar que atos de corrupção ocorram no App “Soy Shopper” e/ou façam uso dele . De acordo com o anterior, compromete-se a não receber ou oferecer, direta ou indiretamente, dos empregados, administradores ou subordinados da Rappi: (a) quantias em dinheiro; (b) qualquer objeto de valor pecuniário; ou (c) outro benefício ou lucro, em troca de realização, omissão ou demora, qualquer ato relacionado ao exercício de suas funções. O Picker e Shopper declara e garante que esta em conformidade com os regulamentos anti-corrupção, incluindo, mas não limitado a Lei Anticorrupção Brasileira 12.846/2013, a Lei sobre Práticas de Corrupção no Estrangeiro de 1977, a Lei de Suborno do Reino Unido de 2010 ou aqueles que a modificam, sub-rogam, regulam ou desenvolvem, bem como as regulamentações nacionais e internacionais relacionadas à prevenção de fraude, suborno, corrupção, lavagem de dinheiro e terrorismo. Da mesma forma, o Picker ou Shopper declara e garante que está sujeito a investigações, processos ou processos relativos à violação das regras anticorrupção e nem foi derivado da violação de tal regulamento ou sanções penais contratuais disciplinares. O Picker ou Shopper é obrigado a cumprir as leis anticorrupção e declara que qualquer violação constitui uma violação destes Termos e Condições, o que dá à Rappi o direito exclusivo de privar o Picker ou Shopper do uso do App “Soy Shopper”. Da mesma forma, Picker ou Shopper é obrigado a informar Rappi de qualquer notificação associada a uma investigação, processo, punição ou semelhante, iniciada contra ele , no prazo de 24 horas após a data em que toma conhecimento da notificação de investigação. (v) Pagamentos de benefícios tangíveis ou intangíveis. As Partes concordam que não serão obrigadas a pagar, de forma alguma, qualquer quantia em dinheiro à outra Parte, pelo conceito de benefícios tangíveis ou intangíveis que adquiram em virtude do uso do App “Soy Shopper”; (vi) Lei aplicável e endereço contratual. Para a interpretação e cumprimento destes Termos e Condições , as Partes se submetem às leis da República Federativa do Brasil. Para todos os efeitos legais, o foro contratual será da cidade de São Paulo/SP.
Estes Termos e Condições são entendidos como totalmente reconhecidos e aceitos pelo Picker ou Shopper no dia da data de aceitação deste documento através do canal disponibilizado pela Rappi para este fim.