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Rappi, Inc.

Termos E Condições De Uso De Plataforma Virtual – Sou Rappi

A RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.900.161/0001-25 é designada neste contrato como “OPERADORA”.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

(a) A “OPERADORA” conta com uma PLATAFORMA virtual onde se exibem produtos de consumo e serviços permitindo o acesso aos CONSUMIDORES para seu conhecimento e realização de ofertas de compras, promovendo a intermediação tecnológica entre as partes, sem ingerência sobre os produtos ou serviços contratados entre CONSUMIDOR e FORNECEDOR/ENTREGADOR;

(b) A exibição dos produtos de consumo e serviços serve como referência aos CONSUMIDORES para sua compra e recepção por meio de um sistema de entregas;

(c) Na PLATAFORMA se vinculam terceiros independentes da OPERADORA na qualidade de FORNECEDORES, que comercializam de forma direta os produtos de consumo e serviços que exibe a OPERADORA na sua PLATAFORMA.

(d) A tecnologia da PLATAFORMA permite que os CONSUMIDORES adquiram diretamente dos FORNECEDORES os produtos ou serviços. Essa operação se materializa com a celebração de uma relação entre CONSUMIDORES e FORNECEDORES.

(e) O contrato será firmado exclusivamente entre o ENTREGADOR e o CONSUMIDOR, sem qualquer responsabilidade da OPERADORA inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do CONTRATO DE MANDATO.

(f) Por estas razões, com a aceitação destes Termos e Condições de uso da PLATAFORMA VIRTUAL de “App para entregadores – Rappi Entregador”, a “OPERADORA” outorga autorização de uso ao “ENTREGADOR” que nela se habilitar, respeitando os seus Termos e Condições aqui dispostos.

2. DEFINIÇÕES

Para os efeitos destes Termos e Condições se entende por:

CONTRATO DE MANDATO: É aquele acordo de vontades celebrado entre o Mandatário e os Consumidores, onde o Consumidor solicita, através da Plataforma, a gestão de um ENCARGO ao Mandatário, obrigando-se este último a cumprir com dito ENCARGO por conta e risco do Consumidor, a mudança de receber uma remuneração como contraprestação

CONSUMIDOR (CONSUMIDORES): São as pessoas físicas cadastradas na PLATAFORMA da Internet denominada “RAPPI” também denominadas “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”, que adquiram produtos de consumo dos FORNECEDORES (também cadastrados na PLATAFORMA) ou terceiros. Trata-se das pessoas físicas que outorgam mandado aos ENTREGADORES para atuarem em nome destes frente aos FORNECEDORES e/ou terceiros, realizando o ENCARGO solicitado através da PLATAFORMA.

DADOS PESSOAIS: São todas as informações que permitem identificar ou tornar identificável uma pessoa física.

ENCARGO: É o pedido realizado pelo CONSUMIDOR para realização pelos ENTREGADORES, o qual também poderá ser denominado simplesmente pedido.

ENTREGADOR (ENTREGADORES ou MANDATÁRIO): É a pessoa física (maior de idade e com capacidade civil) ou eventualmente jurídica que se cadastra na PLATAFORMA de forma independente e tendo seu cadastro aprovado se habilita a realizar os ENCARGOS solicitados pelos CONSUMIDORES conforme a sua disponibilidade, viabilidade ou desejo, de forma completamente autônoma, acessando um dispositivo específico da PLATAFORMA. O Entregador pode realizar a entrega por moto, carro ou bicicleta, dependendo da logística da operação, sempre atuando de acordo com o modal cadastrado por ele na PLATAFORMA.

FORNECEDOR: É a pessoa jurídica que realiza a oferta de seus PRODUTOS E SERVIÇOS por meio da Plataforma da OPERADORA.

MENSAGEM DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como possam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, correio eletrônico, telegrama, telegram, plataforma de mensageria instantânea ou outros meios de comunicação.

OPERADORA: É a pessoa jurídica RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, empresa esta titular da Plataforma virtual “App para entregadores – Rappi Entregador” e “Rappi Brasil”.

INTERMEDIAÇÃO: Serviço prestado pela OPERADORA por meio da PLATAFORMA, com o objetivo de aproximar as partes interessadas – CONSUMIDORES, ENTREGADORES e FORNECEDORES – para a contratação direta de produtos, serviços ou execução de ENCARGOS, sem que a OPERADORA participe da relação jurídica material decorrente desta contratação.

PLATAFORMA VIRTUAL “App para entregadores – Rappi Entregador” (ou PLATAFORMA): aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela OPERADORA, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos FORNECEDORES para que possam servir de referência ao CONSUMIDOR, ii) facilita a aproximação entre os CONSUMIDORE Se os FORNECEDORES, iii) serve como meio de envio de comunicações entre o CONSUMIDOR e a PLATAFORMA e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do CONSUMIDOR (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao FORNECEDOR. A OPERADORA não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma PLATAFORMA de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços realizados. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computador, notebook, smartphone ou tablet. Esta PLATAFORMA, prevista nestes Termos e Condições, é acessada exclusivamente pelos ENTREGADORES em um aplicativo exclusivo, denominado “App para entregadores – Rappi Entregador”.

PRODUTOS E SERVIÇOS: Bens e serviços de consumo de FORNECEDORES, exibidos por meio da PLATAFORMA pela “OPERADORA”.

TARIFA: é o valor cobrado pela Plataforma pelo licenciamento de uso da Plataforma Rappi Entregador aos usuários entregadores da Plataforma Rappi.

Parceiro Comercial: Pessoa jurídica que exibe, oferece e comercializa produtos por meio da Plataforma Rappi, e/ou solicita o gerenciamento da entrega de seus produtos pelo Entregador Independente por meio da Plataforma Rappi e/ou de canais próprios.

Aplicativo “Sou Rappi”: Aplicativo por meio do qual os Entregadores Independentes, de forma livre, voluntária e autônoma, podem visualizar e aceitar a gestão de pedidos solicitados pelos Usuários/Consumidores por meio da Plataforma Rappi.

Ganhos: Significa a quantia recebida pelo Entregador Independente, paga pelo Usuário/Consumidor pelo valor do Frete e gorjeta em cada pedido realizado através do Aplicativo “Sou Rappi”.

Campanhas: Campanhas facultativas voltadas para Entregadores Independentes com o objetivo dos entregadores terem uma boa experiência com o Aplicativo “Sou Rappi”.

3. AUTORIZAÇÃO.

Mediante a aceitação destes Termos e Condições é dada ao ENTREGADOR a autorização de uso da PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador”, em aplicativo específico que a OPERADORA outorga em favor do ENTREGADOR, para o acesso de forma gratuita, para que ele entre e concorra em um mercado virtual com a finalidade de realizar ENCARGOS aos CONSUMIDORES, dentre eles entregar PRODUTOS E SERVIÇOS de consumo aos CONSUMIDORES, conforme sua disponibilidade e interesse do ENTREGADOR, de forma autônoma e independente.

4. ALCANCE.

O ENTREGADOR utilizará a PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador” para acessar a disponibilidade de realização de um ENCARGO, tais como entrega de um PRODUTO, mediante demanda disponibilizada por intermédio da PLATAFORMA. Para este efeito, a OPERADORA:

I. Comunicará aos CONSUMIDORES informação correta, fidedigna, suficiente, clara e atualizada a respeito dos PRODUTOS E SERVIÇOS que serão entregues;

II. Comunicará aos CONSUMIDORES a informação detalhada do ENTREGADOR que se habilitar para tal ENCARGO; e

III. Permitirá aos CONSUMIDORES o uso da PLATAFORMA para realização dos pagamentos dos PRODUTOS.

5. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO.

i) O ENTREGADOR declara ter tomado conhecimento dos Termos e Condições de uso aos quais se encontram sujeitos os CONSUMIDORES para usar a PLATAFORMA “RAPPI”;

ii) O ENTREGADOR está ciente de que os CONSUMIDORES entram na PLATAFORMA para realizar uma oferta por uma quantidade determinada de ENCARGOS, incluindo a compra de PRODUTOS E SERVIÇOS. Uma vez se realize a compra e/ou solicite um ENCARGO específico, a PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador” disponibiliza os pedidos dos CONSUMIDORES aos ENTREGADORES interessados na realização do ENCARGO solicitado pelos CONSUMIDORES, incluindo a realização de entregas;

A oferta e seleção dos PRODUTOS durante a realização de um ENCARGO pelo ENTREGADOR dependem do âmbito territorial de operação que ele se encontre e da capacidade de realização do ENCARGO solicitado, incluindo a seleção dos PRODUTOS requisitados pelo CONSUMIDOR. Cabe ao ENTREGADOR verificar se meio de entrega cadastrado na plataforma atende o ENCARGO na hipótese do CONSUMIDOR realizar a solicitação de um ENCARGO com elevado número de itens e PRODUTOS.

Ao aceitar o pedido, o ENTREGADOR é notificado pelo CONSUMIDOR a respeito do ENCARGO solicitado, incluindo PRODUTOS E SERVIÇOS solicitados, modo e lugar de entrega, as quais são de cumprimento obrigatório do ENTREGADOR em relação ao CONSUMIDOR.

No momento em que a notificação do ENCARGO lhe for disponibilizada, o ENTREGADOR poderá declinar a oferta (recusar o serviço), de forma unilateral, seja pela impossibilidade de conseguir os PRODUTOS ou por condições de tempo, climáticas ou localização, de forma totalmente discricionária e sem necessidade de qualquer justificativa. Em caso de recusa, a PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador” posicionará a oferta novamente, a fim de que os ENTREGADORES habilitados na região possam, se desejarem, tomá-la e satisfazer o ENCARGO solicitado pelo CONSUMIDOR.

O Entregador Independente reconhece e concorda que, de acordo com estes Termos e Condições: (i) não é obrigado a fazer um determinado número de pedidos; (ii) não é garantido que você receberá um determinado número de pedidos por meio do Aplicativo “Sou Rappi”; e (iii) você não é obrigado a ser exclusivo com relação ao uso do Aplicativo “Sou Rappi”.

O Entregador Independente não é obrigado a aceitar qualquer pedido que seja notificado através do Aplicativo “Sou Rappi”. Não obstante o anterior, uma vez aceite a gestão de uma encomenda através da Aplicação “Sou Rappi”, o Entregador Independente compromete-se, em virtude do mandato configurado entre o Cliente e o Principal, a realizar a gestão solicitada pelo Principal, de acordo com as especificações concedidas por este último, e de acordo com o disposto nos presentes Termos e Condições.

O pedido é considerado concluído quando todos os produtos tiverem sido entregues ao Principal no endereço indicado pelo Principal no momento da solicitação do pedido, de acordo com as instruções do mesmo e o Entregador Independente tiver marcado o pedido como entregue no Aplicativo “Sou Rappi”.

6. DURAÇÃO.

A presente autorização de uso é indefinida. Não obstante, a OPERADORA poderá unilateralmente revogar a autorização de uso em qualquer momento, se assim o desejar, desabilitando o ENTREGADOR. Já ao ENTREGADOR, devidamente cadastrado na PLATAFORMA para fins de segurança na realização do ENCARGO, cabe ou não o direito de acessar a PLATAFORMA ou realizar o ENCARGO se desejar.

Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da PLATAFORMA poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem ônus, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

7. DEVERES DO ENTREGADOR.

Em virtude destes Termos e Condições o ENTREGADOR se compromete a:

I. Usar a PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador” única e exclusivamente nos termos definidos aqui;

II. Cumprir com todos os requisitos e obrigações normativa legais vigente aplicáveis a atividade exercida na PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador”;

III. Prover informação real e fidedigna ao momento de preencher o cadastro de acesso à PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador”;

IV. Declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à PLATAFORMA são autênticos, atuais e verdadeiros.

V. Entregar ao CONSUMIDOR oportunamente e nos termos definidos na transação, os PRODUTOS por ele adquiridos;

VI. Informar à OPERADORA sobre qualquer aspecto que modifique as condições de prestação de serviços aos CONSUMIDORES, como território no qual se possa realizar as entregas, tempo de entrega, qualidade dos produtos, entre outros;

VII. Respeitar todos os elementos de propriedade intelectual da OPERADORA, pelo qual se absterá de realizar engenharia reversa, descompilação, derivação de código fonte ou similares que envolvam qualquer sistema da PLATAFORMA ou seus produtos derivados;

VIII. Não deverá realizar qualquer ENCARGO sob efeito de bebidas embriagantes, alucinógenos, narcóticos e demais substâncias que possam afetar seu estado psicológico normal;

IX. O ENTREGADOR pessoa física se compromete a estar filiado ao sistema de previdência social e a manter dita filiação vigente durante a duração da autorização de uso da PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador”, segundo determina a lei brasileira, bem como os demais registros e autorizações necessárias para exercer tal função. No caso dos condutores de veículos automotores, eles deverão ter os seus veículos devidamente adequados para o transporte de produtos conforme legislação vigente.

X. O ENTREGADOR não deverá realizar qualquer ENCARGO que possua como objetivo qualquer transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, uma vez que tal ENCARGO é completamente proibido pela OPERADORA. Na hipótese de o ENTREGADOR identificar qualquer irregularidade em relação ao produto, estabelecimento ou relacionado ao ENCARGO solicitado pelo CONSUMIDOR, deverá comunicar a RAPPI imediatamente para que o pedido seja cancelado e o possam ser tomadas as providências em relação ao responsável pela solicitação do ENCARGO e/ou estabelecimento relacionado. Neste ato, declara ciência de que inexiste qualquer ingerência da OPERADORA na prestação do serviço do ENTREGADOR, uma vez que o mandato é realizado entre as partes (ENTREGADOR e CONSUMIDOR) diretamente e de forma independente.

XI. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do serviço, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) acidentes; (iii) processos judiciais ou administrativos; (iv) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo ENTREGADOR, sem que a OPERADORA seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

XII. O ENTREGADOR entende que tem obrigação de somente realizar ENCARGOS e entregas de produtos derivados de tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos para o CONSUMIDOR e/ou recebedor (pessoa que está recebendo a mercadoria no momento da entrega em nome do consumidor) se este for maior de 18 anos, sendo expressamente vedada entrega de tais produtos para menores de 18 anos sob qualquer circunstância, sob pena de responsabilidade direta e pessoal em relação ao consumo de tais substâncias por tais menores de idade.

XIII. O ENTREGADOR assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas que possam ser imputados à OPERADORA em decorrência de atos ou omissões do ENTREGADOR, dos conteúdos transportados e/ou da conduta das partes envolvidas. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos e judiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a OPERADORA e a demanda em questão ocorra após a rescisão deste instrumento.

XIV. Os ENTREGADORES reconhecem e aceitam que os produtos eventualmente transportados por eles, durante a realização do ENCARGO, será entregue a eles pelos CONSUMIDORES em confiança e deverão ser integralmente restituídos de acordo com o objeto entregue ou objeto devidamente adquirido por eles por intermédio da OPERADORA, incluindo mas não se limitando, aos ENCARGOS solicitados por meio do botão RappiFavor e/ou Qualquer Coisa.

XV. O ENTREGADOR concorda em efetuar o pagamento da Tarifa de Licenciamento pelo Uso da PLATAFORMA de acordo com os termos e condições estabelecidos pela Plataforma no item 10 descrito nestes Termos e Condições.

XVI. O ENTREGADOR concorda que o custo da Tarifa seja descontado pela PLATAFORMA diretamente do(s) ENCARGO(S) realizados através da PLATAFORMA.

XVII. O ENTREGADOR concorda que poderá mediante solicitação diretamente através da PLATAFORMA realizar a contratação de serviço de terceiro para realização de antecipação dos créditos que possui na PLATAFORMA em razão dos ENCARGOS realizados, mediante cobrança específica a ser realizada diretamente pela empresa contratada por ele com esta finalidade.

XVIII. Abster-se de solicitar pagamentos adicionais aos CONSUMIDORES após ter aceitado o pedido.

XIX. Cadastre uma conta bancária em seu nome no aplicativo “Soy Rappi” para que os ganhos possam ser transferidos para ela. Esclarecemos que a Rappi não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da instituição financeira.

8. PRODUTOS EXIBIDOS.

A OPERADORA, na sua PLATAFORMA, exibe PRODUTOS E SERVIÇOS de múltiplas referências e marcas de diversos FORNECEDORES. Essa exibição informa de forma geral as características dos produtos como: marca, tipo de produto e apresentação. Os CONSUMIDORES selecionam os produtos que precisam, com base nesta informação, utilizando-a como referência. Por esta razão, o ENTREGADOR no momento da realização do ENCARGO, na hipótese deste envolver a separação/coleta dos itens, deve se predispor a entregar aos CONSUMIDORES produtos idênticos aos selecionados para a compra por parte dos CONSUMIDORES ou de acordo com a substituição solicitada pelos CONSUMIDORES (caso aplicável) ou entrar em contato com o CONSUMIDOR na hipótese de inexistência ou impossibilidade de aquisição do produto solicitado. Em caso de não poder entregar produtos idênticos aos selecionados pelos CONSUMIDORES, deverá se comunicar com a OPERADORA, por meio da PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador”, a fim de informar o ocorrido.

9. ORIGEM DOS PRODUTOS.

O ENTREGADOR garante à OPERADORA e aos CONSUMIDORES que a origem dos PRODUTOS envolvidos no ENCARGO solicitado e que se obrigou a entregar é legal, ou seja, estes devem ser PRODUTOS legitimamente adquiridos de FORNECEDORES certificados e reconhecidos pelas marcas dos PRODUTOS. Para tanto, o ENTREGADOR se compromete expressamente, sob as penas da lei, a não adquirir para a entrega imitações, plágios, contrabando e demais PRODUTOS que não cumpram com as especificações definidas nos presentes Termos e Condições, ou que sejam PRODUTOS à margem da lei e não comercializáveis.

10. PAGAMENTOS E TARIFA DE LICENCIAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA.

O ENTREGADOR deverá no ato de seu cadastro na PLATAFORMA informar seus dados bancários para receber seus repasses, isto é, os valores decorrentes dos ENCARGOS realizados por meio da PLATAFORMA. Em caso de dúvidas sobre os repasses, o entregador poderá acessar o link= https://Rappi Entregador.com.br/quanto-ganhar em que encontrará maiores informações sobre seus ganhos.

Parágrafo Primeiro: A OPERADORA não será responsabilizada pela falta ou atraso no repasse de valores em virtude de:

I. Quaisquer problemas na conta bancária e/ou dados informados pelo ENTREGADOR;

II. Falhas comprovadas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pela Instituição Financeira;

III. Caso fortuito e força maior;

IV. Eventual caso de indício de conduta fraudulenta por parte do ENTREGADOR ou em divergência com o disposto neste Instrumento, inclusive no que tange aos seus dados pessoais.

Parágrafo Segundo: Em caso de eventuais divergências entre o valor repassado pela OPERADORA e aquele que o ENTREGADOR considera devido e por ele pleiteado, poderá ser depositado o valor incontroverso em sua conta, sendo o valor divergente objeto de ajuste entre as PARTES. A OPERADORA, em regra, efetuará os repasses todas as terças-feira (“data fixa”), sendo que o valor do repasse poderá ser antecipado (“antecipação solicitada”) para a data solicitada, caso a OPERADORA, a seu exclusivo critério, concordar pela realização da antecipação solicitada. A OPERADORA cobrará do ENTREGADOR uma tarifa equivalente a 4,99% do valor a ser repassado ao ENTREGADOR. Em caso de eventuais divergências entre o valor repassado pela OPERADORA e aquele que o ENTREGADOR considera devido e por ele pleiteado, poderá ser depositado o valor incontroverso em sua conta, sendo o valor divergente objeto de ajuste entre as PARTES

Parágrafo Terceiro: A OPERADORA declara que valores pagos pelos CONSUMIDORES por meio de sua plataforma a título de Taxa de Entrega e gorjeta são repassados aos ENTREGADORES, uma vez que a OPERADORA atua como mera intermediadora, cobrando destes valores o valor da tarifa de licenciamento pela utilização da plataforma “Soy Rappi”, não possui qualquer vínculo com o ENTREGADOR inscrito em sua plataforma.

Parágrafo Quarto: Esclarece-se que os Repasses são compostos de valores de taxa de entrega, gorjetas pagas pelos CONSUMIDORES pelos serviços realizados (sendo certo que o pagamento desta pelo consumidor é opcional), bem como eventuais valores adicionais que o ENTREGADOR seja elegível conforme regras específicas aplicáveis, incluindo eventuais promoções aplicáveis.

Parágrafo Quinto: A Tarifa cobrada semanalmente possui a finalidade de manter e aprimorar a qualidade dos serviços tecnológicos ofertados pela PLATAFORMA, bem como cobrir eventuais custos associados à esta operação. A Tarifa será comunicada aos entregadores com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência ao início da cobrança na periodicidade aplicável ao ENTREGADOR. A comunicação será realizada por meio dos canais de comunicação disponíveis na PLATAFORMA, incluindo notificações no aplicativo e/ou por e-mail.

Parágrafo Sexto: Pelo licenciamento e uso da PLATAFORMA o entregador concorda no pagamento da Tarifa semanal fixa, que serão debitados dos valores recebidos a título de frete, decorrentes das entregas efetuadas. O não pagamento dessa Tarifa poderá resultar na suspensão do uso da PLATAFORMA até sua regularização do pagamento do licenciamento de uso da conta do ENTREGADOR na PLATAFORMA.

Parágrafo Sétimo: A PLATAFORMA se reserva o direito de reajustar a Tarifa periodicamente, com aviso prévio adequado aos entregadores. O uso contínuo da PLATAFORMA após a implementação da Tarifa implica na aceitação das condições estabelecidas nesta cláusula.

Parágrafo Oitavo: Os repasses realizados tanto em “data fixa” quanto na modalidade “antecipação solicitada”, conforme descritos no item “10, parágrafo Segundo” destes Termos, ocorrem em datas anteriores ao previsto nos arranjos de pagamento que regulam as transações havidas no âmbito da plataforma, assim, para viabilizar os repasses, o ENTREGADOR cadastrado na plataforma outorga, neste ato, o presente mandato para que a OPERADORA, em seu nome, negocie e ceda eventuais recebíveis do ENTREGADOR vinculados às entregas realizadas através da plataforma. Este mandato inclui a cessão dos recebíveis detidos pelo ENTREGADOR decorrentes das entregas realizadas. O mandato aqui outorgado para fins de “Antecipação Solicitada” pelo ENTREGADOR à OPERADORA também abrange a realização dos registros de recebíveis sempre e quando for aplicável, desta forma, o ENTREGADOR reconhece que poderá receber valores a ele devidos antes do prazo estipulado pelos instituidores de arranjo de pagamento dentro dos quais se deram as transações cujos recebíveis foram cedidos.

11. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fica neste ato esclarecido que o CONSUMIDOR realiza Contrato de Mandato com o ENTREGADOR por intermédio da PLATAFORMA, de forma que inexiste qualquer prestação de serviço de forma direta ou indireta em favor da OPERADORA. Destaca-se ainda que a relação mantida entre a OPERADORA e o ENTREGADOR não configura relações empregatícias de qualquer espécie, e será regida pelas normas de Direito Civil, não sujeitando as Partes aos deveres decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária ou tributária específica, nem atribuindo às mesmas os direitos correspondentes, não constituindo a PLATAFORMA ferramenta essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência ou subordinação entre o ENTREGADOR e a OPERADORA, podendo o ENTREGADOR livremente em qualquer momento realizar serviços os ENCARGOS ou entregas para quem desejar, assim como rejeitar, desativar e/ou desinstalar a OPERADORA a qualquer momento, sem qualquer ônus e/ou penalidade.

Em decorrência dos presentes Termos e Condições, sob qualquer hipótese ou em qualquer situação, não se presumirá a eventual existência, ou se estabelecerá a presunção de qualquer vínculo societário e ou empregatício, ou obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre as partes, por si, seus contratados, prepostos e ou empregados, e não serão fiadoras das obrigações e ENCARGOS trabalhistas e sociais uma da outra, cabendo a cada parte a exclusividade e responsabilidade por tais obrigações, inclusive nas esferas civil e penal.

A OPERADORA e o ENTREGADOR são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e/ou atividade econômica realizada entre si e perante terceiros.

O ENTREGADOR Independente não é obrigado a comprar ou alugar qualquer produto com a logo/marca “Rappi” como condição necessária para utilizar o Aplicativo “Soja Rappi” e prestar seus serviços aos Mandantes por meio dele.

Quando o Entregador Independente, através do Aplicativo “Sou Rappi”, aceita a gestão de um pedido, configura-se um contrato de mandato pago

O Entregador Independente aceita e reconhece que o Rappi é única e exclusivamente o administrador e operador do Aplicativo “Sou Rappi”, entendendo-se que a relação jurídica de mandatário e mandante, se configura unicamente entre o Usuário/Consumidor e o Entregador Independente, condição que o Entregador Independente reconhece e aceita expressamente ao aceitar estes Termos e Condições.

11.2 AUTOGESTÃO – RESERVAS

O Entregador poderá realizar sua autogestão de tempo, realizando reservas através do Aplicativo “Soy Rappi”, para escolher as áreas e horários em que deseja se conectar, não sendo obrigatório realizar para receber pedidos.

O Entregador poderá visualizar as reservas disponíveis de acordo com as áreas e horários por ele desejados, podendo realizar suas reservas diretamente através de sua conta no Aplicativo “Soy Rappi”. Caso haja um número máximo de reservas que o Entregador Independente poderá realizar, este será informado através do Aplicativo “Soy Rappi”.

Caso o Entregador não possa comparecer à reserva realizada, deverá cancelá-la com a antecedência indicada no Aplicativo “Soy Rappi”. Caso contrário, o não comparecimento à reserva poderá gerar descumprimento dos termos e condições da plataforma

11.3 CAMPANHAS

O Rappi poderá, a seu exclusivo critério, realizar diferentes campanhas a fim de melhorar o uso e a conexão de Entregadores Independentes ao Aplicativo “Sou Rappi”, oferecendo diferentes campanhas.

As Campanhas disponíveis e as condições aplicáveis a eles são exibidos aos Entregadores Independentes na seção “Minhas Recompensas” dentro do Aplicativo “Sou Rappi”. Salvo indicação em contrário, os Motoristas de Entrega Independentes devem se registrar nos Incentivos para participar dos Incentivos.

Caso o Entregador Independente atenda às condições da Campanha, que são facultativas, poderá obter os ganhos diversos.

O Entregador Independente reconhece e aceita que os ganhos repassados não constituem salário, dado que a Rappi realiza estes repasses na qualidade de prestadora de serviços de pagamento.

12. USO DE MARCAS, LOGOS NOME E INSÍGNIAS DE OPERADORA.

O ENTREGADOR reconhece que não poderá usar, reproduzir, modificar, explorar, publicar ou realizar qualquer outra ação com as marcas, logótipos, nomes e insígnias da OPERADORA ou de FORNECEDORES (ou por ela licenciados ou utilizados) sem a prévia autorização expressa e por escrito. O ENTREGADOR aceita que o não cumprimento do anterior acarretará em sanções civis e penais correspondentes e também em sua imediata desativação para o uso da PLATAFORMA.

13. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

O ENTREGADOR neste ato promove a cessão e transferência à OPERADORA dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela OPERADORA atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação. Declara o ENTREGADOR ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

O ENTREGADOR também autoriza a OPERADORA a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a Rappi venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do ENTREGADOR.

14. ORIGEM DAS RECEITAS E DECLARAÇÕES

I. O ENTREGADOR declara, sob as penas da lei, que suas receitas provêm de atividades lícitas, que não se encontra com registro negativo em listas de prevenção de lavagem de ativos ou financiamento do terrorismo nacional ou internacional, e, em consequência, se obriga a responder perante a OPERADORA e terceiros afetados por todos os prejuízos que possam causar como consequência da falsidade desta afirmação.

II. Igualmente, o ENTREGADOR declara que, o respeito pelo bom nome e reputação da OPERADORA são elementos-chave para continuar com sua autorização ao uso da PLATAFORMA, razão pela qual, em caso de estar envolvido em lavagem de ativos, tráfico de entorpecentes, tráfico de pessoas, proxenetismo, pornografia infantil, peculato, sequestro, extorsão, corrupção, tráfico de influências, contrabando, pertencimento ou tratos com organizações armadas ilegais ou com organizações criminais de qualquer índole, tráfico de armas, terrorismo, crimes contra a humanidade ou delitos contra a liberdade, integridade e formação sexuais, crimes contra o patrimonio, dentre outros ilícitos e contravenções penais, será motivo suficiente para revogar a autorização ao uso da PLATAFORMA, isentando a OPERADORA de qualquer responsabilidade direita o indireta que se possa gerar por motivos das atividades descritas anteriormente.

III. O ENTREGADOR se compromete a cumprir com os requisitos e obrigações que dentro da normativa legal vigente se aplique, e em especial, o que seja relativo à prevenção de riscos de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo, dentro dos que se encontram, entre outros, além de entregar informação verossímil e verificável e atualizar sua informação pessoal, comercial e financeira pelo menos uma vez ao ano, ou cada vez que assim a OPERADORA solicite, disponibilizando a totalidade dos suportes documentais exigidos, sob pena de ver revogada sua autorização ao uso da PLATAFORMA.

15. USO DAS INFORMAÇÕES DO ENTREGADOR

O ENTREGADOR manifesta expressamente ter sido informado a respeito da informação pessoal por ele entregue e que tem amplo conhecimento e autoriza que:

I. A OPERADORA, em virtude destes Termos e Condições, mantenha em seu banco de dados, informações do ENTREGADOR tais como: Nome, Sobrenome, E-mail, Telefone, Endereço, Fotografias, informações bancárias e demais informações necessárias para sua inscrição e prestação de serviço aos CONSUMIDORES. Tais informações poderão ser armazenadas pela OPERADORA com a finalidade de comunicar aos CONSUMIDORES para a prestação adequada do serviço e para comunicar ao ENTREGADOR sobre informação comercial, publicitária e de mercado relacionada com sua atividade comercial.

II. As informações obtidas, de igual modo, podem ser utilizadas para fins de objeto de análise para a estratégia de negócios da PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador”, apoiada em ferramentas de inteligência de negócios e descrição de dados, que permitam adquirir conhecimentos prospectivos para fins de previsão, classificação e segmentação do ENTREGADOR.

III. Que as informações poderão ser utilizadas ainda para o cumprimento por parte da OPERADORA dos deveres adquiridos em virtude destes Termos e Condições, podendo ser acessados por empregados ou contratados da OPERADORA para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude ou inconsistência com este Instrumento.

IV. Que as informações do ENTREGADOR poderão ser utilizadas para realização de contatos, incluindo mas não se limitando à SMS, WhatsApp e telefone celular, bem como poderão ser utilizados para comunicação decorrente da prestação de serviços realizada por intermédio da PLATAFORMA, realização e comunicação de promoções, incentivos, parcerias comerciais de descontos e marketing.

V. Que a OPERADORA utilize tecnologias comuns de internet para acompanhar as eventuais interações do ENTREGADOR com o FORNECEDOR, CLIENTE ou com a PLATAFORMA, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP (Internet Protocol), página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, a operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet ou quaisquer outras formas legítimas de interação.

Parágrafo primeiro. O ENTREGADOR declara, ainda, expressamente ter conhecimento dos termos do Aviso de Privacidade de Aviso de Privacidade e Políticas de uso das Informações utilizadas pela Rappi (Política de privacidade), o qual deverá ser aplicado em consonância com a legislação aplicável, incluindo mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

16. DECLARAÇÃO E ACEITAÇÃO

De igual modo, o ENTREGADOR declara expressamente e aceita que:

I. Não utilizará para proveito próprio ou de terceiros quaisquer informações relacionadas aos CONSUMIDORES ou FORNECEDORES, PRODUTOS e SERVIÇOS e afins, ou qualquer informação que tenha acesso em virtude da presente autorização, razão pela qual se obriga a não armazenar nem tratar os dados pessoais obtidos, nem a entrar em contato depois de haver entregado, declinado ou cancelado qualquer pedido com os CONSUMIDORES ou FORNECEDORES;

II. Não usará nem levará a cabo, através da PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador” nem de qualquer outra de propriedade da OPERADORA, suas afiliadas ou subsidiárias, nenhum tipo de ato delitivo ou fraudulento que se encontre sancionado e/ou penalizado pela lei brasileira e qualquer tratado internacional aplicável assinado pelo Estado Brasileiro, sob pena de incorrer em investigações civis ou penais, que acarretem as sanções correspondentes.

III. Caso se encontre envolvido em qualquer tipo de investigação dentro do marco de sua atividade na PLATAFORMA, a OPERADORA poderá revogar a autorização de acesso pelo tempo que seja necessário, reservando-se o direito de decidir sobre o acesso de qualquer ENTREGADOR à sua PLATAFORMA, conforme disposto no item “6” supramencionado.

IV. A OPERADORA poderá modificar unilateralmente, em qualquer momento e sentido, os presentes Termos e Condições, se responsabilizando o ENTREGADOR a verificar na PLATAFORMA de acesso por eventuais atualizações deste termo.

V. Deverá tratar o CONSUMIDOR e FORNECEDOR com ética, educação, confidencialidade, presteza e competência profissional;

VI. Deverá assumir todas as responsabilidades por condutas indevidas ou ilegais que pratique;

VII. Deverá assumir todos os custos necessários para a manutenção e operação dos seus sistemas utilizados como transporte na realização do ENCARGO de entrega aos CONSUMIDORES.

VIII. Não poderá discriminar, de qualquer forma, nenhum CONSUMIDOR ou FORNECEDOR, seja por seu problema, cor, orientação sexual, orientação religiosa e outras;

IX. Não poderá transferir, autorizar ou fornecer a terceiros, qualquer senha ou forma de acesso à PLATAFORMA;

X. Não poderá forçar, induzir ou convencer o CONSUMIDOR ou FORNECEDOR a cancelar o pedido realizado ou negociar para atendimento fora a utilização da PLATAFORMA. É vedada a solicitação de informações de caráter pessoal por parte do ENTREGADOR ao CONSUMIDOR, tais como número de telefone, CPF e outros dados pessoais ou bancários;

XI. Compromete-se a não divulgar ou emitir qualquer nota à imprensa sobre a OPERADORA, sua PLATAFORMA e forma de operação ou dar entrevistas ou se manifestar nas redes sociais, por e-mail ou qualquer outro modo de comunicação como representante ou em nome da OPERADORA. Quaisquer solicitações nesse sentido deverão ser encaminhadas à OPERADORA que possui equipe própria para prestar qualquer informação ao público.

XII. Qualquer reclamação deverá ser direcionada diretamente à OPERADORA, pelo canal de comunicação da PLATAFORMA. Assim, não utilizará de sites particulares ou de terceiros, redes sociais, ou quaisquer outros meios que os não estipulados neste Instrumento para promover a sua reclamação ou denegrir a imagem da OPERADORA, dos CONSUMIDORES, FORNECEDORES, ou dos seus empregados ou parceiros.

XIII. Cada parte responderá individualmente por quaisquer perdas e danos, materiais ou pessoais, oriundos de suas respectivas ações ou omissões, que venham a serem causados às partes, CONSUMIDORES ou a terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva e indelegável da parte culpada e causadora do prejuízo responder perante terceiros e à parte inocente, nas hipóteses capazes de configurar imperícia, imprudência ou negligência, obrigando-se, a parte culpada a ressarcir à outra parte inocente, se esta vier a ser acionada por ação ou omissão da culpada e causadora do dano.

XIV. A eventual tolerância a infração a qualquer das cláusulas deste instrumento ou o não exercício de qualquer direito nele previsto constituirá liberalidade, não implicando em novação ou transação de qualquer espécie.

XV. Que reconhece que a PLATAFORMA disponibilizada pela OPERADORA é uma ferramenta auxiliar a prestação dos serviços regularmente executada pelo ENTREGADOR, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

XVI. Que tem conhecimento de que a OPERADORA poderá disponibilizar aos ENTREGADORES em rota (durante a realização do trajeto do ENCARGO/entrega) seguro com cobertura para acidentes pessoais, podendo ter acesso a maiores informações sobre a cobertura e como acessá-la atraves do link https://blogbra.soyrappi.com/rappi-seguro/ ;

XVII. Que entregará ao CONSUMIDOR o pedido lacrado e em plenas condições de consumo e/ou uso;

XVIII. Que é vedada toda e qualquer cobrança de valores aos CONSUMIDORES em máquinas de cartão próprias do ENTREGADOR, inclusive valores a título de gorjeta, a qual poderá ser paga por mera liberalidade do CONSUMIDOR diretamente pela PLATAFORMA por meio de ambiente seguro para inclusão das informações para cobrança;

XIX. Que é vedada a utilização de CPF próprio em compras decorrentes de entregas aceitas através da PLATAFORMA nos FORNECEDORES registrados na plataforma, devendo sempre utilizar os dados do CONSUMIDOR, podendo ser descredenciado em caso de descumprimento deste tópico.

XX. Que teve a oportunidade de ler o presente Instrumento, assim como sanar quaisquer dúvidas em relação às suas cláusulas e condições antes do seu aceite. O ENTREGADOR reconhece e manifesta sua concordância integral com os Termos e Condições aqui descritos.

XXI. Ao aceitar estes Termos e Condições, a Rappi concede uma autorização de uso do Aplicativo “Sou Rappi” ao Entregador Independente, a fim de permitir que ele gerencie de forma livre, autônoma e voluntária os pedidos solicitados pelos Mandantes. Esclarece-se que, caso o Entregador Independente não passe nos filtros de verificação e segurança do Rappi, o Entregador Independente poderá abster-se de conceder autorização de uso do Aplicativo “Sou Rappi” ao Entregador Independente.

XXII. Ao se cadastrar no Aplicativo “Sou Rappi”, a pessoa natural aceita de forma prévia, expressa e informada o conteúdo destes Termos e Condições em sua integralidade, entendendo que o acesso e uso do Aplicativo “Sou Rappi” está sujeito ao cumprimento deste documento.

XXIII. Da mesma forma, ao aceitar estes Termos e Condições, a pessoa física é registrada no Aplicativo “Sou Rappi” como Entregador Independente, e concorda em usar sua conta e número de usuário (ID) no Aplicativo “Sou Rappi” pessoalmente. O Entregador Independente abster-se-á de utilizar qualquer conta que não seja o proprietário registado e/ou facilitar o acesso e utilização da sua conta pessoal a outra pessoa.

XXXIV. O Entregador Independente reconhece e aceita que não é funcionário do Rappi, dos Mandantes ou de terceiros para os quais presta seus serviços por meio do Aplicativo “Sou Rappi”. Em virtude da autorização de uso do Aplicativo “Sou Rappi”, o Entregador Independente reconhece e entende que (i) tem a liberdade de selecionar os horários, a frequência e as áreas em que deseja se conectar ao Aplicativo “Sou Rappi” para ser notificado dos pedidos feitos pelos Mandantes; e (ii) tem o poder de determinar a maneira pela qual os pedidos aceitos por ela são executados e os meios pelos quais tais pedidos são atendidos, de acordo com a leis do Brasil e estes Termos e Condições.

XXXV. O Entregador Independente reconhece e concorda que, de acordo com estes Termos e Condições: (i) não é obrigado a fazer um determinado número de pedidos; (ii) não é garantido que você receberá um determinado número de pedidos por meio do Aplicativo “Sou Rappi”; e (iii) você não é obrigado a ser exclusivo com relação ao uso do Aplicativo “Sou Rappi”.

XXXVI. O Entregador Independente não é obrigado a aceitar qualquer pedido que seja notificado através do Aplicativo “Sou Rappi”. Não obstante o anterior, uma vez aceite a gestão de uma encomenda através da Aplicação “Sou Rappi”, o Entregador Independente compromete-se, em virtude do mandato configurado entre o Cliente e o Principal, a realizar a gestão solicitada pelo Principal, de acordo com as especificações concedidas por este último, e de acordo com o disposto nos presentes Termos e Condições.

XXXVII. O pedido é considerado concluído quando todos os produtos tiverem sido entregues ao Principal no endereço indicado pelo Principal no momento da solicitação do pedido, de acordo com as instruções do mesmo e o Entregador Independente tiver marcado o pedido como entregue no Aplicativo “Sou Rappi”.

17. VIOLAÇÃO DA BASE DE DADOS OU SISTEMA

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da OPERADORA, bem como nas publicações de ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

18. RESPONSABILIDADE DE FUNCIONAMENTO

Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a OPERADORA não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da OPERADORA.

A OPERADORA não é a proprietária dos produtos ou responsável pela qualidade dos produtos/serviços ofertados, atuando exclusivamente na qualidade de intermediadora da aproximação entre as partes, sem qualquer ingerência nas obrigações decorrentes da relação direta entre o ENTREGADOR, CONSUMIDOR E FORNECEDOR.. Logo, não intervém na realização do ENCARGO, incluindo na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços de terceiros, atuando na qualidade de intermediadora entre o ENTREGADOR, CONSUMIDOR e FORNECEDOR.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão “RAPPI” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da OPERADORA assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da OPERADORA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da OPERADORA.

A OPERADORA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos na PLATAFORMA. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da OPERADORA para com esses sites e seus conteúdos.

20. TERMOS DO CARTÃO

Para realizar alguns ENCARGOS solicitados pelos CONSUMIDORES, a OPERADORA, a fim de garantir maior segurança nas relações pactuadas em prol de todo o ecossistema intermediado na PLATAFORMA, poderá disponibilizar um cartão pré-pago ao ENTREGADOR, o qual somente será utilizado para efetivação das transações solicitadas pelos CONSUMIDORES, conforme créditos por eles autorizados. O ENTREGADOR declara neste ato que:

I. Tem ciência que os valores depositados no cartão são de sua inteira responsabilidade;

II. Se compromete a utilizar o cartão apenas para os fins designados pela PLATAFORMA, para o pagamento aos FORNECEDORES de PRODUTOS E SERVIÇOS contratados pelos CONSUMIDORES;

III. Autoriza a empresa Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. a realizar, a pedidos dos CONSUMIDORES, cargas e descargas, ativar e desativar o cartão sempre que entender necessário e sem aviso prévio;

IV. Em caso de perda do cartão, o ENTREGADOR se responsabiliza a adquirir um novo cartão, obrigando-se a custear o valor do cartão perdido no importe de R$ 15,00 (quinze reais);

V. Caso o ENTREGADOR deixe de utilizar o aplicativo, se compromete a devolver o cartão. Em caso de não devolução, fica autorizado a PLATAFORMA descontar o valor do cartão de R$ 15,00 (quinze reais) de eventuais valores pagos pelos CONSUMIDORES por serviços realizados pelo ENTREGADOR.

VI. Está ciente dos Termos de Usos e Condições específicas do cartão pré-pago.

21. SUSPENSÃO, DESATIVAÇÃO E INATIVAÇÃO NA PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador”.

O ENTREGADOR poderá ter sua conta suspensa, inativada temporariamente ou desabilitada, a critério da OPERADORA, nos seguintes casos:

I. A pedido do ENTREGADOR, sem qualquer penalidade, recebendo os repasses dos pedidos concluídos até o momento da solicitação;

II. Por decisão da OPERADORA por descumprimento dos presentes Termos e Condições, por mau uso, uso indevido ou abusivo da PLATAFORMA, ou mesmo por mera liberalidade da OPERADORA;

III. Por má qualidade na prestação de serviço aos CONSUMIDORES e infração de deveres cívicos com FORNECEDORES, podendo contemplar, mas não limitado a:

a. Recorrentes avaliações negativas dos CONSUMIDORES;

b. Denúncia de atitudes desrespeitosas, delituosas com FORNECEDORES e terceiros;

c. Subtração de produtos adquiridos pelos CONSUMIDORES;

d. Entregas realizadas de forma errada e/ou com má qualidade, como produtos e embalagens em mal estado, danificados e/ou corrompidos, e a substituição e/ou atualização de produtos e preços sem prévia autorização dos CONSUMIDORES ou da PLATAFORMA;

e. Retirada dos pedidos sem que haja a correspondente entrega aos CONSUMIDORES;

f. Não movimentação do ENTREGADOR após aceite do pedido desde que, simultaneamente, também não reportar à plataforma a existência de uma dificuldade para realizar a entrega;

g. Comportamentos e condutas inadequados, podendo envolver agressões, intimidações, grosserias e uso de termos impróprios;

h. Denúncias falsas e caluniosas que possam impactar a operação dos FORNECEDORES e da PLATAFORMA.

IV. Por realizar interações indevidas com os CONSUMIDORES, através da solicitação de informações pessoais e tentativas de realização de ações delitivas, convencendo o CONSUMIDOR a realizar compras ou compartilhar informações, com a intenção de cometer fraudes, podendo esta ser via chat ou pessoalmente, bem como qualquer outra conduta que contravenha às normas e bons costumes em detrimento da PLATAFORMA e/ou aproveitando-se desta;

V. Por determinação judicial, por requerimento de autoridade pública competente ou se encontrar imerso em um processo penal ou envolvido diretamente em alguma investigação criminal na condição de autor, coautor ou partícipe do delito;

VI. Por causar danos ou prejuízos aos CONSUMIDORES, FORNECEDORES, TERCEIROS ou a OPERADORA com atos que ferem o patrimônio e a boa-fé destes;

VII. Por usar as marcas, logotipos, nomes e insígnias de propriedade da OPERADORA sem autorização prévia e por escrito dela ou por usar e aproveitar-se do uso da PLATAFORMA virtual para fazer publicidade e promover empresas alheias a OPERADORA, sem a prévia autorização expressa e escrita dela;

VIII. Por usar o aplicativo para financiar o terrorismo e/ou qualquer outra organização ou atividade ilegal;

IX. Por usar o aplicativo para o intuito de lavagem de ativos;

X. Por prover informação falsa de filiações ao Sistema Previdenciário;

XI. Por encontrar-se sem as licenças e autorizações exigidas pela OPERADORA para o uso da PLATAFORMA, mesmo que apurado posteriormente a sua autorização;

XII. Em outros casos onde a OPERADORA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da PLATAFORMA, entre outras, como, por exemplo, prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique risco de segurança ao trânsito e a integridade física do ENTREGADOR;

XIII. Condutas fraudulentas por parte do ENTREGADOR, podendo impedir, suspender ou desativar o seu acesso a plataforma, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na conduta fraudulenta;

XIV. Por falsa prestação de informações pessoais e declaração incorreta do modal (tipo de transporte) efetivamente utilizado para realização de entregas, com intuito de obter vantagem indevida em relação aos CONSUMIDORES e a PLATAFORMA;

XV. Por cessão, comercialização ou uso da conta do ENTREGADOR por outrem para os ENCARGOS, inclusive entrega dos PRODUTOS E SERVIÇOS;

XVI. Por infração aos demais dispositivos presentes neste Termos e Condições, ainda que não consolidados nesta Cláusula, bem como configuração ou ameaça de prática de infração penal prevista na legislação.

Parágrafo Primeiro. A OPERADORA poderá nos termos da Lei realizar a desativação da conta do ENTREGADOR, sem qualquer aviso prévio, em caso de ameaça à segurança e à integridade da PLATAFORMA, dos FORNECEDORES e dos CONSUMIDORES, em razão de suspeita de prática de infração penal prevista na legislação vigente.

Parágrafo Segundo. Em caso de contestação sobre o bloqueio, suspensão e inativação de sua conta, deverá ser encaminhado o pedido de revisão com os argumentos e provas adequadas para convencimento através do canal Suporte Rappi disponível na PLATAFORMA, o qual será analisado por equipe competente podendo ou não ser reativada sua conta por discricionariedade da OPERADORA segundo aplicação das regras determinadas neste Termos e Condições.

21. 1. PROCEDIMENTO DE REVISÃO PARA SUSPENSÕES DOS ENTREGADORES INDEPENDENTES

Caso o Entregador Independente tenha uma suspensão temporária ou permanente de sua conta, ela será notificada por meio do Aplicativo “Sou Rappi”.

Caso o Entregador Independente considere que a suspensão foi decorrente de um erro, ou não concorde com ele, poderá informar o Rappi por meio da Central de Ajuda para que um agente de suporte analise seu caso e as informações compartilhadas. Neste processo de revisão, o Entregador Independente pode fornecer as imagens e evidências que julgar relevantes para serem revisadas pelo agente de suporte.

Uma vez analisado o caso por um agente de suporte, ele responde ao Entregador Independente por meio do Aplicativo “Sou Rappi”, informando se sua conta foi reativada ou se, de acordo com estes Termos e Condições, deve permanecer suspensa.

22. AVISO DE PRIVACIDADE E POLÍTICAS DE USO DA INFORMAÇÃO DA APP “App para entregadores – Rappi Entregador”

A OPERADORA, em conformidade com a normativa brasileira, disponibiliza para o tratamento dos dados pessoais do usuário da plataforma “App para entregadores – Rappi Entregador” (inclui aplicativo, página web e quaisquer dos contratos que sejam celebrados com Rappi do Brasil Intermediação de negócios LTDA. ou suas filiais), para o anterior se dá aviso oportuno ao usuário de:

Aviso de privacidade: O titular da informação aceita de maneira expressa, voluntária e informada que os dados consignados nas bases de dados da OPERADORA, sejam recompilados, armazenados para os usos que a continuação se enuncia em síntese: (i) Juntar ou coletar os dados pessoais e incorporá-los e armazená-los em nossa base de dados, (ii) Organizar, catalogar, classificar, dividir ou separar a informação entregues, (iii) Utilizar os dados entregues em campanhas de comunicação, divulgação e promoção ou oferta de produtos, atividades ou serviços desenvolvidos como parte de estratégias internas da companhia, (iv) Utilizá-los para fins administrativos internos ou comerciais tais como: estudos de crédito, elaboração e apresentação de orçamentos, referências comerciais de experiência, estudos de mercado, análises estatísticas, realização de pesquisas sobre satisfação, oferecimento ou reconhecimento de benefícios próprios de nosso programa de lealdade e serviço pós venda, (v) Conservar registros históricos da companhia e manter contato com os titulares do dato, (vi) Verificar, comprovar ou validar os dados entregados, (vii) Estudar e analisar a informação entregue para o acompanhamento e melhoramento do serviço e a atenção, (viii) Entregar a informação recolhida a terceiros com os que a companhia contrate o armazenamento e administração dos dados pessoais, sob os padrões de segurança e confidencialidade aos quais Rappi está obrigada de acordo com o conteúdo das leis pertinentes, (ix) Transferir os dados pessoais a qualquer país ou servidor em outro país, (x) Comunicar e permitir o acesso aos dados pessoais entregados a terceiros fornecedores de serviços de apoio geral e às pessoas físicas ou jurídicas acionistas da OPERADORA, (xi) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação recebida pelo titular da informação para autorizar a como entregador, (xiii) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação para realizar controle e prevenção de fraude, controle e prevenção de lavado de ativos e financiamento do terrorismo, (xiv) Realizar, em conformidade com a lei, os relatórios a centrais de risco por não cumprimento das obrigações financeiras derivadas da relação comercial.

Para acesso a todas as informações sobre o Aviso de Privacidade e Política de Uso das Informações utilizadas pela Rappi e Política de Cookies aplicável, bem como Direitos do Titular e Forma de Exercício, acesse o link: https://legal.rappi.com/brazil/aviso-de-privacidade-e-politicas-de-uso-das-informacao-utilizadas-pela-rappi

23. EQUIPAMENTOS E DESPESAS

O Entregador Independente aceita e reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade adquirir todos os equipamentos, acessórios e veículos necessários para o gerenciamento dos pedidos solicitados pelos Usuários/Consumidores.

O Entregador Independente aceita que é responsável por todos os custos e despesas decorrentes da prestação do seu serviço como Entregador Independente a favor dos Usuário/Consumidor, incluindo, sem limitação, as despesas relacionadas com a aquisição e manutenção dos equipamentos e acessórios utilizados para a gestão das encomendas solicitadas pelos Usuário/Consumidor.

Parágrafo. O Entregador Independente não é obrigado a adquirir ou alugar qualquer produto e/ou equipamento com a marca “Rappi” como condição necessária para utilizar o Aplicativo “Sou Rappi” e prestar seus serviços aos Mandantes por meio dele, dado que esses produtos não são obrigatórios

24. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO “SOU RAPPI”

O Aplicativo “Sou Rappi” possui diferentes funcionalidades disponíveis para Motoristas de Entrega Independentes. O escopo dessas funcionalidades está disponível no seguinte link: https://legal.rappi.com.co/brazil/funcionalidades-de-la-aplicativo-sou-rappi/.

25. TERRITÓRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Os presentes Termos e Condições e seus anexos se aplicam ao uso da PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador” em território brasileiro, conforme sua normativa geral e normativa setorial, que vinculam as partes. O ENTREGADOR declara que este documento contém a totalidade dos Termos e Condições que regem seu acesso à PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador” e que não existem acordos vigentes ou pactos verbais nem de outra natureza sobre este assunto.

São Paulo/SP, Brasil

Rappi, Inc.

Aviso de Privacidade e Políticas de uso das Informação utilizadas pela Rappi

Aviso de Privacidade e Políticas de uso das Informação utilizadas pela Rappi

Este documento, denominado Política de Privacidade, possui finalidade de estabelecer as regras sobre o uso, armazenamento e tratamento dos dados e informações coletadas dos USUÁRIOS na PLATAFORMA RAPPI.

Responsáveis pelas Informações dos USUÁRIOS: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., registrada sob o CNPJ 26.900.161/0001-25 e com sede na Rua Haddock Lobo, 595 – 9º andar – Conj 91 – Lado A – São Paulo/SP – CEP: 01414-905, e suas filiadas (“RAPPI”).

Quando Você acessar, utilizar ou interagir com a Plataforma, podemos coletar Dados Pessoais sobre Você. Este documento (que também chamaremos de “Política de Privacidade” ou simplesmente de “Política”) tem o propósito de esclarecer como Dados Pessoais podem ser coletados, usados, compartilhados, armazenados na e de qualquer forma tratados na nossa operação da Plataforma.

1.Definições importantes:

ARRANJO DE PAGAMENTO VISA: é o arranjo de pagamento instituído pela Visa, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização em diferentes estabelecimentos credenciados, de acordo com a Lei nº 12.865/2013, e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da Visa, realizados através do cartão RappiPay.

BANCO DE DADOS: Conjunto estruturado de dados pessoais ou anonimizados, localizado em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

CARTÃO: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da RAPPI, pode ser oferecido aos Consumidores para usufruírem de serviços financeiros.

CONSENTIMENTO: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o USUÁRIO concorda com o tratamento dos seus Dados Pessoais para finalidades específicas.

CONSUMIDORES: São as pessoas naturais que se cadastraram na Plataforma e a utilizam para solicitar a realização de Encargos.

CONTA: Uma vez realizado e aprovado o cadastro do Consumidor, será criada uma conta de pagamento na estrutura da RAPPI para viabilizar a execução de transações de pagamento mediante gestão dos valores aportados pelo Consumidor.

CONTEÚDO: Qualquer informação, dados, comunicações, software, fotos, vídeos, gráficos, música, sons e outros materiais e serviços que podem ser visualizados pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA. Isso inclui mensagens, conversas, bate-papo e outros conteúdos originais.

COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor da PLATAFORMA para o dispositivo do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o seu dispositivo e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização da PLATAFORMA, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA. Para mais informações sobre como Cookies e tecnologias similares são utilizadas pela Rappi, por favor consulte a nossa Política de Cookies.

DADOS PESSOAIS: informações relacionadas a uma pessoa natural (identificada ou identificável), incluindo números identificativos, dados de localização, identificadores eletrônicos, ou qualquer informação que, quando combinada com outras informações, seja capaz de identificar alguém, torná-la identificável ou, ainda, individualizá-la.

DADOS PESSOAIS ANONIMIZADOS: dados relativos a um USUÁRIO que não possa ser identificado.

ENCARGOS: são todos os tipos de solicitação que podem ser feitas por Consumidores e realizadas por Mandatários por meio da Plataforma, incluindo a aquisição de produtos e a entrega de encomendas. Para mais detalhes sobre como funcionam os Encargos, por favor consulte os Termos de Uso da Plataforma.

ESTABELECIMENTOS PARCEIROS: são os estabelecimentos comerciais que mantêm relação de parceria com a Rappi, a partir dos quais podem ser solicitados pedidos e Encargos para realização pelos Mandatários.

IP (Internet Protocol): É um conjunto de números que identifica o dispositivo do USUÁRIO na Internet.

JANELAS (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a PLATAFORMA é utilizada, inclusive na formalização dos Termos e Condições do Uso da Plataforma e na Política de Privacidade.

LOGS: registros de atividades do USUÁRIO efetuadas na PLATAFORMA.

RAPPI: é a empresa proprietária e possuidora de todos os direitos autorais referente a Plataforma de Internet denominada RAPPI.

PARCEIRA DO ARRANJO DO ARRANJO : é a empresa responsável pela emissão do Cartão, sob o Arranjo de Pagamento Visa, que possui uma conta de pagamento atrelada a ele, com saldo zerado, que será entregue pela RAPPI.

MANDATÁRIOS: compõe uma categoria específica de Usuários, sendo as pessoas naturais parceiras da Rappi que se cadastraram na Plataforma e a utilizam para realizar Encargos a pedido de Consumidores.

MENSAGENS DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, óticos ou similares. Exemplificando: os formulários de cadastramento, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI – Electronic Data Interchange), Internet, o correio eletrônico, chats entre outros meios de comunicação

PLATAFORMA RAPPI: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela RAPPI, através do qual, em conjunto com a PARCEIRA DO ARRANJO: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos Prestadores de Serviço) para que possam servir de referência ao Consumidor; ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Prestadores de Serviço; iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a RAPPI; iv) se aplicável, oferta Cartão e Conta ao Consumidor, por meio dos quais este pode movimentar recursos financeiros e realizar transações de pagamento; e v) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao Prestador de Serviço. A RAPPI não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços realizados. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.

SERVIÇO ou SERVIÇOS: Serviços oferecidos por meio da PLATAFORMA.

SESSION ID: identificação da sessão do USUÁRIO no processo de inscrição ou quando utilizado de alguma forma na PLATAFORMA.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ou TERMOS DE USO: Constituem os termos legais que regulamentam a relação entre a RAPPI, a PARCEIRA DO ARRANJO DO ARRANJO e os USUÁRIOS.

TRATAMENTO: é qualquer tipo de atividade baseada em Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, as seguintes atividades: coleta, registro, armazenamento, organização consulta, uso, divulgação, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, processamento e avaliação.

USUÁRIO: é a pessoa natural usuária da Plataforma RAPPI, identificada neste Instrumento como USUÁRIO.

USUÁRIO DA PLATAFORMA RAPPI: são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada RAPPI também denominados “USUÁRIO”, “USUÁRIOS”, “TITULAR DO DADO” ou “VOCÊ”.

A RAPPI e o USUÁRIO poderão ser mencionados individualmente neste Instrumento como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.

2.Obtenção e Uso dos Dados e Informações dos Usuários:

Os dados e informações (sejam eles PESSOAIS ou ANONIMIZADOS) serão obtidos quando o USUÁRIO: (a) Passar a utilizar os SERVIÇOS da PLATAFORMA; (b) Interagir com as diversas ferramentas existentes na PLATAFORMA, fornecendo as informações voluntariamente ou involuntariamente (no caso de obtenção de informações sobre a frequência de utilização da PLATAFORMA ou os tipos de informações envolvidas; ou (c) Entrar em contato por meio dos canais de comunicação disponíveis na PLATAFORMA.

Com exceção do disposto no item 4 desta Política abaixo, a RAPPI e a PARCEIRA DO ARRANJO não alugam, não vendem e não compartilham as informações pessoais com outras pessoas ou com empresas não afiliadas, exceto com o objetivo de fornecer ao USUÁRIO os produtos e serviços solicitados na PLATAFORMA, tendo obtido para tanto a sua permissão, ou em circunstâncias específicas, como ordem judicial ou advindas de lei.

Poderão ser solicitados dos USUÁRIOS do ARRANJO DE PAGAMENTO VISA, dentre outros, os seguintes dados: CPF/CNPJ, nome completo, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail, nome completo da mãe e número de telefone, cópia de documento de identidade ou de Carteira Nacional de Habilitação, “selfie”, autodeclaração de Pessoa Exposta Politicamente (se aplicável), IP, hora e data de acesso, geolocalização, dados sobre o dispositivo de acesso e cookies, perfil e comportamento de compra, volume e número de transações e por meio da Plataforma, dados gerais de navegabilidade, utilização da Plataforma e funis de eventos.

3.Prazos de Armazenamento dos Dados e Informações:

Todas as MENSAGENS DE DADOS e informações coletadas dos USUÁRIOS serão incorporados ao BANCO DE DADOS da PLATAFORMA, sendo seus responsáveis e proprietários a RAPPI e a PARCEIRA DO ARRANJO. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível e criptografados, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela RAPPI e/ou pela PARCEIRA DO ARRANJO. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a RAPPI e a PARCEIRA DO ARRANJO DO ARRANJO se eximem de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do BANCO DE DADOS na PLATAFORMA.

Nós manteremos seus Dados Pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de Dado Pessoal tratado pela Rappi, sempre consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade de tais Dados, o risco potencial de danos decorrentes do seu uso não autorizado ou da sua divulgação, a finalidade do tratamento e se podemos alcançar tais propósitos por outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.

4.Uso dos Dados e Informações:

A quantidade e o tipo de Dados Pessoais coletados pela Rappi variam conforme o seu uso da Plataforma. Coletaremos diferentes Dados caso você seja um Consumidor utilizando a Plataforma, um Mandatário ou um representante de um dos nossos Estabelecimentos Parceiros.

Para esclarecer essas questões, listamos abaixo algumas finalidades para as quais seus Dados podem ser utilizados, dependendo da sua forma de utilização da Plataforma, para que você possa entender o que se aplica especificamente a você:

Consumidores: Caso você use a Plataforma como um Consumidor, isto é, um Usuário que envia Encargos para que a Rappi possa conectá-lo a um Mandatário para que este possa, por sua vez, atender ao seu pedido e realizar o seu Encargo, poderemos coletar Dados a partir da sua utilização da Plataforma e do seu cadastro, conforme detalhado a seguir:

Origem	Tipo de Dados Coletados	Finalidade
Cadastro na Plataforma	Dados de cadastro: nome, e-mail, telefone, endereço de entrega, CPF (opcional), número do cartão para pagamento (quando este é o método de pagamento) e, quando for solicitado um Cartão, CNH, data de nascimento, endereço residencial, nome da mãe, foto e autodeclaração de Pessoa Exposta Politicamente.	Cadastro na Plataforma, solicitação e entrega de pedidos, realização de operações de pagamento, envio de comprovantes de pedidos, envio de brindes, contatos telefônico (ligação, SMS, push e WhatsApp) e emissão do Cartão. Análise do perfil de consumo, perfilhamento para fins de inteligência de mercado e envio de publicidade própria e de terceiros.
Interação com a Plataforma	Dados de navegação: endereço do IP, IMEI do dispositivo do Usuário, dados locacionais e comportamento de consumo na Plataforma para análise de preferências. Dados sobre o dispositivo de acesso: endereço do IP, IMEI do dispositivo do usuário e dados locacionais.	Análise do perfil de consumo, perfilhamento para fins de inteligência de mercado e envio de publicidade própria e de terceiros.

Mandatários: Caso você use a Plataforma como um Mandatário, isto é, um Usuário que realiza Encargos para atender às solicitações de Consumidores, poderemos coletar Dados a partir da sua utilização da Plataforma e do seu cadastro, conforme detalhado a seguir:

Origem	Tipo de Dados Coletados	Finalidade
Cadastro na Plataforma	Dados de cadastro: nome, e-mail, RG, CPF, CNH, placa da moto (quando aplicável) e endereço residencial, dados bancários (banco agência e conta corrente)	Cadastro na Plataforma, solicitação e entrega de pedidos, realização de operações de pagamento, contatos telefônico (ligação, SMS, push e WhatsApp), envio de comprovantes de pedidos e envio de brindes. Análise do perfil do Mandatário, verificação do cumprimento dos Encargos e envio de publicidade.
	Dados biométricos: biometria facial coletada a partir da selfie enviada pelos Mandatários	Validação de identidade e prevenção à fraude
Interação com a Plataforma	Dados sobre o dispositivo de acesso: endereço do IP, IMEI do dispositivo e geolocalização no momento da entrega	Cadastro na Plataforma, solicitação e entrega de pedidos, realização de operações de pagamento, contatos telefônico (ligação, SMS, push e WhatsApp), envio de comprovantes de pedidos e envio de brindes. Análise do perfil do Mandatário, verificação do cumprimento dos Encargos e envio de publicidade.

Os Dados de Mandatários poderão ser compartilhados com autoridades municipais, estaduais e federais de segurança pública, em razão de ajuste formal realizado entre a autoridade governamental e a Plataforma, com o objetivo de fornecer apoio nas fiscalizações realizadas pelos órgãos responsáveis. Os Dados compartilhados serão utilizados exclusivamente para orientar ações de prevenção e repressão à criminalidade, bem como para fins de investigação criminal, em relação às infrações criminais que se valham de aspectos relacionados ao modelo de negócios da Rappi.

Os dados supramencionados de Mandatários poderão ser coletados pela Rappi por meio de APIs que poderão ser compartilhados com terceiros, esclarece-se que tais terceiros incluem, mas não se limitam a empresa Amplitude, bem como outras empresas de prevenção à condutas fraudulentas.

Da mesma forma, no âmbito das finalidades mencionadas nesta Política de Privacidade, a Rappi poderá verificar os demais aplicativos instalados no dispositivo móvel do Mandatário, para garantir que não existam outros aplicativos que interfiram na correta apresentação dos serviços oferecidos pela Rappi através de suas diferentes plataformas, especialmente aqueles capaz de ensejar distorções nas plataformas da Rappi obstando o correto funcionamento da mesma.

Representantes de Estabelecimentos Parceiros: Caso você use a Plataforma como um representante de um dos nossos Estabelecimentos Parceiros, isto é, um Usuário que recebe pedidos realizados por Consumidores para preparo e posterior entrega a um Mandatário designado pela Rappi, poderemos coletar Dados a partir da sua utilização da Plataforma e do seu cadastro, conforme detalhado a seguir:

Origem	Tipo de Dados Coletados	Finalidade
Cadastro na Plataforma e Formalização de Contrato	Dados de cadastro: nome do representante legal e CPF, número de telefone do representante, dados bancários (banco, agência e conta corrente), endereço do IP e IMEI do dispositivo do responsável pela assinatura do contrato.	Cadastro na Plataforma, cumprimento da parceria comercial e criação da loja virtual do Estabelecimento Parceiro na Plataforma.

Os registros mencionados poderão ser utilizados pela RAPPI em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, assim como no compartilhamento com terceiros de forma anonimizada.

5.COM QUEM A RAPPI COMPARTILHA DADOS PESSOAIS?

Para viabilizar a operação da Plataforma, a Rappi depende de relações específicas com diferentes pessoas, incluindo parceiros de negócio. Nessas relações, é possível que Dados Pessoais sejam compartilhados para suportar o regular funcionamento da Plataforma, como no contexto da prestação de serviços de hospedagem de dados, por exemplo. Desta forma, nos reservamos o direito de compartilhar seus Dados Pessoais com os grupos de recipientes abaixo indicados, sempre respeitando a legislação brasileira, e adotaremos as medidas jurídicas, técnicas e organizacionais adequadas visando à preservação da sua privacidade e da integridade de seus Dados Pessoais.

Listamos abaixo os contextos nos quais compartilhamos Dados Pessoais, as finalidades de cada compartilhamento e os respectivos recipientes dos Dados em cada caso:

Recipiente dos Dados	Tipos de Dados Compartilhados	Finalidade do Compartilhamento
Mandatários	Nome, endereço e detalhes sobre Encargos solicitados na Plataforma pelos Consumidores	Mandatários têm acesso a tais Dados Pessoais de Consumidores durante a realização dos Encargos para que possam realizá-los corretamente, na forma solicitada pelos Consumidores. Nota: Os detalhes de Encargos referentes a produtos específicos adquiridos por Consumidores só são compartilhados com Mandatários quando os Mandatários devem selecionar, adquirir e retirar os produtos desejados pelos Consumidores nos Estabelecimentos Parceiros.
Consumidores	Nome, dados de localização e placa da moto dos Mandatários	Consumidores têm acesso a tais Dados Pessoais de Mandatários para que possam acompanhar a realização dos Encargos solicitados e interagir com os Mandatários com segurança, podendo facilmente identificá-los e, havendo necessidade, interagir com estes.
Estabelecimentos Parceiros	Detalhes sobre pedidos realizados na Plataforma, CPF, e-mail e nome do Consumidor e nome do Mandatário	Estabelecimentos Parceiros recebem estes Dados para garantir o correto atendimento dos pedidos dos Consumidores e a correta identificação dos Mandatários para viabilizar a entrega dos produtos adquiridos. Nota: O nome, o e-mail, o telefone e demais Dados dos Consumidores só são compartilhados com os Estabelecimentos Parceiros mediante o consentimento específico e destacado do Consumidor, para finalidades específicas, por exemplo, para fins de marketing ou participação em programas de fidelidade.
Nome, endereço e telefone do Consumidor	Quando o Consumidor utiliza a Plataforma para adquirir produtos cuja entrega seja operacionalizada pelos Estabelecimentos Parceiros (e não por Mandatários), tais Dados Pessoais também são compartilhados com o Estabelecimento Parceiro envolvido para possibilitar a entrega dos produtos selecionados.
Fornecedores de Tecnologia e de Serviços Financeiro	Todos os Dados Pessoais coletados na Plataforma	Temos uma série de fornecedores que precisamos contratar para operar a Plataforma, e alguns deles podem tratar em nosso nome os Dados Pessoais que coletamos. Por exemplo, temos serviços de hospedagem de dados contratados na Amazon Web Services, arranjos de pagamento que possibilitam a realização de transações financeiras na Plataforma (incluindo a Visa e o Emissor), prestadores de serviços antifraude e serviços de análise de dados que nos permitem entender melhor como a Plataforma é utilizada para que possamos sempre aprimorá-la. Nota: A Visa e o Emissor poderão ter acesso aos Dados Pessoais dos Consumidores portadores do Cartão também para fins de disponibilização de ofertas, descontos e promoções e para permitir a interação do Consumidor com as plataformas promocionais da Visa.

Alguns Dados Pessoais tratados na Plataforma também podem ser tratados de forma conjunta pela Rappi com outras empresas do seu grupo econômico, como a Rappi SAS e Rappi Inc. para fins de reporte e inteligência de mercado. Nesses casos, os Dados Pessoais envolvidos podem ser transferidos para fora do Brasil, mais especificamente para empresas do grupo Rappi estabelecidas na Colômbia, México e Estados Unidos da América.

6.Cookies:

A PLATAFORMA poderá fazer o uso de COOKIES e tecnologias similares para customizar a experiência dos Usuários na Plataforma e para gerar informações relevantes sobre a forma de uso da Plataforma pelos Usuários para a Rappi. Para entender como Cookies e tecnologias similares são utilizadas pela Rappi e para exercer seus direitos de escolha quanto ao uso de referidas tecnologias na Plataforma, por favor verifique a nossa Política de Cookies.

7.Direitos do USUÁRIO:

Seus Dados Pessoais são seus e a legislação brasileira lhe garante, na sua condição de Titular de Dados Pessoais, uma série de direitos relacionados aos seus Dados. Nós estamos comprometidos com o cumprimento desses direitos e, nessa seção, explicaremos quais são esses direitos e como você pode exercê-los junto à Rappi.

Confirmação de existência de tratamento: Você pode solicitar a nossa confirmação acerca da existência ou inexistência de atividades de tratamento dos seus Dados Pessoais.

Acesso aos seus Dados Pessoais: Você pode requisitar e receber uma cópia dos seus Dados Pessoais que nós possuímos sobre você.

Retificação dos seus Dados Pessoais: Você pode solicitar a correção e/ou retificação dos seus Dados Pessoais, caso você identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, possivelmente precisaremos checar a validade dos Dados que você nos fornecerá.

Eliminação dos seus Dados Pessoais: Você pode solicitar a exclusão dos seus Dados Pessoais das bases de dados que utilizamos para tratá-los. Todos os Dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados ou necessidade de preservação destes para resguardar direitos da Rappi. Você também pode solicitar a exclusão de seus Dados a qualquer momento a partir do aplicativo móvel, na opção “Excluir minha conta Rappi”, no botão “Dados do perfil”, e pelo site no seguinte link: https://www.rappi.com.br/account/profile

Objeção ao tratamento de Dados Pessoais:Você pode contestar a nossa forma de tratamento dos seus Dados Pessoais para determinadas finalidades. Em certas situações, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para tratar seus Dados, os quais podem eventualmente se sobrepor aos seus direitos, caso, por exemplo, sejam estritamente essenciais para a funcionalidade de determinado aspecto da Plataforma.

Portabilidade dos seus Dados Pessoais: Você pode solicitar o fornecimento direto a você (ou a terceiros que você escolher) dos seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável.

Revogação do consentimento: Nashipóteses em que você tiver fornecido o seu consentimento para que pudéssemos realizar atividades de tratamento específicas com seus Dados Pessoais, você pode retirar o seu consentimento. Isso não afetará a legalidade de qualquer atividade realizada anteriormente à sua retirada de consentimento. Além disso, se você retirar o seu consentimento, talvez não possamos fornecer determinados produtos, serviços, benefícios ou vantagens. Caso isso possa ocorrer, forneceremos informações específicas a você para ajudar na sua tomada de decisão.

Revisão de decisões automatizadas: Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de seus Dados Pessoais que afetem seus interesses.

Em alguns casos, você terá a opção de não fornecer certos Dados Pessoais e/ou de não permitir certas formas de tratamento (ao não fornecer o seu consentimento para uma finalidade específica, por exemplo). Nesses casos, é importante ter em mente que alguns Dados e/ou algumas autorizações específicas que dependem do seu consentimento podem ser condição para que você possa usufruir de alguns de nossos produtos, serviços, benefícios e facilidades. Sempre que esse for o caso e o tratamento dos seus Dados for condição para determinada finalidade, você será informado antes que possa tomar uma decisão sobre isso.

Para apresentar uma requisição de exercício de qualquer dos direitos acima, você pode optar pelo uso dos meios descritos abaixo para entrar em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Rappi, Fernando Bousso:

Atendimento Eletrônico: um requerimento deve ser apresentado por meio do envio do requerimento através da Plataforma Rappi na opção “Excluir minha conta Rappi” dentro da aba Dados Pessoais dentro do aplicativo e pelo site no seguinte link: https://www.rappi.com.br/account/profile ou através do e-mail dpo_br@rappi.com

Atendimento Escrito: um requerimento deve ser apresentado por meio do envio de uma solicitação escrita endereçada à Rappi, no Rua Haddock Lobo, 595 – 9º andar – Conj 91 – Lado A – São Paulo/SP – CEP: 01414-905,, sendo necessária a indicação do endereço escolhido para o posterior recebimento de notificações e respostas da Rappi.

Em qualquer dos casos, para a sua segurança e, para que possamos validar a sua identidade e confirmar que você está solicitando Dados Pessoais sobre os quais você efetivamente detém direitos, precisaremos submeter a sua requisição a um processo de validação interna de identidade. Diante disso, para que sua solicitação seja analisada e essencial observar o cumprimento dos seguintes requisitos:

Você deverá ser o Titular dos Dados sobre os quais você faça algum requerimento, provando sua identidade mediante a apresentação de evidências que provem a sua identidade de forma suficiente, de acordo com o critério exclusivo da Rappi;
Caso você seja um sucessor legítimo de um Usuário na forma da lei, os requisitos do item ‘1’ acima deverão ser aplicáveis não somente ao Usuário, mas também a você e à sua condição de sucessor legítimo do Usuário; e
Caso você seja um representante ou procurador de um Usuário, os requisitos do item ‘1’ acima deverão ser aplicáveis não somente ao Usuário, mas também a você e à sua condição de representante ou procurador do Usuário. Estes requisitos também se aplicam a representantes legais de crianças, adolescentes e incapazes.

LIMITAÇÕES AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS: EM ALGUNS CASOS, A RAPPI PODE TER MOTIVOS LEGÍTIMOS PARA DEIXAR DE ATENDER A UMA SOLICITAÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITOS. ESSAS SITUAÇÕES INCLUEM, POR EXEMPLO, CASOS EM QUE UMA REVELAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS PODERIA VIOLAR DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU SEGREDOS DE NEGÓCIO DA RAPPI OU DE TERCEIROS, BEM COMO CASOS EM QUE PEDIDOS DE ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO DE DADOS NÃO POSSAM SER ATENDIDOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RAPPI DE RETER DADOS, SEJA PARA CUMPRIR OBRIGAÇÕES LEGAIS, REGULATÓRIAS OU PARA POSSIBILITAR A DEFESA DE DIREITOS DA RAPPI OU DE TERCEIROS, INCLUSIVE EM DISPUTAS DE QUALQUER NATUREZA.

8. Política de Proteção de Dados Pessoais

A Rappi sempre planeja e toma medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger todos os Dados Pessoais que trata contra perdas, usos não autorizados ou outras situações ilícitas ou acidentais de tratamento indevido. Todos os Dados Pessoais tratados pela Rappi são armazenados e processados em ambientes operacionais seguros e não acessíveis ao público.

Com a finalidade de garantir a segurança de seus Dados Pessoais na nossa operação da Plataforma, adotamos as melhores práticas de segurança da informação disponíveis, incluindo o uso de soluções de criptografia ponto a ponto para transmitir os Dados Pessoais e outras informações. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do RAPPI e/ou da PARCEIRA DO ARRANJO, bem como nas publicações de oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

A entrada ou uso não autorizado de contas, falhas de hardware ou software e outros fatores alheios à vontade e ao controle razoável da Rappi podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais a qualquer momento. Por isso, pedimos que você nos ajude a manter um ambiente seguro para todos. Além de manter as suas informações de acesso à Plataforma secretas e adotar práticas visando à segurança da sua conta e aos seus Dados, pedimos que caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados, por favor entre em contato conosco enviando uma mensagem através da Plataforma Rappi e detalhando a situação para que possamos ajudá -lo da melhor forma.

9. Das Disposições Gerais:

Como estamos sempre buscando melhorar a Plataforma e os nossos serviços, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que você visite periodicamente esta página para que tenha conhecimento sobre todas as modificações que faremos. Caso sejam feitas alterações relevantes, como aquelas que se refiram à necessidade de se obter um consentimento seu, publicaremos essa atualização e solicitaremos o seu consentimento, conforme a necessidade de cada caso.

As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo ao USUÁRIO verificá-las sempre que efetuar o acesso à PLATAFORMA.

Todos os visitantes das seguintes plataformas: (i) RappiShopper (com.rappi.shopper); (ii) Rappi Entregador – Seja um entregador (com.rappi.storekeeper); (iii) RappiAliado (com.rappi.restaurants); (iv) Rappi: Super, Restaurante e Mais (com.grability.rappi); e (v) Rappi Partners Rappi (com.rappi.partners), deverão realizar o seu cadastro e autorizar o tratamento de dados pessoais para utilização dos serviços oferecidos. Portanto, em cada um dos sistemas existe uma caixa que diz “Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais” que deve ser lida e aceita para continuar usando os serviços da RAPPI BRASIL, sendo aplicada integralmente a presente Política de Privacidade”

10.Lei Aplicável e Jurisdição:

A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rappi, Inc.

Política de Tratamiento de Datos Personales (Política de Privacidad)

I. INTRODUCCIÓN

RAPPI S.A.S. es una compañía líder en Colombia que tiene como actividad principal conectar consumidores con expendedores por medio de una plataforma virtual compuesta por una página Web y una aplicación móvil, para que los consumidores ingresen, se informen sobre los productos de consumo exhibidos y puedan realizar la transacción de compraventa directamente con los expendedores de manera electrónica, y en general todo tipo de actividades complementarias.

RAPPI S.A.S., con la finalidad de dar cumplimiento estricto a la normatividad vigente de protección de Datos Personales, de acuerdo a lo establecido en la Ley 1581 del 2012, Decreto 1074 de 2015 y demás disposiciones que las modifiquen, adicionen o complementen presenta la siguiente POLÍTICA DE PROTECCIÓN Y TRATAMIENTO DE DATOS PERSONALES (en adelante “Política de Tratamiento”) con el propósito de proteger la información personal brindada por los Titulares que tengan relación con RAPPI S.A.S. como lo son socios, proveedores, clientes, empleados, colaboradores y cualquier otra persona natural de la cual RAPPI S.A.S., obtenga, recolecte, procese o trate datos personales, sea que dicho tratamiento sea realizado por RAPPI S.A.S. o por terceras personas que lo hagan por encargo de ésta.

La Política de Tratamiento tiene como objeto proteger el derecho constitucional del Habeas Data que tienen todas las personas para conocer, actualizar, y rectificar la información que se haya recogido y almacenado en las distintas bases de datos de RAPPI S.A.S., y en virtud del cumplimiento de dicho derecho sólo recolecta y da Tratamiento a Datos Personales, cuando así haya sido autorizado previamente por su Titular, implementando para tal efecto, medidas claras sobre confidencialidad y privacidad de los Datos Personales. Así mismo, detalla los lineamientos generales corporativos que se tienen en cuenta con el fin de proteger los Datos Personales de los Titulares, las finalidades de Tratamiento de la información, el área responsable de atender las quejas y reclamos, y los procedimientos que se deben agotar para conocer actualizar, rectificar y suprimir la información y los respectivos canales para que estos puedan ejercerlos.

II. DEFINICIONES

API: Significa la interfaz de programación de aplicaciones que se realizará entre los sistemas de terceros y el de Rappi S.A.S.

Autorización: Consentimiento previo, expreso e informado del Titular para llevar a cabo el tratamiento de datos personales.

Aviso de privacidad: Comunicación verbal o escrita dirigida a los Titulares de los datos personales que están siendo tratados por la empresa, en la cual se le informa acerca de la existencia de las políticas de tratamiento de datos personales que le serán aplicadas, la forma de acceder a la mismas, y las finalidades para las cuales serán usados sus datos personales.

Base de datos personales: Conjunto organizado de datos personales que son objeto de tratamiento por una persona natural o jurídica.

Custodio de las bases de datos: Persona natural, dentro de la empresa, que custodia las bases de datos personales.

Dato personal: Cualquier información concerniente o vinculada a personas naturales determinadas o determinables.

Dato sensible: Es aquel dato personal que afecta la intimidad del Titular y cuyo uso incorrecto podría generar discriminación. Son considerados datos sensibles entre otros, los datos de salud, los datos de orientación sexual, origen racial y étnico, opiniones políticas, convicciones religiosas, filosóficas o morales.

Dato privado: Es aquel dato personal que por su carácter íntimo o reservado es relevante para el Titular.

Dato semiprivado: Es aquel dato personal conocido y de interés tanto para el titular como para un determinado sector de personas o para la sociedad en general, por lo que no es de carácter íntimo, reservado o público.

Dato público: Es aquel dato personal calificado como tal según la Constitución y la ley, y que no se ha clasificado como dato personal privado o semiprivado.

Encargado del tratamiento: Persona natural o jurídica, de carácter público o privado que por sí misma o en asocio con otros, realiza el tratamiento de datos personales por cuenta del responsable.

Formas de recabar los datos personales: RAPPI S.A.S. podrá conocer, recolectar, almacenar, administrar la información del titular de la información de conformidad con la política de uso de datos contenida en el presente documento a través de los siguientes medios: (i) Inscripción y uso de la aplicación móvil RAPPI S.A.S.; (ii) Inscripción y uso de la página web de RAPPI S.A.S.; (iii) suscripción de cualquier tipo de contrato, alianza y/o convenio con RAPPI S.A.S.; (iv) Inscripción como proveedor de RAPPI S.A.S.

Habeas data: Es el derecho que tiene el Titular de los datos personales de exigir de las administradoras de los mismos el acceso, inclusión, exclusión, corrección, adición, actualización y rectificación de los datos, así como la limitación en su divulgación, publicación o cesión.

Responsable del tratamiento: Persona natural o jurídica de carácter público o privado que por sí misma o en asocio con otro u otros decide sobre el tratamiento de datos personales.

Titular del dato personal: Persona natural cuyos datos son objeto de tratamiento. En el contexto de la presente política de tratamiento de datos personales los titulares podrán ser: (i) suscriptores/Clientes de la plataforma; (ii) Contratistas; (iii) Rappitenderos; (iv) proveedores (v) todas aquellas personas no vinculadas a RAPPI S.A.S. de quien se haga tratamiento de los datos personales.

Tratamiento: Cualquier operación o conjunto de operaciones sobre datos personales, tales como la recolección, almacenamiento, uso, circulación o supresión.

Transmisión: Tratamiento de Datos Personales que implica la comunicación a un tercero de los mismos, dentro o fuera del territorio de la República de Colombia, cuando dicha comunicación tenga por objeto la realización de un Tratamiento por el Encargado en nombre y por cuenta del Responsable, para cumplir con las finalidades de este último.

Transferencia: La Transferencia de Datos Personales tiene lugar cuando el Responsable y/o Encargado del Tratamiento de Datos Personales envía la información o los datos personales a un receptor, que a su vez es responsable del tratamiento y se encuentra dentro o fuera del país.

Violación de datos personales: Es el delito tipificado en el artículo 269 del Código Penal. El cual establece: “El que, sin estar facultado para ello, con provecho propio o de un tercero, obtenga, compile, sustraiga, ofrezca, venda, intercambie, envíe, compre, intercepte, divulgue, modifique o emplee códigos personales, datos personales contenidos en ficheros, archivos, bases de datos o medios semejantes, incurrirá en pena de prisión de cuarenta y ocho (48) a noventa y seis (96) meses y en multa de 100 a 1000 salarios mínimos legales mensuales vigentes.”

III. PRINCIPIOS RECTORES PARA EL TRATAMIENTO DE DATOS PERSONALES

Según lo establecido en el Título II de la Ley Estatutaria 1581 de 2012, la protección de datos personales se regirá por la aplicación armónica e integral de los siguientes principios:

Principio de legalidad en el tratamiento de datos personales: El tratamiento de datos personales a que se refiere la Ley Estatutaria 1581 de 2012 es una actividad reglada que debe sujetarse a lo establecido en ella y en las demás disposiciones que la desarrollen.

Principio de finalidad: El tratamiento de los datos personales debe obedecer a una finalidad legítima de acuerdo con la Constitución y la ley, la cual debe ser informada al Titular.

Principio de libertad: El tratamiento de los datos personales sólo puede ejercerse con el consentimiento, previo, expreso e informado del Titular. Los datos personales no podrán ser obtenidos o divulgados sin previa autorización, o en ausencia de mandato legal o judicial que releve el consentimiento.

Principio de veracidad o calidad: La información sujeta a tratamiento debe ser veraz, completa, exacta, actualizada, comprobable y comprensible. Se prohíbe el Tratamiento de datos parciales, incompletos, fraccionados o que induzcan a error.

Principio de transparencia: En el Tratamiento de los datos personales debe garantizarse el derecho del Titular a obtener del Responsable del tratamiento o del Encargado del tratamiento, en cualquier momento y sin restricciones, información acerca de la existencia de datos que le conciernan.

Principio de seguridad: La información sujeta a tratamiento por el Responsable del Tratamiento o Encargado del tratamiento a que se refiere la Ley Estatutaria 1581 de 2012, se deberá manejar con las medidas técnicas, humanas y administrativas que sean necesarias para otorgar seguridad a los registros evitando su adulteración, pérdida, consulta, uso o acceso no autorizado o fraudulento.

Principio de confidencialidad: Todas las personas que intervengan en el tratamiento de datos personales que no tengan la naturaleza de públicos están obligadas a garantizar la reserva de la información, inclusive después de finalizada su relación con alguna de las labores que comprende el tratamiento, pudiendo sólo realizar suministro o comunicación de datos personales cuando ello corresponda al desarrollo de las actividades autorizadas en la Ley Estatutaria 1581 de 2012 y en los términos de la misma.

Principio de acceso y circulación restringida: El tratamiento se sujeta a los límites que se derivan de la naturaleza de los datos personales, de las disposiciones de la Ley Estatutaria 1581 de 2012 y la Constitución. En este sentido, el tratamiento sólo podrá hacerse por personas autorizadas por el Titular y/o por las personas previstas en la mencionada ley.

IV. DERECHOS DE LOS TITULARES

En cumplimiento de las garantías fundamentales consagradas en la Constitución y la ley, y sin perjuicio de lo dispuesto en las demás normas que regulen la materia, los Titulares de los datos personales podrán ejercer de forma gratuita e ilimitadamente los siguientes derechos:

Derecho al acceso a su información personal objeto de tratamiento.

Derecho a la actualización de los datos personales objeto de tratamiento.

Derecho a la rectificación de los datos personales objeto de tratamiento.

Derecho de oposición a que los datos personales sean objeto de tratamiento

Derecho a solicitar la supresión de los datos personales cuando en el tratamiento no se respeten los principios, derechos y garantías constitucionales y legales.

Derecho a solicitar prueba de la autorización otorgada para el tratamiento.

Derecho a revocar el consentimiento para el tratamiento de los datos personales.

Derecho a presentar quejas y reclamos ante la Superintendencia de Industria y Comercio por infracciones a lo dispuesto en la Ley Estatutaria 1581 de 2012 y las demás normas que la modifiquen, adicionen o complementen.

Derecho a ser informado por parte del Responsable y/o Encargado del uso y tratamiento que se les dará a los datos personales, así como de las modificaciones y actualizaciones de las políticas de protección, medidas de seguridad y finalidades.

V. FORMA DE RECOLECTAR LOS DATOS

Forma de recolección de los datos personales de los Usuarios/Clientes:

La recolección de datos personales de usuarios potenciales y usuarios de RAPPI S.A.S., se realizará de las siguientes formas:

Mediante el almacenamiento automático de los datos de los usuarios que acceden a la plataforma de RAPPI S.A.S. por el uso de cookies. Algunos de los datos que se pueden almacenar automáticamente son las URL, el navegador utilizado, dirección IP entre otros.
Mediante el intercambio de correos electrónicos.
A través del acceso a páginas Web de la compañía.
A través del acceso a la aplicación, creando el usuario y contraseña.
A través de llamadas telefónicas.
Mediante eventos realizados por RAPPI S.A.S.
Mediante las transmisión o transferencia por parte de Aliados estratégicos.

Forma de recolectar los datos de los Trabajadores o candidatos

La recolección de datos personales de empleados se realizará de las siguientes formas:

A través de las hojas de vida académicas de los candidatos.
A través del contrato de trabajo o de prestación de servicios.
A través de las hojas de vida académicas de los empleados.
A través del formato de ingreso a RAPPI S.A.S. oformato de solicitud de empleo.
A través de la plataforma Lever.
Mediante el uso de listas de entrada de los empleados a las instalaciones de la empresa.
En el desarrollo de entrevistas de trabajo.
Mediante envío de información de empresas que tenga la calidad de caza talentos y los titulares hayan suministrado los datos.
Mediante formatos de afiliación a la EPS, ARLs.
Por medio de afiliación a las plataformas web ofrecidas por RAPPIS.A.S.

Forma de recolectar los datos de los Rappitenderos

A través del acceso a páginas Web de la compañía.
A través del acceso a la aplicación, creando el usuario y contraseña.
A través de formularios en físico.

Forma de recolección de Proveedores

La recolección de datos personales de los proveedores se realizará de las siguientes formas:

A través de ofertas de servicios.
A través del intercambio de correos electrónicos.
A través del contrato de cooperación.
A través del contrato de prestación de servicios.
A través portafolios de servicios.
A través de reuniones o comunicaciones telefónicas.

Forma de recolección de Socios

Recolección de los datos personales de socios

La recolección de datos personales de los socios se realizará de las siguientes formas:

A través de la suscripción de acciones.
Mediante reuniones de órganos directivos o asambleas generales de accionistas y sus respectivas convocatorias.
A través del intercambio de correos electrónicos u otros medios de comunicación con los accionistas.

VI. FINALIDADES DEL TRATAMIENTO DE LOS DATOS PERSONALES

Los Datos Personales que recolecta RAPPI S.A.S., son incluidos en una Base de Datos a la cual tiene acceso el personal autorizado de RAPPI S.A.S. en ejercicio de sus funciones, advirtiendo que en ningún caso está autorizado el Tratamiento de la información para fines diferentes a los aquí descritos, y que le sean comunicados al Titular directamente a más tardar al momento de la recolección.

Finalidad de tratamiento de los datos personales de los Usuarios / Clientes

La recolección, almacenamiento, uso y/o circulación de los datos personales de usuarios de RAPPI S.A.S. tiene como finalidad principal prestar los servicios ofrecidos y/o contratados de forma adecuada y con una excelente calidad. Por lo anterior, las finalidades de recolección y tratamiento de los Datos Personales de los Usuarios y Clientes de RAPPI S.A.S. serán las siguientes:Ordenar, catalogar, clasificar, dividir o separar y almacenar los datos personales dentro de los sistemas y archivos de RAPPI S.A.S
Creación y administración de la cuenta del usuario.
Prestar el mantenimiento, desarrollo y/o control de la relación comercial entre el Titular del dato personal y RAPPI S.A.S.
Proveer a los usuarios de la información necesaria, a través de la página Web y aplicación, sobre los productos de los oferentes, para formalizar la relación de consumo de dichos productos.
Realizar procesos al interior de la empresa, con fines de desarrollo operativo y/o de administración de sistemas.
Prestar los servicios de la empresa y realizar el seguimiento de acuerdo con las necesidades particulares del usuario, con el fin de brindar los servicios y productos adecuados para cubrir sus necesidades específicas.
Realizar el envío de información de novedades, noticias, boletines, foros de educación, publicidad o marketing, ventas a distancia. Haciendo uso de medios tales como, correo electrónico, notificaciones PUSH, mensajes de texto (SMS), ofertas de productos y/o servicios encontrados en la página web y la aplicación.
Llevar un registro histórico de la información, con fines de satisfacción al usuario desarrollando análisis sobre los intereses y necesidades; brindando de esta manera un mejor servicio.
Realizar estrategias de mercado mediante el estudio del comportamiento del usuario frente a las ofertas y con ello mejorar en su contenido, personalizando presentación y servicio.
Elaboración de prospecciones comerciales y segmentación de mercados.
Realizar encuestas de satisfacción y ofrecimiento o reconocimiento de beneficios propios de nuestro programa de lealtad y servicio postventa, para calificar el servicio y la atención por medio de los canales dispuestos para ello.
Adelantar las actividades necesarias para gestionar las solicitudes, quejas y reclamos de los usuarios de la empresa o tercero; y direccionarlos a las áreas responsables de emitir las respuestas correspondientes.
Presentar reportes ante las autoridades de inspección, vigilancia y control, y tramitar los requerimientos realizados por entidades administrativas o judiciales.
Usos administrativos, comerciales y de publicidad que se establezcan en los acuerdos suscritos con los clientes Titulares de la información.
Gestión contable, económica, fiscal y administrativa de clientes.
Tener acceso a centrales de riesgo para conocer los estados financieros de los clientes.
Conservación de la información por los términos establecidos en la Ley, especialmente el referente a la información de los libros y papeles del comerciante que deberá ser almacenada por un período de diez (10) años, según lo dispone el artículo 28 de la Ley 962 de 2005.
Transferencia o Transmisión de Datos Personales nacional o internacionalmente a proveedores con los que RAPPI S.A.S. desarrolle actividades en cumplimiento de su objeto social. Asimismo, se podrá hacer Transferencia a los aliados estratégicos de la empresa para que ejecuten actividades de marketing, publicidad y promociones asociadas con el objeto social; todo de acuerdo con las disposiciones de la normativa colombiana.
Remitir información a los Encargados del Tratamiento para facilitar y mejorar la calidad del servicio de RAPPI S.A.S.
Reportes a centrales de riesgo por incumplimiento de las obligaciones financieras derivadas de la relación comercial.
Solicitar la autorización de cobro ante las entidades definidas y autorizadas para ello.

De llegarse a presentar otro tipo de finalidades en el tratamiento de datos personales se solicitará la autorización previa, expresa e informada del Titular.

Finalidad de tratamiento de los datos de los trabajadores y candidatos

Antes de iniciar la relación laboral, RAPPI S.A.S. informará a los candidatos en los procesos de selección las finalidades del tratamiento que se les dará a los datos personales que suministren en dicho proceso, y se encargará de solicitar la correspondiente autorización para su tratamiento, que se limitará a:

Clasificar, almacenar y archivar los datos personales de los candidatos de los procesos de selección.
Verificar y obtener referencias de personas naturales o jurídicas, antiguos empleadores suministradas por los candidatos en hojas de vida, formularios, entre otros.
Entregar o transmitir la información a terceros encargados de los procesos de selección.
Verificar, comparar y evaluar las competencias laborales y personalesde los prospectos respecto de los criterios de selección.
Cumplir con los deberes legales a los que está obligada la empresa.
Envío ofertas de trabajo.

La recolección y tratamiento de los datos personales de los empleados se hará con el fin de desarrollar las actividades pactadas entre RAPPI S.A.S. y sus trabajadores, así como para llevar a cabo las siguientes actividades:

Realizar mantenimiento, desarrollo y/o control de la relación laboral entre el Titular del dato y RAPPI S.A.S.
Adelantar procesos al interior de la empresa, con fines de desarrollo operativo y/o de administración de sistemas.
Realizar registros de gestión económica, contable, fiscal y administrativa, para la gestión de cobros y pagos, de facturación y de cumplimiento de obligaciones financieras.
Realizar declaraciones tributarias o gestión de información tributaria y de recaudo.
Contacto de un acudiente en caso de emergencia.
Asegurar a los empleados al Sistema de Seguridad Social.
Realizar la gestión de recursos humanos en temas relacionados con la formación, trabajo temporal, prestaciones sociales, prevención de riesgos laborales, promoción y gestión del empleo, selección de personal, control de horario y, en general, asuntos relacionados con nómina.
Realizar la gestión relacionada con las prestaciones sociales laborales, pensiones, subsidios y otras prestaciones económicas
Solicitar información sobre cuentas de crédito, depósito, cumplimiento de obligaciones financieras y gestión de fondos pensionales para el acatamiento de las obligaciones a que haya lugar y el normal desarrollo de la relación laboral.
Tramitar la elaboración de certificaciones relativas a su condición de empleado tales como certificados de ingresos y retenciones, constancias laborales, etc.
Seguridad y control de acceso a los edificios.
Informar a los clientes sobre el equipo de trabajo.
Realizar los reportes ante las autoridades de inspección, vigilancia y control.
Tramitar las respuestas a los requerimientos de entidades administrativas o judiciales.
Todos los demás usos administrativos, comerciales y laborales que se establezcan en los contratos o que deriven de su actividad laboral.
Análisis y evaluación de la formación académica del empleado.
Conservación de la información por los términos establecidos en la Ley, especialmente el referente a la información de los libros y papeles del comerciante que deberá ser almacenada por un período de diez (10) años, según lo dispone el artículo 28 de la Ley 962 de 2005.
Transferencia o transmisión de datos nacional o internacionalmente de llegar a ser procedente, para los fines relacionados con la operación de RAPPI S.A.S., de acuerdo con las disposiciones de ley y garantizando siempre el cumplimiento de los requisitos establecidos en la normativa colombiana.

De llegarse a presentar otro tipo de finalidades en el tratamiento de datos personales se solicitará la autorización previa, expresa e informada del Titular.

Finalidad de tratamiento de los datos de los Rappitenderos

La recolección y tratamiento de datos personales de los Rappitenderos se hará con el fin de controlar el servicio de intermediación que ofrece RAPPI S.A.S. y de esta manera velar por el buen servicio al usuario; para ello se tendrán en cuenta las siguientes finalidades:

Llevar registro de entrada y salida del edificio de RAPPI S.A.S.
Realizar registros de gestión económica, contable, fiscal y administrativa, para la gestión de cobros y pagos, de facturación y de cumplimiento de obligaciones financieras.
Adelantar procesos al interior de la empresa, con fines de desarrollo operativo y/o de administración de sistemas.
Brindarle capacitación permanente al Rappitendero sobre el uso de la aplicación de la empresa.
Llevar control del número de Rappitenderos existentes dentro de la empresa.
Realizar gestión de estadísticas internas, con el fin de hacer seguimiento al servicio.
Verificar y obtener referencias de personas naturales o jurídicas, antiguos empleadores suministradas por los candidatos en hojas de vida, formularios, entre otros.
Creación de un usuario en los sistemas de RAPPI S.A.S. para llevar a cabo las funciones del Rappitendero.

Finalidad del tratamiento de los datos personales de Proveedores

La recolección y tratamiento de los datos personales de los proveedores se hará con el fin de contactar y contratar los productos o servicios que RAPPI S.A.S. requiera para el normal funcionamiento de su operación, de igual forma tendrá las siguientes finalidades:

Solicitar o realizar consultorías, auditorías, asesorías o servicios relacionados con los proveedores.
Cumplir con los procesos internos de la empresa en materia de administración de proveedores y contratistas.
Adelantar procesos al interior de la empresa, con fines de desarrollo operativo y/o de administración de sistemas.
Realizar declaraciones tributarias o gestión de información tributaria y de recaudo.
Mantener un registro de la información de proveedores.
Realizar reportes ante las autoridades de inspección, vigilancia y control y/o responder a los requerimientos de entidades administrativas.
Realizar gestiones de proveedores y de cobros y pagos.
Realizar el registro y control de entrada y salida de las instalaciones de RAPPI S.A.S.
Verificar la información aportada por los proveedores, para controlar y prevenir el fraude.
Gestionar procedimientos administrativos para desarrollar cualquier otra actividad en cumplimiento de la relación entre proveedores y RAPPI S.A.S.
Conservación de la información por los términos establecidos en la Ley, especialmente el referente a la información de los libros y papeles del comerciante que deberá ser almacenada por un período de diez (10) años, según lo dispone el artículo 28 de la Ley 962 de 2005.
Transferencia o transmisión de datos nacional o internacionalmente de llegar a ser procedente, para los fines relacionados con la operación de RAPPI S.A.S., de acuerdo con las disposiciones de ley y garantizando siempre el cumplimiento de los requisitos establecidos en la normativa colombiana.
Todos los demás usos administrativos y comerciales que se establezcan en los contratos o que deriven de su actividad.

Para otras finalidades o tratamiento se pedirá autorización previa, expresa e informada al Titular.

Finalidad del tratamiento de los datos personales de Socios

La recolección y tratamiento de los datos personales de los socios de RAPPI S.A.S. tendrá carácter privado y se realizará con el fin de permitir el ejercicio de derechos y deberes relacionados con tal condición, así como para llevar a cabo las siguientes finalidades:

Realizar el registro de gestión económica, contable, fiscal, y administrativa.
Realizar la emisión de certificaciones relativas a la titularidad de las acciones, así como expedición de certificados de acciones y las demás necesarias para el desarrollo adecuado del objeto social, previa autorización de los mismos.
Realizar Procesos al interior de la Institución, con fines de desarrollo operativo y/o de administración de sistemas.
Realizar cualquier otra finalidad necesaria para el desarrollo de los derechos y deberes inherentes a su calidad de accionistas.
Conservación de la información por los términos establecidos en la Ley, especialmente el referente a la información de los libros y papeles del comerciante que deberá ser almacenada por un período de diez (10) años, según lo dispone el artículo 28 de la Ley 962 de 2005.
Transferencia o transmisión de datos nacional o internacionalmente de llegar a ser procedente, para los fines relacionados con la operación de RAPPI S.A.S., de acuerdo con las disposiciones de ley y garantizando siempre el cumplimiento de los requisitos establecidos en la normativa colombiana.

Para otras finalidades o tratamiento se pedirá autorización previa, expresa e informada al Titular.

VII. AUTORIZACIÓN Y CONSENTIMIENTO DEL TITULAR

El consentimiento y autorización por parte del Titular de la información es un requisito constitucional y legal que deben cumplir las personas responsables del tratamiento de datos personales. El consentimiento debe cumplir con los siguientes presupuestos:

Previo: La autorización la debe dar el Titular de información de manera previa a cualquier tipo de Tratamiento de datos personales.

Expreso: La autorización debe otorgarse de forma inequívoca, clara y específica.

Informado: El Titular debe comprender claramente para qué serán tratados sus datos personales y las finalidades que pueden derivarse del Tratamiento de los mismos.

Todos los visitantes de las siguientes plataformas: (i) Soy RappiShopper (com.rappi.shopper); (ii) Soy Rappi – Sé un repartidor (com.rappi.storekeeper); (iii) RappiAliado (com.rappi.restaurants); (iv) Rappi: Super, Comida y Más (com.grability.rappi); y (v) Rappi Partners App (com.rappi.partners), deben registrarse y autorizar el tratamiento de los datos personales para poder hacer uso de los servicios ofrecidos. Por tanto, en cada uno de los sistemas se encuentra una casilla que dice “Política de privacidad y Tratamiento de Datos Personales” la cual debe ser leída y aceptada para poder continuar con el uso de los servicios de RAPPI S.A.S.

En virtud de lo anterior, Rappi S.A.S. recopila y utiliza la ubicación de los dispositivos de los diferentes usuarios desde sus plataformas. Esta información es utilizada para ejecutar ciertas funcionalidades de dichas plataformas, tal como se describe a continuación: (i) para la plataforma “Rappi Super y Comida” la ubicación se utiliza para que el usuario pueda ingresar su dirección de entrega con mayor precisión; (ii) para la plataforma “Soy RappiShopper”, se utiliza para identificar el “Shopper” que gestionará la orden correspondiente; y (iii) para la plataforma “SoyRappi” se utiliza la información del Repartidor Independiente, en segundo plano, para poder exhibirle las órdenes más cercanas al lugar donde se encuentra.

Sin perjuicio de ello, en todos estos casos, la información de la ubicación es utilizada y almacenada para ofrecerle una mejor experiencia a todos nuestros usuarios.

Obtención de Datos Recolectados Antes de la Vigencia del Decreto 1377 de 2013

Para la obtención o recolección de Datos Personales de los Titulares obtenidos antes de la vigencia del Decreto 1377 de 2013, se buscará obtener la autorización a través de mecanismos eficientes de comunicación. Se entiende por mecanismos eficientes de comunicación aquellos que la Compañía usa en el curso ordinario de su interacción con los Titulares como correos electrónicos, llamadas telefónicas entre otros.

En virtud de lo anterior, Rappi S.A.S. recopila y usa la ubicación de los dispositivos de los diferentes usuarios de sus plataformas. Esta información es utilizada de diversas maneras, en especial, para ejecutar ciertas funcionalidades de sus plataformas.

En todo caso, es importante aclarar que el uso en cada plataforma se realiza de la siguiente forma: (i) para la plataforma “Rappi Super y Comida” usamos la información de su ubicación para que el usuario pueda ingresar su dirección de entrega; (ii) para la plataforma “Soy RappiShopper” usamos la información de su ubicación con el fin de identificar el “Shopper” que gestionará la orden correspondiente ; y (iii) para la plataforma “SoyRappi” usamos la información de su ubicación en segunda plano del Repartidor Independiente para poder exhibirle las órdenes más cercanas a su ubicación. La información de su ubicación es utilizada y almacenada para ofrecerle una mejor experiencia a todos nuestros usuarios.

VIII. CANALES DE ACCESO Y MECANISMOS DISPUESTOS POR RAPPI S.A.S.

En desarrollo de la garantía constitucional de Habeas Data respecto de los derechos de acceso, actualización, rectificación y supresión por parte del Titular de los datos personales, sus causahabientes, representantes legales y/o apoderados, RAPPI S.A.S. habilitará canales de acceso para los Titulares.

Todas las comunicaciones, consultas, quejas y/o reclamos deberán ser dirigidas al Oficial de Protección de Bases de Datos Personales o al ÁREA DE COSTUMER CARE/SERVICIO AL CLIENTE de RAPPI S.A.S., por cualquiera de los siguientes medios:

Atención electrónica: El Titular del dato deberá realizar su requerimiento a través del centro de ayuda disponible en la plataforma virtual.
Atención escrita: El Titular del dato deberá realizar su requerimiento formal a la dirección: Calle 71A # 14-36 de Bogotá, Colombia.

A través de los medios señalados, el Titular podrá eliminar todos los Datos Personales que tiene en Rappi cuando quiera a través de sus distintas plataformas.

Asimismo, el Titular podrá solicitar la eliminación de sus Datos Personales en cualquier momento desde la aplicación móvil en la opción “Eliminar mi cuenta de Rappi” en el botón “Datos de Perfil”, y por medio de la página web en el siguiente enlace: https://www.rappi.com.co/account/profile.

IX. PROCEDIMIENTO LEGAL PARA CONSULTAS QUEJAS Y RECLAMOS

Las consultas, quejas o reclamos podrán ser presentados a través de un documento con las características que se describen en cada uno de los supuestos o mediante el formulario de consultas quejas y reclamos que podrán consultar en www.rappi.com en la opción Centro de Ayuda.

Consultas

Tratándose del derecho de petición en calidad de información y/o consultas, RAPPI S.A.S. dará respuesta en un término máximo de diez (10) días hábiles contados a partir del día siguiente a la fecha de recepción de la petición o consulta.

Cuando no fuere posible atender la consulta dentro de dicho término se informará al interesado, indicando los motivos de la demora y señalando la fecha en que esta se atenderá, la cual en ningún caso podrá superar cinco (5) días hábiles siguientes al vencimiento del primer término. El documento de consulta deberá contener lo siguiente:

Área de RAPPI S.A.S. a la cual va dirigida (Costumer care/Servicio al Cliente)
El nombre y número de identificación del Titular.
Copia documento de identidad del titular

En caso de que el causahabiente del Titular solicite la consulta, deberá adjuntar a la consulta:

Área de RAPPI S.A.S. a la cual va dirigida (Costumer care/Servicio al cliente)
El nombre y número de identificación del Titular.
Copia Documento de identidad del Causahabiente.
Copia Registro civil de defunción del Titular.
Documento que acredite la calidad en que obra.
Copia documento de identidad del Titular.
Descripción completa de la consulta.
Dirección y datos de contacto del consultante.

Si se trata del representante legal y/o apoderado del Titular, deberá presentar:

Área de RAPPI S.A.S. a la cual va dirigida (Costumer care/Servicio al Cliente)
El nombre y número de identificación del Titular.
Copia Documento de identidad del representante legal
Documento que acredite la calidad en la que obra (poder, certificación).
Copia documento de identidad del Titular.
En caso de que el apoderado sea menor de edad, deberá presentar la tarjeta de identidad y/o el registro civil y el documento que acredite la calidad de representante o custodio del menor.
Descripción completa de la consulta.
Dirección y datos de contacto del consultante.

Quejas y/o reclamos

Cuando el Titular considere que su información debe ser objeto de corrección, actualización o supresión o cuando advierta un presunto incumplimiento de cualquiera de sus derechos, el término máximo para atender la queja o reclamo será de quince (15) días hábiles contados a partir del día siguiente a la fecha de recepción del documento.

Cuando no fuere posible atender el reclamo dentro de dicho término, se informará al interesado los motivos de la demora y la fecha en que será atendido, la cual en ningún caso podrá superar los ocho (8) días hábiles siguientes al vencimiento del primer término. Si el reclamo resulta incompleto, se requerirá al interesado dentro de los cinco (5) días siguientes a la recepción de la queja y/o reclamo para que subsane las fallas. Transcurridos dos (2) meses desde la fecha del requerimiento sin que el solicitante presente la información requerida, se entenderá desistida la queja o reclamo. El documento de queja o reclamo deberá contener:

Área de RAPPI S.A.S. a la cual va dirigida (Constumer Care/Servicio al cliente)
El nombre y número de identificación del Titular.
Copia documento de identidad del titular

En caso de que el causahabiente del Titular presente la queja y/o reclamo, deberá adjuntar:

Área de RAPPI S.A.S. a la cual va dirigida (Constumer Care/Servicio al Cliente)
El nombre y número de identificación del Titular.
Copia documento de identidad del titular
Copia Documento de identidad del Causahabiente
Copia Registro civil de defunción del Titular.
Descripción completa de la consulta.
Dirección y datos de contacto del consultante.
Documento que acredite la calidad en que obra.

Si se trata de un representante legal y/o apoderado:

Área de RAPPI S.A.S. a la cual va dirigida (Constumer Care)
El nombre y número de identificación del Titular.
Copia documento de identidad del titular
Copia Documento de identidad del representante legal
Documento que acredite la calidad en la que obra (poder, certificación).
En caso de que el apoderado sea menor de edad, deberá presentar la tarjeta de identidad y/o el registro civil y el documento que acredite la calidad de representante o custodio del menor.
Descripción de los hechos que dan lugar al reclamo y/o queja.
El objeto perseguido.
Dirección y datos de contacto del reclamante.

X. TRATAMIENTO DE DATOS PERSONALES SENSIBLES

RAPPI S.A.S. no recolectará, almacenará o tratará datos sensibles, a menos que sea estrictamente necesario. De presentarse dicha situación, no realizará ningún tratamiento sin la debida autorización previa, informada y expresa del Titular de la información, salvo en los casos que por ley no sea requerido el otorgamiento de la misma y se presente alguna de las siguientes excepciones:

Cuando el tratamiento sea necesario para salvaguardar el interés vital del Titular y este se encuentre física o jurídicamente incapacitado.
Cuando el tratamiento sea efectuado en el curso de las actividades legítimas y con las debidas garantías por parte de una fundación, ONG, asociación o cualquier otro organismo sin ánimo de lucro, cuya finalidad sea política, filosófica, religiosa o sindical, siempre que se refieran exclusivamente a sus miembros o a las personas que mantengan contactos regulares por razón de su finalidad, en cuyos casos, los datos no se podrán suministrar a terceros sin la autorización del Titular.
Cuando el tratamiento se refiera a datos que sean necesarios para el reconocimiento, ejercicio o defensa de un derecho en un proceso judicial.
Cuando el tratamiento tenga una finalidad histórica, estadística o científica. En este evento deberán adoptarse las medidas conducentes a la supresión de identidad de los Titulares.
Cuando se realice en cumplimiento de una orden pública o administrativa en ejercicio de sus funciones legales o por orden judicial.

Las respuestas a las preguntas sobre datos sensibles son facultativas, por lo tanto, no serán obligatorias.En todo caso, RAPPI S.A.S. observará estrictamente las limitaciones legales al Tratamiento de Datos Sensibles. RAPPI S.A.S., no condicionará, en ningún caso, ninguna actividad a la entrega de Datos Sensibles. Los Datos Sensibles serán tratados con la mayor diligencia posible y con los estándares de seguridad más altos. El acceso limitado a los Datos Sensibles será un principio rector para salvaguardar la privacidad de estos y, por lo tanto, sólo el personal autorizado podrá tener acceso a ese tipo de información

No podrá realizarse el tratamiento de datos sensibles para fines distintos de los autorizados expresamente por el Titular

XI. TRATAMIENTO DE DATOS PERSONALES DE NIÑOS, NIÑAS Y/O ADOLESCENTES

RAPPI S.A.S. procurará no realizar ningún tratamiento sobre datos de niños, niñas y adolescentes menores de 18 años. El uso de la plataforma solo es para mayores de edad. Sin embargo, en caso de que los menores de 18 años con capacidad jurídica quieran usar el servicio deberán contar la autorización expresa por parte de su representante legal.

De presentarse el tratamiento de datos de menores de edad, RAPPI S.A.S. garantizará, como Responsable del Tratamiento, que dichos datos personales serán tratados adecuadamente, aplicando los principios y obligaciones establecidos en la Ley 1581 de 2012 y demás disposiciones sobre protección de bases de datos personales vigentes.

El tratamiento de datos personales de niños, niñas y adolescentes tendrá un tratamiento especial y unas medidas rigurosas para su protección. Aquellos datos que no sean de naturaleza pública cumplirán con los siguientes parámetros y requisitos.

Responderá y respetará el interés superior de los niños, niñas y adolescentes.
Se asegurará el respeto de los derechos fundamentales de los niños, niñas y adolescentes.
Se valorará la opinión del menor cuando éste cuente con la capacidad y autonomía debidas para entender el asunto.

En todo caso, corresponderá a los representantes legales de los niños, niñas y adolescentes otorgar la autorización para proceder con el Tratamiento de los datos personales de los menores, si no se cuenta con la autorización del representante no se hará tratamiento de los mismos y no se le podrá prestar el servicio al menor.

XII. TRANSMISIÓN Y/O TRANSFERENCIA NACIONAL O INTERNACIONAL

RAPPI S.A.S. podrá compartir la información de los datos personales con aquellos terceros que sea necesario para el desarrollo de sus actividades y objeto social, siempre protegiendo los derechos e información del titular del dato.

A través de la Transmisión o Transferencia de Datos Personales Rappi podrá recolectar Datos personales, entre ellos número de teléfono y/o correo electrónico, por medio de APIs que podrán ser compartidos a terceros, se aclara que dichos terceros, incluye, pero sin limitarse al tercero denominado comercialmente como “Amplitude”. Así mismo, en el marco de las finalidades mencionadas en esta Política de Tratamiento, Rappi podrá validar las demás aplicaciones que tiene instaladas el Titular en su dispositivo móvil, para asegurarse que no existan otras aplicaciones que interfieran con la correcta presentación de los servicios ofrecidos por Rappi a través de sus distintas Plataformas.

La Transmisión o Transferencia de Datos Personales que se realice observará las reglas que para tal efecto disponga la normatividad aplicable y la autoridad de control, especialmente las siguientes:

Cuando se trate de transmisiones o transferencias nacionales de datos personales, RAPPI S.A.S. se asegurará del cumplimiento de las exigencias de la legislación de protección de datos vigente y las medidas de protección por parte del encargado o nuevo responsable, según sea el caso.
De tratarse de una transferencia internacional se deberá asegurar que el país receptor de los datos personales proporcione niveles adecuados de protección, de la forma que establezca la Autoridad de Control en Colombia, para que la misma profiera la declaración de conformidad a la que se refiere el parágrafo primero del artículo 26 de la Ley 1581 de 2012. Cuando el país receptor no cumpla con los estándares adecuados de protección de datos, la transmisión o transferencia quedará prohibida a menos que se configure alguna de las siguientes excepciones legales:

Que el Titular haya dado autorización expresa e inequívoca para la transferencia o transmisión de datos.
Intercambio de datos de carácter médico cuando así lo exija el tratamiento del Titular por razones de salud e higiene pública.
Transferencias bancarias o bursátiles, conforme a la legislación que les resulte aplicable.
Transferencias acordadas en el marco de tratados internacionales en los cuales Colombia sea parte, con fundamento en el principio de reciprocidad
Transferencias necesarias para la ejecución de un contrato entre el Titular y el responsable del tratamiento, o la ejecución de medidas precontractuales siempre y cuando se cuente con autorización del Titular.

En la sección denominada RappiPay, operada y administrada por Holding RappiPay S.A.S. y Rappipay Compañía de Financiamiento S.A., estas sociedades recolectan la lista de contactos del usuario, con las siguientes finalidades: a) Análisis de datos para ofrecer líneas de créditos o productos financieros especializados; b) Facilitar las transferencias P2P que realice el usuario, de modo de tener precargados los datos. De igual manera, estas sociedades emplean el SDK provisto por Jumio para llevar a cabo la validación de la identidad y documentos de sus usuarios, donde Jumio podría obtener el teléfono del usuario para realizar verificaciones adicionales en relación a fraudes e identidad. Se aclara que Rappi S.A.S. no es una entidad financiera o una entidad que presta servicios financieros.

XIII. VIGENCIA

Los Datos Personales que sean almacenados, utilizados o transmitidos permanecerán en las bases de datos de RAPPI S.A.S. durante el tiempo que sea necesario para cumplir con las finalidades expuestas en este manual o para que la Empresa pueda cumplir con sus deberes legales.

Sin embargo, la información será revisada cada año para verificar la veracidad del dato y finalidad de seguir con su tratamiento.
De ser necesario RAPPI S.A.S. se reserva el derecho a modificar la presente Política de forma unilateral.

Rappi, Inc.

Términos y Condiciones de Uso de la Plataforma Rappi

TÉRMINOS Y CONDICIONES DE USO DE LA PLATAFORMA RAPPI

ASPECTOS GENERALES

RAPPI S.A.S. es una sociedad constituida conforme a las leyes colombianas, identificada con NIT. 900.843.898-9, con domicilio en la ciudad de Bogotá D.C., quien para los efectos de los presentes Términos y Condiciones de Uso de la Plataforma Rappi (en adelante, “Términos y Condiciones”) se denominará “Rappi”.

2. DEFINICIONES

Aliado Comercial: Persona natural o jurídica que exhibe, ofrece, y comercializa productos y/o servicios a través de la Plataforma Rappi, para que los mismos sean adquiridos por los Usuarios/Consumidores.
Aplicación “Soy Rappi”: Aplicación por medio de la cual los Repartidores Independientes, de manera libre, voluntaria, y autónoma, pueden visualizar y aceptar la gestión de los pedidos solicitados por los Usuarios/Consumidores por medio de la Plataforma Rappi.
Créditos: Significan los intangibles con los que cuenta el Usuario/Consumidor en la sección denominada “Promos y Créditos” al interior de la Plataforma Rappi, con los cuales puede adquirir los productos y/o servicios exhibidos en la Plataforma Rappi.
Datos Personales: Es toda información que permite identificar o hacer identificable a una persona natural.
Plataforma Rappi: Plataforma virtual compuesta por una aplicación para dispositivos móviles y una página web por medio de la cual los Aliados Comerciales exhiben, ofrecen y comercializan productos y/o servicios para que sean adquiridos por los Usuarios/Consumidores.
Repartidor Independiente: Persona natural que, de manera libre y voluntaria, en calidad de mandatario de los Usuarios/Consumidores, acepta la gestión de los pedidos solicitados por éstos por medio de la Plataforma Rappi.
Titular: Persona natural cuyos Datos Personales son objeto de Tratamiento.
Tratamiento: Es cualquier operación o conjunto de operaciones sobre Datos Personales, tales como la recolección, almacenamiento, uso, circulación o supresión.
Usuario/Consumidor: Persona natural que, como destinatario final, utiliza la Plataforma Rappi para adquirir los productos y/o servicios exhibidos, ofrecidos y comercializados por los Aliados Comerciales a través de la misma.

3. OBJETO

Los presentes Términos y Condiciones regulan la autorización de uso que otorga Rappi a los Usuarios/Consumidores para que éstos ingresen a la Plataforma Rappi, se informen sobre los productos y servicios exhibidos, ofrecidos y comercializados por los Aliados Comerciales, y puedan adquirir los mismos a través de la Plataforma Rappi.

4. ACEPTACIÓN DE LOS TÉRMINOS Y CONDICIONES

El Usuario/Consumidor, al momento de registrarse en la Plataforma Rappi, voluntariamente acepta de manera previa, expresa e informada el contenido de los presentes Términos y Condiciones en su totalidad, por lo cual, se obliga irrevocablemente a éstos.

La persona natural que acepta los presentes Términos y Condiciones declara y garantiza ser el Usuario/Consumidor que hará uso de la Plataforma Rappi.

5. FUNCIONAMIENTO DE LA PLATAFORMA RAPPI

La Plataforma Rappi es una plataforma virtual, por medio de la cual se pueden conectar: (i) los Aliados Comerciales; (ii) los Usuarios/Consumidores; y (iii) los Repartidores Independientes. Así, a través de la Plataforma Rappi, los Aliados Comerciales pueden exhibir sus productos y/o servicios, con el fin de que sean adquiridos por los Usuarios/Consumidores. Éstos últimos, a su vez, pueden conectarse con los Repartidores Independientes para llevar a cabo el encargo correspondiente.

Es importante aclarar que Rappi no comercializa productos y/o servicios ni presta servicios de logística y/o entrega a los Usuarios/Consumidores. Los precios, cantidad, disponibilidad y características de los productos y/o servicios exhibidos en la Plataforma Rappi son determinados directamente por los Aliados Comerciales y no por Rappi.

Teniendo esto en cuenta, y en virtud del numeral 18 del Artículo 5 de la Ley 1480 de 2011, el Artículo 53 de la Ley 1480 de 2011 y la Guía para la Protección del Consumidor de Comercio Electrónico emitida por la Superintendencia de Industria y Comercio, Rappi es un portal de contacto.

6. RELACIÓN JURÍDICA CON LOS REPARTIDORES INDEPENDIENTES

En el momento en el que el Repartidor Independiente, por medio de la Aplicación “Soy Rappi”, acepta la gestión de un pedido, se configura un contrato de mandato remunerado. En dicho mandato, el Usuario/Consumidor ostenta la calidad de mandante, y el Repartidor Independiente, la calidad de mandatario, entendiéndose que el Usuario/Consumidor queda facultado para impartir todas las instrucciones que sean necesarias al Repartidor Independiente para la ejecución del encargo solicitado.

En virtud de la relación contractual de mandato que se genera entre el Repartidor Independiente y el Usuario/Consumidor, el Repartidor Independiente se obliga a ejecutar el pedido solicitado por aquél por cuenta y riesgo propio, de conformidad con lo establecido en el Artículo 1262 y siguientes, del Código de Comercio de Colombia.

7. DEBERES DEL USUARIO/CONSUMIDOR

En virtud de la aceptación de los presentes Términos y Condiciones, el Usuario/Consumidor se obliga a: (i) Ingresar sus Datos Personales de manera veraz al momento de registrarse en la Plataforma Rappi; (ii) Abstenerse de transferir a terceros los datos de validación de su cuenta en la Plataforma Rappi; (iii) Notificar a Rappi respecto de cualquier uso no autorizado de su cuenta al interior de la Plataforma Rappi; (iv) Abstenerse de utilizar la Plataforma Rappi para realizar actos contrarios a la moral, la ley, el orden público, y las buenas costumbres en contra de Rappi, los Repartidores Independientes, Aliados Comerciales, y/o de terceros; (v) Disponer de fondos suficientes para procesar el pago de los pedidos solicitados por medio de la Plataforma Rappi; (vi) Realizar al pago del valor total del pedido a través de la Plataforma Rappi de conformidad con el método de pago seleccionado en el Check-Out; (vii) Abstenerse de registrar métodos de pago de propiedad de terceros sin autorización de éstos; (viii) Registrar los métodos de pago de conformidad con el proceso de verificación al interior de la Plataforma Rappi; (ix) Pagar cualquier deuda que se genere en virtud del uso de la Plataforma Rappi por parte del Usuario/Consumidor. El Usuario/Consumidor reconoce y acepta que Rappi podrá descontar el valor de la deuda de cualquier método de pago registrado en la Plataforma Rappi; (x) Abstenerse de solicitar compensaciones que falten a la verdad. De igual manera, en el caso en el que el Usuario/Consumidor presente una reclamación a través de la Plataforma Rappi, deberá aportar fotos veraces y relacionadas con el pedido y/o producto respecto del cual se interpone la reclamación, entendiéndose que dichas fotos deberán acreditar el error y/o inconveniente que se presente con el pedido y/o producto respecto del cual se interpone la reclamación; (xi) Recibir los productos solicitados a través de la Plataforma Rappi; (xii) Verificar que los productos y/o servicios solicitados por medio de la Plataforma Rappi correspondan a los solicitados por el Usuario/Consumidor; (xiii) Informarse sobre las instrucciones de uso y consumo de los productos solicitados a través de la Plataforma Rappi; (xiv) Asegurarse que los datos del pedido (productos, dirección de entrega, entre otros) sean correctos antes de solicitar la misma; (xv) Abstenerse de realizar conductas que atenten en contra del funcionamiento de la Plataforma Rappi; (xvi) Abstenerse de entablar relaciones con los Repartidores Independientes y/o los Aliados Comerciales para realizar actividades ilícitas y/o contrarias a la moral y buenas costumbres; (xvii) Abstenerse de suplantar la identidad de otros Usuarios/Consumidores; (xviii) Abstenerse de descifrar, descompilar o desensamblar cualquier elemento de la Plataforma Rappi; (xix) Abstenerse de tener más de una (1) cuenta en la Plataforma Rappi con los mismos Datos Personales. El Usuario/Consumidor reconoce y acepta que Rappi se reserva el derecho de desactivar las cuentas que no cumplan con estos parámetros; (xx) Mantener custodia del dispositivo móvil o portátil por medio del cual accede a la Plataforma Rappi, garantizando que terceros no tengan acceso indebido a la Plataforma Rappi por acciones u omisiones del Usuario/Consumidor. Se aclara que, en caso de que se evidencie que el Usuario/Consumidor no ha custodiado en debida forma su dispositivo móvil o portátil, Rappi no tendrá ningún tipo de responsabilidad por accesos no autorizados por parte de terceros a la Plataforma Rappi; (xxi)Tratar de manera respetuosa a los Repartidores Independientes y a los agentes de servicio al cliente; (xxii) Abstenerse de usar la propiedad intelectual de Rappi y/o los Aliados Comerciales para fines no autorizados expresamente por éstos.

Parágrafo primero. Al solicitar el pedido a través de la Plataforma Rappi, el Usuario/Consumidor acepta de manera irrevocable los costos (valor de los productos, costo de envío, tarifa de servicio, entre otros), los cuales se encuentran discriminados en el Check-Out del pedido.

Parágrafo segundo. Los representantes legales de los Usuarios/Consumidores que sean menores de edad declaran expresamente que han autorizado a estos últimos su registro en la Plataforma Rappi, entendiéndose que son responsables por el uso de la Plataforma Rappi por parte de los Usuarios/Consumidores menores de edad.

Ante el incumplimiento de cualquiera de las obligaciones contenidas en la presente sección, Rappi se reserva el derecho de bloquear definitivamente la cuenta del Usuario/Consumidor en la Plataforma Rappi.

8. DEBERES DE RAPPI

En virtud de los presentes Términos y Condiciones Rappi se obliga a: (i) Informar de forma clara, actualizada, y suficiente en la Plataforma Rappi los datos de contacto e identificación de Rappi; (ii) Establecer en la Plataforma Rappi un enlace visible y fácilmente identificable que le permita al Usuario/Consumidor ingresar a la página de la Superintendencia de Industria y Comercio; (iii) Informar suficientemente a los Usuarios/Consumidores sobre los métodos de pago habilitados al interior de la Plataforma Rappi; (iv) Indicar al Usuario/Consumidor los datos del Repartidor Independiente que, de manera libre y voluntaria, ha aceptado la gestión del mandato solicitado por el Usuario/Consumidor a través de la Plataforma Rappi; (v) Enviar al correo electrónico registrado por el Usuario/Consumidor el resumen del pedido realizado a través de la Plataforma Rappi; (vii) Poner a disposición de los Usuarios/Consumidores los Términos y Condiciones de uso de la Plataforma Rappi de forma actualizada; (viii) Informar al Usuario/Consumidor en el Check-Out del pedido los valores que deberá pagar para solicitar la misma..

Parágrafo primero. Los Usuarios/Consumidores reconocen y aceptan que Rappi es un portal de contacto y, como tal, no es quien exhibe, ofrece y/o comercializa los productos y/o servicios en la Plataforma Rappi. En consecuencia, los Usuarios/Consumidores reconocen y aceptan que Rappi no es responsable por la calidad, precio, estado e integridad de los productos y/o servicios de los Aliados Comerciales, adquiridos por medio de la Plataforma Rappi.

Parágrafo segundo. El Aliado Comercial, al ser quien exhibe, ofrece y comercializa los productos y/o servicios a través de la Plataforma Rappi, es el único responsable de: (i) cumplir a cabalidad las normas relativas a la publicidad, promoción comercial y rotulado que le sean aplicables a sus productos y/o servicios; (ii) contar con los permisos y licencias de las autoridades competentes para exhibir, ofrecer, y comercializar los productos y/o servicios a través de la Plataforma Rappi; (iii) cumplir con todas aquellas normas relativas a la comercialización de productos y servicios, incluyendo sin limitación la Ley 1480 de 2011.

Parágrafo tercero. El Usuario/Consumidor reconoce y acepta que los Repartidores Independientes son terceros independientes de Rappi, que aceptan el encargo del Usuario/Consumidor respecto a un pedido determinado. En consecuencia, el Usuario/Consumidor comprende y acepta que los Repartidores Independientes no tienen un vínculo contractual y/o de prestación de servicios con Rappi y, por ende, ésta no es responsable por sus acciones u omisiones.

9. CENTRO DE AYUDA

El Usuario/Consumidor dispone del Centro de Ayuda al interior de la Plataforma Rappi para presentar PQRs respecto de los pedidos solicitados a través de la Plataforma Rappi. Se aclara que las PQRs se tramitarán de conformidad con los términos establecidos por Rappi, los cuales serán informados a los Usuarios/Consumidores.

El Usuario/Consumidor reconoce y acepta que el trámite de las PQRs por parte de Rappi no implica que ésta sea el productor y/o proveedor de los productos y/o servicios exhibidos, ofrecidos, y comercializados por los Aliados Comerciales a través de la Plataforma Rappi. Dicho trámite representa un valor agregado que Rappi pone a disposición del Usuario/Consumidor, con el objetivo de mejorar su experiencia en la Plataforma Rappi.

10. USO INDEBIDO DE LA PLATAFORMA RAPPI

Sin perjuicio de otras medidas, Rappi podrá bloquear de forma temporal o definitiva la cuenta del Usuario/Consumidor en la Plataforma Rappi en el caso en el que se verifique cualquiera de los siguientes eventos: (i) el incumplimiento de la ley colombiana; (ii) el incumplimiento de cualquiera de las disposiciones de los presentes Términos y Condiciones; (iii) si el Usuario/Consumidor incurre en conductas en detrimento de Rappi y/o de terceros; (iv) si no pudiera confirmarse la identidad del Usuario/Consumidor o cualquier información proporcionada por el mismo fuere errónea.

Parágrafo primero. Con el objetivo de proteger a los Usuarios/Consumidores y promover un uso seguro de la Plataforma Rappi,Rappi se reserva el derecho de cancelar cualquier pedido que se genere en medio de un posible evento de fraude. Rappi realizará las verificaciones correspondientes y cancelará el pedido sin previo aviso al Usuario/Consumidor.

Parágrafo segundo. En el caso en el que se presente cualquiera de las situaciones descritas en la presente sección, Rappi se compromete a colaborar con las autoridades correspondientes, y, ante una orden judicial, se reserva el derecho de realizar un análisis forense sobre los dispositivos del Usuario/Consumidor.

11. TIEMPOS DE ENTREGA Y ESTIMACIONES

Los tiempos estimados de entrega exhibidos en la Plataforma Rappi para cualquiera de las secciones y/o tiendas constituyen únicamente referencias estimadas, calculadas con base en la hora, día, condiciones climáticas, y demás condiciones aplicbales de conformidad con el pedido realizado por el Usuario/Consumidor.

El Usuario/Consumidor reconoce y acepta que estas estimaciones no constituyen en ningún caso una garantía de tiempo por parte de Rappi y/o el Repartidor Independiente ni generan una obligación vinculante respecto a los horarios de ejecución del servicio.

Las variaciones en los tiempos de entrega pueden ocurrir por múltiples factores externos no atribuibles a Rappi, quien actúa exclusivamente como plataforma de contacto.

12. SECCIÓN RAPPIPAY

Al interior de la Plataforma Rappi se encuentra la sección denominada “RappiPay”. Esta sección es administrada y operada por la sociedad RappiPay Compañía de Financiamiento S.A., identificada con NIT 901.526.741-6, quien ofrece los servicios financieros que hacen parte de dicha sección. Como se menciona en los contratos y/o documentos que los Usuarios/Consumidores suscriben con dicha entidad para poder utilizar y acceder a los servicios financieros de la sección “RappiPay”, es necesario que los Usuarios/Consumidores tengan una cuenta activa en la Plataforma Rappi. En virtud de lo anterior y conforme a la regulación de protección de datos personales, Rappi podrá negarse a tramitar cualquier solicitud de eliminación de cuenta o supresión de la información si se verifica que el Usuario/Consumidor tiene un saldo a favor o pendiente de pago en cualquiera de los servicios financieros ofrecidos por RappiPay Compañía de Financiamiento S.A. a través de la sección “RappiPay”.

13. BOTONES DE LA PLATAFORMA RAPPI

Los botones especiales de la Plataforma Rappi tienen términos y condiciones particulares que regulan el acceso y uso de los mismos. Los términos y condiciones de cada botón se encuentran en los siguientes enlaces:

Botón Turbo: https://legal.rappi.com.co/colombia/terminos-y-condiciones-del-boton-turbo/

Botón Cajero ATM: https://legal.rappi.com.co/colombia/terminos-y-condiciones-cajero-atm/

Botón RappiFavor: https://legal.rappi.com.co/colombia/terminos-y-condiciones-boton-rappifavor/

Botón SOAT: https://promos.rappi.com/colombia/2018/8/15/trminos-y-condiciones-soat-desmaterializado#:~:text=Deberes%20del%20Usuario/Consumidor.,que%20realice%20las%20correcciones%20pertinentes

RappiTravel: https://travel.rappi.com.co/terms

Al acceder y usar cualquiera de los botones, aceptas los presentes Términos y Condiciones y los específicos de cada funcionalidad, por lo que el Usuario/Consumidor deberá leerlos con atención antes de utilizarlos.

14. INDEMNIDAD

El Usuario/Consumidor se obliga a defender y mantener indemne a Rappi por cualquier hecho que resulte del uso no autorizado de la Plataforma Rappi por parte del Usuario/Consumidor, o de cualquier incumplimiento de los presentes Términos y Condiciones.

15. MÉTODO DE PAGO

El pago de los pedidos solicitados a través de la Plataforma Rappi se realizará a través del método de pago registrado y seleccionado por el Usuario/Consumidor en la Plataforma Rappi. En ningún caso el Usuario/Consumidor deberá realizar el pago del pedido por medio de un datáfono, comprendiéndose que los pagos por medio de datáfono nunca se encuentran disponibles. En el caso en el que esto sea solicitado por el Repartidor Independiente, el Usuario/Consumidor se deberá abstener de realizar el pago por medio de datáfono y deberá reportar esta situación al Centro de Ayuda de la Plataforma Rappi.

En el caso en el que Rappi verifique que el método de pago seleccionado por el Usuario/Consumidor al solicitar pedidos a través de la Plataforma Rappi está vencido, no es válido, no cuenta con fondos suficientes, o cualquier otra situación que no permita que el Usuario/Consumidor realice el pago del pedido, y por lo tanto el pago no sea exitoso, el Usuario/Consumidor acepta que Rappi realice el cobro a cualquiera de los métodos de pago que el Usuario/Consumidor tiene registrados en su cuenta.

Así mismo, el Usuario/Consumidor declara y reconoce que:

Es titular de todos los métodos de pago registrados al interior de la Plataforma Rappi, declarando y reconociendo que los métodos de pago registrados no pertenecen a terceros.
En caso de que los métodos de pago registrados pertenezcan a terceros, el Usuario/Consumidor cuenta con la respectiva autorización del titular del método de pago para utilizarla con el fin de solicitar pedidos a través de la Plataforma Rappi. En este sentido, el Usuario/Consumidor exime de responsabilidad a Rappi por el uso no autorizado de los métodos de pago utilizados cuya titularidad pertenezca a terceros.
El Usuario/Consumidor es responsable de garantizar la veracidad y exactitud de la información proporcionada al registrar sus métodos de pago al interior de la Plataforma Rappi. En este sentido, el Usuario/Consumidor exime de responsabilidad a Rappi de cualquier responsabilidad por la información de pago incorrecta o desactualizada proporcionada.

16. COMPENSACIONES Y REEMBOLSOS

El Usuario/Consumidor reconoce y acepta que las compensaciones y reembolsos se encuentran sujetos a la Política de Compensaciones y Reembolsos de Rappi, la cual puede ser consultada en el siguiente enlace: https://legal.rappi.com.co/colombia/politica-de-compensaciones-y-reembolsos-de-rappi-colombia/. El uso de la Plataforma Rappi por parte del Usuario/Consumidor necesariamente implica el aceptamiento de dicha política.

17. GARANTÍA

La garantía es la obligación que tienen a cargo los productores, importadores, proveedores o expendedores de responder al Usuario/Consumidor por la calidad, idoneidad, seguridad, buen estado y funcionamiento de los bienes y servicios que producen, proveen o expenden, de conformidad con las condiciones legalmente exigibles o las ofrecidas.

El Usuario/Consumidor reconoce y acepta que el trámite de la garantía del producto y/o servicio adquirido por medio de la Plataforma Rappi lo debe realizar directamente ante el Aliado Comercial respectivo, quien es el productor o proveedor de dicho producto y/o servicio. Por lo anterior, si el Usuario/Consumidor quiere ejercer su derecho a solicitar la garantía de los productos y/o servicios adquiridos a través de la Plataforma Rappi, podrá acercarse directamente al establecimiento de comercio del Aliado Comercial que le vendió el producto y/o servicio.

En consecuencia, el Usuario/Consumidor reconoce que Rappi, en su calidad de portal de contacto, no está obligada a responder por la garantía de los productos y/o servicios exhibidos, ofrecidos y comercializados por los Aliados Comerciales a través de la Plataforma Rappi, en virtud de la Ley 1480 de 2011 y la Guía para la protección del consumidor de comercio electrónico, emitida por la Superintendencia de Industria y Comercio.

Para mayor información acerca de la garantía se podrá consultar la sección de Información Relevante.

18. DERECHO DE RETRACTO

Es el derecho que tienen los Usuarios/Consumidores de retractarse de la compra de bienes o servicios. En el caso en el que el Usuario/Consumidor desee ejercer el derecho de retracto respecto de un producto y/o servicio adquirido a través de la Plataforma Rappi, en los casos donde sea procedente y exigible según lo establecido en el artículo 47 de la Ley 1480 de 2011, el Usuario/Consumidor deberá contactarse directamente con el Aliado Comercial respectivo o acercarse al establecimiento de comercio del Aliado Comercial.

Para mayor información acerca del derecho de retracto sobre productos y/o servicios comercializados por los Aliados Comerciales a través de la Plataforma Rappi podrán consultar la sección de Información Relevante.

Por otra parte, en el caso en el que el Usuario/Consumidor desee ejercer el derecho de retracto con relación a la compra de la membresía Rappi Pro o Rappi Pro Black, deberá consultar los siguientes términos y condiciones: https://promos.rappi.com/colombia/prohome.

19. CANCELACIONES

En el caso en el que el Usuario/Consumidor cancele un pedido, se podrá generar un cobro al Usuario/Consumidor por el valor de los productos y los costos (costo de envío, tarifa de servicio, entre otros), de conformidad con lo establecido en la Política de Cancelaciones.

La Política de Cancelaciones se encuentra disponible aquí.

20. REVERSIÓN DEL PAGO

Los Usuarios/Consumidores podrán canalizar a través de Rappi las solicitudes de reversión del pago de las compras realizadas a los Aliados Comerciales a través de la Plataforma Rappi, en los casos que sea procedente según lo estipulado por el artículo 51 de la Ley 1480 de 2011.

21. DATOS PERSONALES DE LOS USUARIOS/CONSUMIDORES

El Usuario/Consumidor podrá registrarse en la Plataforma Rappi con los Datos Personales registrados en las redes sociales Facebook y Google +, en caso de tener cuenta en las mismas. El Tratamiento de los Datos Personales de los Usuarios/Consumidores se describe en la Política de Privacidad de Rappi, disponible aquí.

22. ENVÍO DE COMUNICACIONES LEY 2300 DEL 2023

Al aceptar los presente Términos y Condiciones concede su autorización expresa, libre y voluntaria para que Rappi S.A.S., y Travel Moustache S.A.S. puedan contactarlo con el propósito de enviarle notificaciones con fines publicitarios y promocionales. Así como, para que Rappi S.A.S. le envíe recordatorios de pagos relacionados con cuentas pendientes al interior de la Plataforma Rappi. Las notificaciones podrán ser enviadas en horarios que excedan los establecidos por la Ley 2300 de 2023, es decir, de lunes a viernes entre las 7:00 a.m. a 7:00 p.m., los sábados de 8:00 a.m. a 3:00 p.m. y los domingos y festivos se contactará en cualquier horario.

Le recordamos que al interior de la Plataforma Rappi podrá personalizar la forma en la que prefiere recibir estas notificaciones.

23. PRECIOS EXHIBIDOS EN LA PLATAFORMA RAPPI

Los precios de los productos y/o servicios exhibidos en la Plataforma Rappi son fijados por los Aliados Comerciales, quienes fungen como proveedores y/o productores de los mismos. Cuando por errores de carácter tecnológico se exhiban precios erróneos de los productos y/o servicios comercializados por los Aliados Comerciales a través de la Plataforma Rappi, en aras de proteger el derecho del consumidor a recibir información veraz y suficiente, Rappi y/o los Aliados Comerciales podrán cancelar los pedidos que se basen en dichos productos y/o servicios, lo cual será informado al Usuario/Consumidor.

24. TARIFA DE SERVICIO POR EL USO DE LA PLATAFORMA RAPPI

Mediante la aceptación de estos Términos y Condiciones, los Usuarios/Consumidores aceptan que Rappi cobra una tarifa variable, denominada “Tarifa de Servicio” o “Service Fee” por el uso de la Plataforma Rappi. El valor de la Tarifa de Servicio se comunica al Usuario/Consumidor durante el proceso de Check-Out de cada pedido.

25. DISPONIBILIDAD DE LOS PRODUCTOS Y SERVICIOS

El Usuario/Consumidor reconoce y acepta que Rappi no es el productor, proveedor, expendedor, agente y/o distribuidor de los productos y/o servicios exhibidos en la Plataforma Rappi. Por lo anterior, Rappi no es responsable por la falta de disponibilidad de los productos y/o servicios exhibidos, ofrecidos y comercializados por los Aliados Comerciales a través de la Plataforma Rappi.

26. ADQUISICIÓN DE BEBIDAS ALCOHÓLICAS, TABACO, Y DERIVADOS DEL TABACO

Los productos de uso restringido, tales como tabaco y bebidas alcohólicas solo podrán ser solicitados por el Usuario/Consumidor que acredite ser mayor de edad, todo lo cual debe ser manifestado de manera expresa al momento de registrarse en la Plataforma Rappi y/o de seleccionar el producto respectivo.

En el caso en el que el Repartidor Independiente identifique al momento de la entrega que el Usuario/Consumidor no es mayor de edad, no efectuará la entrega de los productos al Usuario/Consumidor, entendiéndose que, en dicho caso, Rappi y/o el Repartidor Independiente no tendrán ningún tipo de responsabilidad por la no entrega de los productos.

Sin perjuicio de las medidas que toma Rappi para evitar que las bebidas alcohólicas y los derivados del tabaco sean adquiridos por menores de edad, los representantes legales de los Usuarios/Consumidores que sean menores de edad son responsables de que la Plataforma Rappi sea usada por dichos Usuarios/Consumidores en cumplimiento de estos Términos y Condiciones y de la ley aplicable.

27. ADQUISICIÓN DE MEDICAMENTOS QUE REQUIERAN FÓRMULA MÉDICA

El Usuario/Consumidor deberá presentar y/o suministrar por medio de la Plataforma Rappi la fórmula médica para la adquisición de aquellos medicamentos que así lo requieran. Se aclara que el Aliado Comercial realizará la validación de dicho documento. En el caso en el que el Aliado Comercial no pueda validar el documento, se procederá a cancelar el pedido del Usuario/Consumidor a través de la Plataforma Rappi.

28. DISPONIBILIDAD DE LA PLATAFORMA RAPPI

Rappi no garantiza la disponibilidad o el tiempo de operación de la Plataforma Rappi. En caso de inestabilidad o inconvenientes técnicos mayores de la misma, Rappi no tendrá responsabilidad alguna frente al Usuario/Consumidor, pero hará sus mejores esfuerzos para estabilizar su operatividad.

Las tiendas virtuales de los Aliados Comerciales y/o los botones de la Plataforma Rappi se encuentran sujetos a los horarios de operación de los Aliados Comerciales.

29. CRÉDITOS

El uso de los Créditos por parte de los Usuarios/Consumidores se encuentra condicionado a lo establecido en la sección denominada “Promos y Créditos” al interior de la Plataforma Rappi.

30. BENEFICIOS OTORGADOS POR RAPPI

Rappi podrá otorgar a los Usuarios/Consumidores de la Plataforma Rappi, descuentos, beneficios propios de programas segmentados al interior de la Plataforma Rappi, créditos, cashbacks, entre otros, con el fin de incentivar el uso de la Plataforma Rappi por parte de los Usuarios/Consumidores (en adelante “Incentivos”). Se aclara que la redención de los Incentivos por parte de los Usuarios/Consumidores es voluntaria, entendiéndose que aquellos Usuarios/Consumidores que rediman dichos Incentivos se encuentran sujetos a los términos y condiciones específicos de los mismos.

31. FACTURACIÓN DE LOS PEDIDOS

Los productos y/o servicios adquiridos por el Usuario/Consumidor a través de la Plataforma Rappi son facturados directamente por los Aliados Comerciales, quienes actúan como proveedores y/o productores de los mismos. En este sentido, el Usuario/Consumidor reconoce que Rappi no emite facturas por estos productos y/o servicios, ya que Rappi no es el proveedor y/o productor de los mismos.

En el caso en el que el Usuario/Consumidor desee que los productos y/o servicios adquiridos a través de la Plataforma Rappi sean facturados a su nombre, puede ingresar su información personal en la sección “Datos de Perfil” del Centro de Ayuda de la Plataforma Rappi.

Rappi únicamente factura los valores correspondientes a RappiPro, cuando el Usuario/Consumidor adquiere esta membresía, y a la Tarifa de Servicio, en los casos en los que se aplique dicho cobro. Estas facturas son enviadas periódicamente al correo electrónico registrado en la cuenta del Usuario/Consumidor en la Plataforma Rappi.

32. PROPINA

El Usuario/Consumidor es libre de proporcionar un valor adicional por concepto de propina al Repartidor Independiente que, de manera libre y voluntaria, aceptó la gestión del pedido solicitado por el Usuario/Consumidor a través de la Plataforma Rappi, no existiendo obligación de hacerlo.

La Plataforma Rappi puede sugerir un monto o porcentaje de propina, de conformidad con el valor del pedido solicitado por el Usuario/Consumidor, comprendiéndose que el valor sugerido no podrá superar el diez por ciento (10%) del valor del pedido. Sin perjuicio de lo anterior, el Usuario/Consumidor tiene la facultad de modificar el monto de la propina sugerida antes de realizar el pedido. De igual manera, el Usuario/Consumidor puede aumentar la propina del Repartidor Independiente al momento de calificar la gestión del mismo.

33. USO DE LA PLATAFORMA RAPPI EN TERCEROS PAÍSES

Al aceptar los presentes Términos y Condiciones, el Usuario/Consumidor declara y reconoce que al acceder a la Plataforma Rappi desde el territorio de Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Ecuador, México, Perú o Uruguay, acepta los términos y condiciones específicos del país desde el cual ingresa, los cuales se encuentran disponibles en:

34. DOMICILIO Y LEGISLACIÓN APLICABLE

Los presentes Términos y Condiciones se rigen bajo la ley aplicable en la República de Colombia.

35. PROHIBICIÓN DEL TRABAJO INFANTIL

Rappi reconoce y protege los derechos básicos de la infancia en concordancia con los preceptos establecidos en el principio 5 del Global Compact, en la Convención sobre los derechos del niño, en La Carta Internacional de los Derechos Humanos de las Naciones Unidas y en las normas establecidas por la Organización Internacional del Trabajo (OIT) sobre trabajo infantil.

En este sentido, Rappi propende por la protección de derechos infantiles y se regirá bajo los siguientes principios:

• Cumplir con las disposiciones en materia de edad mínima establecidas en el proceso de selección de personal de la empresa.

• Implementar mecanismos adecuados y fiables para la verificación de la edad de contratación (cédula de ciudadanía o contraseña).

• Conservar registros precisos y actualizados de los trabajadores.

• Se emplearán los mejores esfuerzos para cumplir con los propósitos de la presente política. En caso de presentarse un caso donde se verifique un incumplimiento a la misma, retirar inmediatamente del trabajo a los menores que no hayan alcanzado la edad legal para trabajar con el acompañamiento que ello implique.

• Incluir cláusulas contractuales para los subcontratistas, proveedores y otros asociados comerciales que supongan compromisos firmes para la erradicación del trabajo infantil.

36. MODIFICACIONES

Rappi podrá modificar autónomamente y en cualquier momento aspectos formales, procedimentales o sustanciales de los presentes Términos y Condiciones de uso de la Plataforma Rappi, los cuales serán actualizados y puestos a disposición de los Usuarios/Consumidores.

Rappi, Inc.

Términos y Condiciones de Uso de la Aplicación “Soy Rappi”

CONSIDERACIONES GENERALES

RAPPI S.A.S. (en adelante, “Rappi”) es una sociedad constituida conforme a las leyes colombianas, identificada con NIT. 900.843.898-9, con domicilio en la ciudad de Bogotá D.C. Rappi es la operadora y administradora de la Aplicación “Soy Rappi” y la Plataforma Rappi en la República de Colombia.

El presente documento contiene los Términos y Condiciones de Uso de la Aplicación “Soy Rappi” (en adelante, “Términos y Condiciones”).

NATURALEZA

Los presentes Términos y Condiciones regulan la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” que otorga Rappi a los Repartidores Independientes.

DEFINICIONES

Para los efectos de los presentes Términos y Condiciones se entiende por:

Aliado Comercial. Persona natural o jurídica que exhibe, ofrece y comercializa productos y/o servicios a través de la Plataforma Rappi, y/o solicita la gestión de entrega de sus productos por parte del Repartidor Independiente a través de la Plataforma Rappi y/o sus canales propios.
Aplicación “Soy Rappi”. Aplicación por medio de la cual los Repartidores Independientes, de manera libre, voluntaria, y autónoma, pueden visualizar y aceptar la gestión de los pedidos solicitados por los Mandantes.
Ganancia. Significa la suma percibida por el Repartidor Independiente por concepto de valor de domicilio y propina en cada pedido gestionado a través de la Aplicación “Soy Rappi”.
Incentivos. Campañas comerciales dirigidas a los Repartidores Independientes con el fin de incentivar la conexión y uso de la Aplicación “Soy Rappi” por parte de los mismos.
Mandante. Se refiere a los Usuarios/Consumidores y a los Aliados Comerciales.
Plataforma Rappi. Plataforma virtual, compuesta por una aplicación para dispositivos móviles y una página web, por medio de la cual los Aliados Comerciales exhiben, ofrecen y comercializan productos y servicios para que éstos sean adquiridos por los Usuarios/Consumidores.
Repartidores Independientes. Personas naturales que, en virtud de la autorización otorgada por Rappi para el uso de la Aplicación “Soy Rappi”, se conectan a la misma para, de manera libre, autónoma, y voluntaria, aceptar la gestión de los pedidos solicitados por los Mandantes.
Usuarios/Consumidores. Toda persona natural que usa la Plataforma Rappi para (i) adquirir un producto y/o servicio comercializado por un Aliado Comercial; y/o (ii) solicitar la gestión de un encargo a un Repartidor Independiente.

DESCRIPCIÓN DEL SERVICIO

En la Aplicación “Soy Rappi” se exhiben los pedidos solicitados por los Mandantes.
Los pedidos exhibidos en la Aplicación “Soy Rappi” son visualizados por los Repartidores Independientes, quienes pueden aceptar o rechazar, de manera libre y voluntaria, la gestión de los mismos.
Cuando el Repartidor Independiente acepta la gestión de un pedido, se configura un contrato de mandato remunerado entre el Mandante (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial) que solicitó el pedido y el Repartidor Independiente, en calidad de mandatario. En virtud de dicho mandato, el Mandante (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial) queda facultado para impartir instrucciones al Repartidor Independiente para llevar a cabo la gestión del encargo solicitado.
El contrato de mandato remunerado termina una vez el Repartidor Independiente lleva a cabo la gestión del encargo solicitado por el Mandante.

El Repartidor Independiente reconoce y acepta que en virtud de estos Términos y Condiciones: (i) no se encuentra obligado a realizar un número determinado de pedidos; (ii) no se garantiza que reciba un número determinado de pedidos a través de la Aplicación “Soy Rappi”; y (iii) no se le exige exclusividad respecto del uso de la Aplicación “Soy Rappi”.

El Repartidor Independiente no está obligado a aceptar ningún pedido que sea notificado a través de la Aplicación “Soy Rappi”. Sin perjuicio de lo anterior, una vez aceptada la gestión de un pedido a través de la Aplicación “Soy Rappi”, el Repartidor Independiente se compromete, en virtud del mandato configurado entre éste y el Mandante, a realizar la gestión solicitada por el Mandante, de conformidad con las especificaciones otorgadas por éste, y conforme a lo establecido en los presentes Términos y Condiciones.

El pedido se considera finalizado cuando todos los productos se han entregado al Mandante en la dirección indicada por éste al momento de solicitar el pedido, conforme a las instrucciones del mismo y el Repartidor Independiente ha marcado el pedido como entregado en la Aplicación “Soy Rappi”.

ACEPTACIÓN DE LOS TÉRMINOS Y CONDICIONES

Mediante la aceptación de los presentes Términos y Condiciones, Rappi otorga una autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” al Repartidor Independiente con la finalidad de permitirle gestionar de manera libre, autónoma y voluntaria los pedidos solicitados por los Mandantes. Se aclara que en el caso en el que el Repartidor Independiente no pase los filtros de verificación y seguridad de Rappi, éste podrá abstenerse de otorgar la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” al Repartidor Independiente.

Al registrarse en la Aplicación “Soy Rappi”, la persona natural acepta de manera previa, expresa e informada el contenido de los presentes Términos y Condiciones en su totalidad, comprendiéndose que el acceso y uso de la Aplicación “Soy Rappi” se encuentra sujeto al cumplimiento del presente documento.

Los menores de edad (menores de 18 años) no podrán, bajo ningún supuesto, ser autorizados al uso de la Aplicación “Soy Rappi” y por lo tanto no podrán ser usuarios de la Aplicación “Soy Rappi”.

AUTONOMÍA

Estos Términos y Condiciones se rigen por la ley colombiana, y por su naturaleza jurídica no generan relación laboral y/o de prestación de servicios entre Rappi y los Repartidores Independientes. De igual forma, tampoco generan relación de representación, de mandato, de agencia, de corretaje, o de comisión entre Rappi y los Repartidores Independientes.

El Repartidor Independiente reconoce y acepta que no es empleado de Rappi, de los Mandantes, ni de los terceros a favor de las cuales preste sus servicios a través de la Aplicación “Soy Rappi”. En virtud de la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi”, el Repartidor Independiente reconoce y entiende que (i) tiene la libertad de seleccionar los tiempos, la frecuencia, y las zonas en los que desea conectarse a la Aplicación “Soy Rappi” para ser notificado de los pedidos realizados por los Mandantes; y (ii) tiene la facultad de determinar la manera en que se llevan a cabo los pedidos aceptados por éste y los medios por los cuales se completan dichos pedidos, de acuerdo con la ley colombiana y los presentes Términos y Condiciones.

En virtud de lo anterior, el Repartidor Independiente, en calidad de independiente, deberá cumplir con lo dispuesto en el artículo 19 de la Ley 100 de 1993 con respecto a su afiliación y cotización al sistema de seguridad social.

RELACIÓN JURÍDICA CON EL MANDANTE

En el momento en el que el Repartidor Independiente, por medio de la Aplicación “Soy Rappi”, acepta la gestión de un pedido, se configura un contrato de mandato remunerado. En dicho mandato, el Usuario/Consumidor o el Aliado Comercial ostenta la calidad de mandante, y el Repartidor Independiente, la calidad de mandatario, entendiéndose que el Mandante queda facultado para impartir todas las instrucciones que sean necesarias al Repartidor Independiente para la ejecución del encargo solicitado.

En virtud de la relación contractual de mandato que se genera entre el Repartidor Independiente y el Mandante, el Repartidor Independiente se obliga a ejecutar el pedido solicitado por aquél por cuenta y riesgo propio, de conformidad con lo establecido en el Artículo 1262 y siguientes, del Código de Comercio de Colombia.

El Repartidor Independiente acepta y reconoce que Rappi es única y exclusivamente la administradora y operadora de la Aplicación “Soy Rappi”, entendiéndose que, como se mencionó anteriormente, la relación jurídica de mandato se configura únicamente entre el Mandante y el Repartidor Independiente (en su calidad de mandatario), condición que el Repartidor Independiente reconoce y acepta de manera expresa mediante la aceptación de los presentes Términos y Condiciones.

DERECHOS DEL REPARTIDOR INDEPENDIENTE

En virtud de estos Términos y Condiciones el Repartidor Independiente tiene derecho a:

Acceder a la Aplicación “Soy Rappi”, siempre y cuando cumpla con los presentes Términos y Condiciones.
Recibir las Ganancias generadas a través de la Aplicación “Soy Rappi” en la cuenta bancaria registrada por el Repartidor Independiente para dicho fin. Rappi notificará al Repartidor Independiente la fecha en la que se realizará la transferencia de las ganancias a éste. El Repartidor Independiente podrá consultar las ganancias generadas a través de la sección “Mis Ganancias” al interior de su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi”.
Acceder a un canal de servicio al cliente y soporte con el fin de interponer las peticiones, quejas, y reclamos que pueda tener con relación al uso de la Aplicación “Soy Rappi”.
Acudir a la Defensoría Al Repartidor para recibir información, resolver dudas y tramitar solicitudes relacionadas con la Aplicación “Soy Rappi”.
Disponer de un canal de comunicación con los Usuarios/Consumidores durante la gestión de los encargos solicitados por éstos a través de la Plataforma Rappi. El Repartidor Independiente acepta que Rappi se comunique con éste y/o con el Usuario/Consumidor durante la gestión de un pedido con el fin de facilitar la gestión de éste y la comunicación entre el Repartidor Independiente y el Usuario/Consumidor.
Calificar tanto al Usuario/Consumidor como al Aliado Comercial al finalizar la gestión del pedido.
Acceder a los espacios físicos (“Zonas de descanso”, baños, etc.) dispuestos por Rappi para los Repartidores Independientes.
Asistir a los talleres dispuestos por Rappi sobre seguridad vial, uso de la aplicación, entre otros.
Ser tratado con respeto por parte de los Usuarios/Consumidores, los Aliado Comerciales y su personal, y los agentes de soporte de Rappi.

DEBERES DEL REPARTIDOR INDEPENDIENTE

En virtud de estos Términos y Condiciones el Repartidor Independiente se obliga a:

Suministrar información real y fidedigna al momento de registrarse en la Aplicación “Soy Rappi” y siempre que sea solicitada por Rappi y/o por los Mandantes.
Tener un documento de identidad válido (Cédula de Ciudadanía, Cédula de Extranjería, o Permiso por Protección Temporal) original, expedido por la autoridad competente, y abstenerse de compartir dicho documento con terceros que hagan uso de la Aplicación “Soy Rappi”.
Mantener un estatus migratorio legal en Colombia de acuerdo con las leyes y regulaciones aplicables.
Entregar el producto proporcionado por el Aliado Comercial y conforme a las características y especificaciones indicadas por los Usuarios/Consumidores al momento de realizar la solicitud del pedido.
Abstenerse de divulgar o permitir que se conozcan los datos e información registrada en su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi” como el usuario, el número de cuenta (ID), el nombre, el correo electrónico, u otros que permitan el acceso por parte de terceros.
Abstenerse de utilizar la información de terceros para registrarse y/o hacer uso de la Aplicación “Soy Rappi”.
En el caso en el que el Repartidor Independiente tenga acceso a los datos personales de los Mandantes, deberá abstenerse de tratar los datos personales para finalidades distintas a la gestión de los pedidos.
Registrar una cuenta bancaria de su titularidad en la Aplicación “Soy Rappi” con el fin de que las Ganancias puedan ser transferidas a la misma. Se aclara que Rappi no es responsable por eventuales inconvenientes derivados de la entidad financiera.
En el caso en el que el Repartidor Independiente utilice un carro o moto como medio de transporte para la gestión de los pedidos solicitados por los Mandantes, éste deberá mantener vigente y actualizada la información relacionada con el vehículo utilizado, tal como la licencia de conducción, SOAT, entre otros. Se aclara que esta información podrá ser solicitada por Rappi al Repartidor Independiente en cualquier momento.
Realizar la prestación de los servicios a favor de los Mandantes con el vehículo que se encuentra registrado en su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi”. Se aclara que el vehículo utilizado por el Repartidor Independiente para prestar los servicios a favor de los Mandantes es elegido a discreción de éste.
Cumplir con las normas de tránsito y convivencia en la ejecución de los pedidos aceptados y gestionados a través de la Aplicación “Soy Rappi”.
Realizar la gestión de los encargos solicitados por los Mandantes de conformidad con las condiciones e instrucciones impartidas por éstos durante la ejecución del contrato de mandato.
Informar al Mandante sobre cualquier aspecto que afecte la gestión del encargo solicitado por este último, incluyendo pero sin limitarse a, tiempo de entrega, calidad y/o precio de los productos, productos disponibles, entre otros.
Abstenerse de solicitar a los Mandantes información personal y/o relacionada con la información de acceso a sus cuentas.
Informar a Rappi a través de los medios establecidos sobre el uso de su cuenta personal en la Aplicación “Soy Rappi” por parte de terceros en el momento en que se tenga conocimiento de dicha circunstancia.
Abstenerse de consumir bebidas embriagantes, alucinógenos, narcóticos, y demás sustancias que puedan afectar su estado psicológico normal, siempre que el Repartidor Independiente se encuentre conectado a la Aplicación “Soy Rappi” y durante la gestión de los pedidos solicitados por los Mandantes.
Aportar una foto legible y completa de la factura del pedido cuando esto sea requerido durante la gestión de un pedido.
Exigir el documento de identidad al Usuario/Consumidor cuando el pedido que entregue incluya bebidas alcohólicas, productos de cigarrería, y/o cualquier producto restringido. En el caso en el que el Usuario/Consumidor no presente su documento de identidad al Repartidor Independiente, éste se abstendrá de entregarle los productos.
Entregar el pedido junto con la factura de los productos solicitados, siempre y cuando la misma haya sido entregada por parte del Aliado Comercial al Repartidor Independiente.
Abstenerse de realizar reportes o brindar información relacionada con la gestión de los pedidos a través de la Aplicación “Soy Rappi” que no correspondan a la realidad con respecto a las Ganancias, los Incentivos, el programa de referidos, y en general con el uso de la Aplicación “Soy Rappi”.
Abstenerse de realizar acciones tales como coludirse con los Mandantes, el personal de Rappi, el personal de los Aliados Comerciales, y/o terceros, entre otros, con el fin de obtener un provecho indebido y un enriquecimiento sin causa.
Abstenerse de realizar pagos de deuda por un valor superior a la deuda existente del Repartidor Independiente en su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi”. Se aclara que en el caso en el que el Repartidor Independiente realice un pago de deuda superior al valor de la deuda existente en su cuenta, el Repartidor Independiente podrá ser requerido para que acredite el origen de los recursos utilizados para el pago de la deuda.
Reportar información relacionada con presuntos hechos constitutivos de fraude por parte de terceros y/o Repartidores Independientes a través de los canales disponibles.
Abstenerse de comportarse de manera irrespetuosa, agresiva, y/o violenta con los Mandantes, el personal de Rappi, los Aliados Comerciales y su perosnal, y/o los demás Repartidores Independientes en todo momento y lugar.
Utilizar el espacio público y los espacios privados de los Aliados Comerciales, de Rappi y/o de terceros conforme a la ley colombiana, la sana convivencia y las indicaciones de los Aliados Comerciales, Rappi y los terceros correspondientes.
Usar la Aplicación “Soy Rappi” única y exclusivamente en los términos y para las finalidades descritas en los presentes Términos y Condiciones.
Respetar todos los elementos de propiedad intelectual de Rappi, obligándose a no realizar ningún tipo de ingeniería inversa, descompilación, derivación de código fuente, o similares en la Aplicación “Soy Rappi” y/o en la Plataforma Rappi, así como utilizar aplicaciones que alteren la ubicación del Repartidor Independiente en la Aplicación “Soy Rappi” y/o realizar prácticas que tengan como objetivo o resultado alterar la ubicación de éste.
Abstenerse de reproducir o disponer de cualquier signo distintivo o propiedad intelectual de titularidad de Rappi, sin la autorización previa y expresa por parte de este último.
Estar afiliado al sistema de seguridad social, y mantener dicha afiliación vigente durante la duración de la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi”, según lo dispone la ley colombiana para los independientes.
Cumplir las disposiciones normativas locales dependiendo del lugar en donde se conecte y utilice la Aplicación “Soy Rappi”.
Tratar de manera respetuosa a los Usuarios/Consumidores, los Mandantes, y al personal de Rappi.
Abstenerse de solicitarle pagos adicionales a los Mandantes después de haber aceptado el pedido.

OBLIGACIONES DE RAPPI

En virtud de estos Términos y Condiciones Rappi se obliga a:

Otorgar la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” a los Repartidores Independientes que cumplan con lo dispuesto en los presentes Términos y Condiciones.
Poner a disposición de los Repartidores Independientes los Términos y Condiciones de uso de la Aplicación “Soy Rappi” de forma actualizada, e informar las modificaciones que se realicen a los mismos.
Abstenerse de realizar cualquier acto discriminatorio en contra de los Repartidores Independientes por motivos de raza, sexo, orientación sexual, identidad de género, afiliación sindical y/o política, religión, edad, salud, o cualquier otra condición.
Abstenerse de suspender la cuenta de un Repartidor Independiente en la Aplicación “Soy Rappi” por el solo hecho de ejercer el derecho de asociación.
Disponer de canales de atención a través de los cuales los Repartidores Independientes puedan presentar peticiones, quejas y reclamos relacionados con la Aplicación “Soy Rappi”, los Mandantes, y/o los pedidos gestionados por éstos.
Disponer de un canal a través del cual el Repartidor Independiente se pueda comunicar con los Usuarios/Consumidores a través de la Aplicación “Soy Rappi” durante y para la gestión de los pedidos solicitados por éstos.
Disponer de una sección al interior de la Aplicación “Soy Rappi” por medio de la cual los Repartidores Independientes puedan consultar sus Ganancias y su balance.
Realizar la transferencia de las Ganancias generadas por los Repartidores Independientes a través de la Aplicación “Soy Rappi” teniendo en cuenta las fechas y plazos previamente informados.
Informar a los Repartidores Independientes la frecuencia y el día en que se realizará la transferencia de las Ganancias generadas a través de la Aplicación “Soy Rappi”.
Fomentar un entorno libre de acoso sexual, verbal, físico y cualquier otra forma de conducta inapropiada en la Aplicación “Soy Rappi”.

GANANCIAS Y DEUDAS DEL REPARTIDOR INDEPENDIENTE

Como contraprestación por la gestión del pedido, el Mandante le paga al Repartidor Independiente una Ganancia, la cual se exhibe en la Aplicación “Soy Rappi” de forma previa a la aceptación de cada pedido por parte del Repartidor Independiente.

Se aclara que el valor otorgado por el Mandante por concepto de propina es de carácter voluntario y le corresponde en un cien por ciento (100%) al Repartidor Independiente, sin importar el método de pago utilizado por el primero. Rappi no interfiere ni retiene las propinas pagadas al Repartidor Independiente.

Rappi le transfiere semanalmente al Repartidor Independiente el valor total de la Ganancia generada por éste durante la semana inmediatamente anterior, a la cuenta bancaria de su titularidad registrada en la Aplicación “Soy Rappi”. Esta transferencia se realiza en virtud del mandato de recaudo y pago que el Mandante y/o el Repartidor Independiente le otorgan a Rappi para efectuar la misma.

Cuando el pedido es pagado en efectivo, el Repartidor Independiente realiza el recaudo del valor total del pedido, y se le genera una deuda por dicho valor hasta tanto no realiza el depósito del mismo, el cual lo puede realizar a través de los canales dispuestos por Rappi para tal fin.

La transferencia de la Ganancia al Repartidor Independiente utilizando métodos de pago que se procesen a través del sistema de pagos de bajo valor es realizada por Rappi en su condición de prestador de servicios de pago conforme a la regulación aplicable para los sistemas de pago de bajo valor.

Parágrafo Primero. Rappi se reserva el derecho de ajustar o retener las Ganancias del Repartidor Independiente, en todo o en parte, cuando se evidencie o haya indicios de que el Repartidor Independiente ha defraudado o abusado de la Aplicación “Soy Rappi”, la Plataforma Rappi, a los Aliados Comerciales, y/o a los Usuarios/Consumidores, o ha intentado defraudar o abusar de los mismos.

INCENTIVOS

Rappi podrá, a su entera discreción, realizar diferentes campañas de Incentivos con el fin de incentivar el uso y conexión de los Repartidores Independientes a la Aplicación “Soy Rappi”, ofreciendo diferentes beneficios.

Los Incentivos disponibles y las condiciones aplicables a los mismos se exhiben a los Repartidores Independientes en la sección de “Mis Recompensas” al interior de la Aplicación “Soy Rappi”. A menos de que se indique lo contrario, los Repartidores Independientes se deben registrar en los Incentivos para poder participar de los mismos.

Si el Repartidor Independiente cumple con las condiciones del Incentivo en el que se registra previamente, puede obtener los beneficios del mismo, comprendiéndose que la ganancia obtenida se verá reflejada en las ganancias generadas por el Repartidor Independiente a través de la Aplicación “Soy Rappi”.

El Repartidor Independiente reconoce y acepta que la ganancia obtenida en virtud de los Incentivos no constituye salario, en la medida en que son otorgados por Rappi con el fin de incentivar la conexión a la Aplicación “Soy Rappi”, no siendo otorgados como contraprestación por la prestación de un servicio a favor de Rappi.

Parágrafo. La transferencia por parte de Rappi al Repartidor Independiente de la ganancia generada por los Incentivos utilizando métodos de pago que se procesen a través del sistema de pagos de bajo valor, es realizada por Rappi en su condición de prestador de servicios de pago conforme a la regulación aplicable para los sistemas de pago de bajo valor.

CAUSALES DE SUSPENSIÓN DE LA CUENTA DEL REPARTIDOR INDEPENDIENTE EN LA APLICACIÓN “SOY RAPPI”

La autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” del Repartidor Independiente podrá ser revocada temporal o permanentemente por parte de Rappi por las siguientes causas:

Divulgar o permitir que se conozcan los datos y la información registrada en su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi” como el número de cuenta (ID), el nombre, el correo electrónico, u otros que permitan el acceso por parte de terceros a la misma.
Realizar acciones delictivas o contrarias a las buenas costumbres en detrimento de los Mandantes, la Plataforma Rappi, la Aplicación “Soy Rappi”, y/o cualquier otro tercero que resulte afectado por dichas acciones.
Afectar el patrimonio y bienes de Rappi, los Mandantes, y/o de terceros.
Utilizar de manera indebida la tarjeta de compras, o utilizarla para realizar un pago o retiro sin autorización de Rappi.
No entregar los productos solicitados por los Mandantes, bajo las condiciones e instrucciones impartidas por estos últimos.
Generar demoras injustificadas a los Mandantes durante el trámite de los pedidos.
Registrar en la Aplicación “Soy Rappi” un vehículo diferente al utilizado para la gestión de los pedidos, así como no actualizar la información requerida relacionada con el mismo.
Realizar reportes que no correspondan a la realidad relacionados con la gestión de los pedidos a través de la Aplicación “Soy Rappi”, las Ganancias e Incentivos, el programa de referidos, y en general con el uso de la Aplicación “Soy Rappi”.
Hacer uso indebido del programa de referidos o de los Incentivos.
No realizar la devolución de los productos que hacen parte del pedido en el caso en el que el mismo haya sido cancelado con posterioridad a la recepción de los productos por parte del Repartidor Independiente, o no realizar la devolución total de los pedidos cancelados.
Usar y/o aprovecharse del uso de la Aplicación “Soy Rappi” para hacer publicidad y/o promover empresas distintas a Rappi.
Adquirir los productos solicitados por los Usuarios/Consumidores en un establecimiento de comercio distinto al exhibido en la Aplicación “Soy Rappi”.
Realizar el pago de los pedidos en datáfonos no autorizados por los establecimientos de comercio.
Liberar de manera reiterada los pedidos antes de recoger los productos.
Liberar de manera reiterada los pedidos con posterioridad a la recepción de los productos.
Ingresar a su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi” desde múltiples dispositivos de manera simultánea o sucesiva.
Permitir el inicio de sesión de múltiples cuentas de la Aplicación “Soy Rappi” en el mismo dispositivo.
Solicitar los datos personales de los Usuarios/Consumidores durante la gestión de los pedidos.
Comportarse de manera irrespetuosa, agresiva, y/o violenta con los Mandantes, el personal de Rappi, y/o los Aliados Comerciales y su personal.
Modificar el pedido realizado por el Mandante sin la previa y expresa autorización de éste.
Usar las marcas, logotipos, nombres e insignias propiedad de Rappi sin autorización previa.
Presentar documentos de identidad inválidos, falsos o que no correspondan con el titular de la cuenta en la Aplicación “Soy Rappi”.
Utilizar la información de terceros para registrarse y/o hacer uso de la Aplicación “Soy Rappi” con una identidad, documentos o información de otra persona o falsa.
Registrar más de una (1) cuenta en la Aplicación “Soy Rappi” con los mismos datos personales.
Prestar, alquilar, y/o de cualquier manera permitir el uso por parte de terceros de la cuenta personal del Repartidor Independiente registrado en la Aplicación “Soy Rappi”.
Permitir la suplantación de la cuenta del Repartidor Independiente en la Aplicación “Soy Rappi”. En el caso en el que esto ocurra, el titular de la cuenta será responsable de cualquier tipo de conducta delictiva que se realice por medio de la misma.
Incumplir las normas de tránsito, espacio público y/o bioseguridad.
Incumplir las disposiciones y normas locales aplicables en los territorios en donde el Repartidor Independiente se conecte y haga uso de la Aplicación Soy Rappi” para gestionar pedidos de los Mandantes.
No tener el SOAT vigente y/o suministrar información falsa del mismo.
No contar con licencia de conducción y/o suministrar información falsa de la misma.
Incumplir los deberes enunciados en el acápite denominado “DEBERES DEL REPARTIDOR INDEPENDIENTE” de los presentes Términos y Condiciones.
Cualquier otro tipo de causal consagrada en la normatividad colombiana que amerite la cancelación de la autorización al uso de la Aplicación “Soy Rappi” y/o que sea informada al Repartidor Independiente por los medios dispuestos por Rappi para tal fin.

PROCEDIMIENTO DE REVISIÓN DE LAS SUSPENSIONES DEL REPARTIDOR INDEPENDIENTE

En el caso en el que el Repartidor Independiente tenga una suspensión temporal o permanente de su cuenta, ésta será notificada por medio de la Aplicación “Soy Rappi”.

Si el Repartidor Independiente considera que la suspensión se dio por un error, o, no está de acuerdo con la misma, podrá informar a Rappi a través del Centro de Ayuda con el fin de que un agente de soporte revise su caso y la información compartida. En dicho proceso de revisión, el Repartidor Independiente puede aportar las imágenes y evidencias que considere pertinentes para que sean revisados por el agente de soporte.

Una vez el caso es revisado por parte de un agente de soporte, éste le da respuesta al Repartidor Independiente a través de la Aplicación “Soy Rappi”, informándole si su cuenta fue habilitada nuevamente o si de acuerdo con los presentes Términos y Condiciones, la misma debe permanecer suspendida.

EQUIPOS Y GASTOS

El Repartidor Independiente acepta y reconoce que es su exclusiva responsabilidad la adquisición de todos los equipos, accesorios, y vehículos necesarios para la gestión de los pedidos solicitados por los Mandantes.

El Repartidor Independiente acepta que es responsable de todos los costos y gastos que surjan con ocasión de la prestación de su servicio como Repartidor Independiente a favor de los Mandantes, incluyendo sin limitación los gastos relacionados con la adquisición y manutención de los equipos y accesorios utilizados para la gestión de los pedidos solicitados por los Mandantes.

Parágrafo. El Repartidor Independiente no está obligado a comprar, arrendar o alquilar ningún producto y/o equipo con la marca denominada comercialmente “Rappi” como condición necesaria para usar la Aplicación “Soy Rappi” y para prestar sus servicios a los Mandantes a través de la misma.

FUNCIONALIDADES DE LA APLICACIÓN “SOY RAPPI”

La Aplicación “Soy Rappi” tiene diferentes funcionalidades disponibles para los Repartidores Independientes. El alcance de dichas funcionalidades se encuentra disponible en el siguiente enlace: https://legal.rappi.com.co/colombia/funcionalidades-de-la-aplicacion-soy-rappi-2/.

USO DE ESPACIOS DISPUESTOS POR RAPPI

El Repartidor Independiente se compromete a seguir los siguientes lineamientos al acceder a espacios dispuestos por Rappi:

Ser respetuoso con el personal de Rappi y los demás Repartidores Independientes que se encuentran en el espacio.
Respetar los horarios establecidos para el uso de los espacios.
Abstenerse de realizar actos que pongan en riesgo o atenten contra los bienes y la integridad de las personas que se encuentren en los espacios.
Abstenerse de comercializar productos y/o servicios al interior de los espacios.
Abstenerse de cometer cualquier tipo de acto violento, ofensivo o contrario a las buenas costumbres que puedan poner en riesgo la integridad de los bienes y las personas que se encuentren en el lugar.
Abstenerse de consumir bebidas embriagantes, alucinógenos, narcóticos, y demás sustancias que puedan afectar su estado psicológico normal.
Abstenerse de utilizar cualquier tipo de equipo de audio como parlantes o bocinas con música, así como generar niveles excesivos de ruido durante la permanencia en los espacios. Abstenerse de dejar desatendidos los artículos personales. Se aclara que Rappi y/o los operadores de los espacios no se hacen responsables por la pérdida de los artículos personales de los Repartidores Independientes.
Cualquier otro lineamiento comunicado en los espacios dispuestos por Rappi.

NO EXCLUSIVIDAD

Rappi no exige exclusividad a los Repartidores Independientes registrados y activos en la Aplicación “Soy Rappi” y permite a estos utilizar plataformas digitales iguales o similares a la Aplicación “Soy Rappi” para gestionar pedidos, comprendiéndose que ninguna disposición de los presentes Términos y Condiciones impedirá que ni Rappi ni el Repartidor Independiente realicen acuerdos con terceros.

De conformidad con lo anterior, Rappi no limita a los Repartidores Independientes a prestar los servicios por cuenta propia con otros negocios, consumidores o cualquier otro tercero en ningún momento, incluso si dicho negocio compite directamente con Rappi.

PRODUCTOS EXHIBIDOS EN LA PLATAFORMA RAPPI

A través de la Plataforma Rappi, los Aliados Comerciales exhiben, ofrecen y comercializan distintos productos y/o servicios, para lo cual informan a los Usuarios/Consumidores las características de los mismos para que si lo desean, puedan adquirirlos.

En los casos en que el Repartidor Independiente sea el encargado de realizar la selección de los productos solicitados por el Usuario/Consumidor, y los mismos no se encuentren disponibles en el establecimiento de comercio, en virtud del mandato entre el Usuario/Consumidor y el Repartidor Independiente, éste último deberá comunicarse con el Usuario/Consumidor a través de los canales definidos para tal fin para sugerir alternativas con las mismas características a las de los productos inicialmente seleccionados. En ese caso, el Usuario/Consumidor deberá dar su aprobación a través de la Plataforma Rappi.

ORIGEN DE LOS PRODUCTOS

Es responsabilidad del Repartidor Independiente comprar y/o recoger los productos solicitados por los Usuarios/Consumidores en el establecimiento de comercio indicado en la Aplicación “Soy Rappi”, de conformidad con las instrucciones dadas por el Mandante.

El Repartidor Independiente se obliga a hacer entrega de los productos proporcionados por los en los establecimientos de comercio indicados en la solicitud del pedido, y/o conforme a las características y especificaciones indicadas por los Usuarios/Consumidores al momento de realizar la solicitud del pedido, a través del chat entre éstos y el Repartidor Independiente. De conformidad con lo anterior, el Repartidor Independiente se abstendrá de entregar imitaciones, plagios, contrabando y demás productos que no cumplan con las especificaciones legales y lo solicitado por los Mandantes.

RAPPIFAVOR, ANTOJOS, Y CAJERO ATM

En virtud de la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi”, el Repartidor Independiente podrá aceptar la gestión de diferentes tipos de pedidos a través de la Aplicación “Soy Rappi”, tales como:

RappiFavor: el Usuario/Consumidor puede solicitarle al Repartidor Independiente recoger un paquete en una dirección específica y entregarlo en otra dirección. Se aclara que las direcciones son definidas por el Usuario/Consumidor al momento de solicitar el RappiFavor a través de la Plataforma Rappi.

Antojos: el Usuario/Consumidor puede solicitarle al Repartidor Independiente comprar uno o varios productos en un establecimiento de comercio que no tiene una relación comercial con Rappi, o de establecimientos de comercio cuya zona de cobertura se encuentra por fuera de la dirección de entrega indicada por el Usuario/Consumidor.

Cajero ATM: el Usuario/Consumidor puede solicitarle al Repartidor Independiente realizar la entrega de una suma determinada de dinero en efectivo a la dirección indicada por el Usuario/Consumidor.

El Repartidor Independiente deberá utilizar la tarjeta de compras para realizar el retiro del dinero solicitado por el Usuario/Consumidor. En el caso en el que el Repartidor Independiente gestione pedidos de Cajero ATM con su propio dinero, libera a Rappi de cualquier responsabilidad y/o de reclamaciones por parte de los Usuarios/Consumidores y/o terceros.

FACTURACIÓN DEL COSTO DE ENVÍO

Al aceptar los presentes Términos y Condiciones, el Repartidor Independiente reconoce y acepta que pertenece al régimen tributario de no responsable de IVA, y por ende no se encuentra obligado a emitir una factura a nombre de los Mandantes por concepto del costo de envío.

En el caso en el que el Repartidor Independiente no pertenezca al régimen tributario de no responsable de IVA, o deje de pertenecer a dicho régimen con posterioridad a la aceptación de los presentes Términos y Condiciones, deberá notificar a Rappi dentro de los treinta (30) días calendario siguientes. En el caso en el que el Repartidor Independiente no notifique a Rappi, deberá mantener indemne a Rappi, a los Mandantes, y/o a las autoridades correspondientes, entendiéndose que deberá por los daños y/o perjuicios que sus acciones u omisiones llegaren a causar.

ACCESO A LA DEFENSORÍA AL REPARTIDOR

La Defensoría al Repartidor es una instancia autónoma que tiene como objetivo escuchar, defender y velar por los intereses y el bienestar de los Repartidores Independientes que se conectan a la Aplicación “Soy Rappi”, intercediendo como un tercero imparcial ante situaciones en los que se vean afectados los intereses y bienestar de los Repartidores Independientes.

Las funciones de la Defensoría al Repartidor se dividen en cuatro (4) categorías, a saber: (i) Atención y promoción de asuntos de género; (ii) Apoyo a población migrante; (iii) Bienestar de los Repartidores Independientes; (iv) Acompañamiento en solicitudes de soporte de la Aplicación “Soy Rappi”.

La Defensoría al Repartidor tiene cobertura en todo el país de manera virtual. De igual manera, cuenta con defensores regionales que brindan atención y asistencia virtual y presencial en siete (7) ciudades a los Repartidores Independientes que desean acudir a la Defensoría al Repartidor.

El único requisito para acudir a la Defensoría al Repartidor es tener una cuenta registrada en la Aplicación “Soy Rappi”. La Defensoría al Repartidor podrá solicitar al Repartidor Independiente identificarse con su nombre, documento de identidad y número de ID en la Aplicación “Soy Rappi” para verificar la identidad de quien acude a esta instancia.

DISPONIBILIDAD DE LA APLICACIÓN “SOY RAPPI”

Rappi no garantiza la disponibilidad o el tiempo de operación de la Aplicación “Soy Rappi”, la Plataforma Rappi, y/o de cualquier otra aplicación que desarrolle y ponga a disposición del Repartidor Independiente. En caso de inestabilidad o inconvenientes técnicos de las mismas, Rappi no tendrá responsabilidad alguna frente al Repartidor Independiente, pero hará sus mejores esfuerzos para estabilizar la operatividad de las mismas.

MODIFICACIONES

Rappi podrá modificar autónomamente y en cualquier momento aspectos formales, procedimentales o sustanciales de los presentes Términos y Condiciones, los cuales serán puestos en conocimiento de los Repartidores Independientes.

PROHIBICIÓN DEL TRABAJO INFANTIL

Rappi reconoce y protege los derechos fundamentales de la infancia y adolescencia en concordancia con los preceptos establecidos en el principio quinto del Global Compact, la Convención sobre los derechos del niño, la Carta Internacional de los Derechos Humanos de las Naciones Unidas, y en las normas establecidas por la Organización Internacional del Trabajo (OIT) sobre trabajo infantil.

En este sentido, Rappi realizará sus mejores esfuerzos para: (i) cumplir con las disposiciones en materia de edad mínima establecidas en el proceso de registro en la Aplicación “Soy Rappi”; (ii) implementar mecanismos adecuados y fiables para la verificación de la edad durante el proceso de registro en la Aplicación “Soy Rappi”; y (iii) conservar registros precisos y actualizados de los Repartidores Independientes.

ORIGEN Y DESTINO DE INGRESOS

El Repartidor Independiente reconoce y acepta que su uso de la Aplicación “Soy Rappi” está sujeto a las políticas internas de compliance y SAGRILAFT de Rappi, las cuales incluyen lineamientos para la prevención de lavado de activos y financiación del terrorismo (LA/FT). En ese entendido, el Repartidor Independiente declara, bajo la gravedad del juramento, que sus ingresos provienen de actividades lícitas y serán destinados a fines igualmente lícitos. Asimismo, manifiesta no encontrarse registrado en listas restrictivas y vinculantes en Colombia o el extranjero relacionadas con lavado de activos, financiación del terrorismo u otras actividades ilícitas.

A su vez, el Repartidor Independiente declara que no es una Persona Expuesta Políticamente (PEP) ni tiene vínculos con alguna Persona Expuesta Políticamente (PEP), y se compromete a informar de inmediato a Rappi si su situación cambia.

El Repartidor Independiente será responsable de los perjuicios que se generen a Rappi o a terceros como resultado de la falsedad de la información suministrada o de cualquier actividad ilícita relacionada con el uso de la aplicación “Soy Rappi”, incluyendo daños materiales, económicos o reputacionales.

En caso de inconsistencias en la información, actividades sospechosas, investigaciones penales en curso o condenas relacionadas con actividades ilícitas, Rappi podrá suspender temporalmente la cuenta del Repartidor Independiente mientras se realiza la investigación correspondiente y/o revocar definitivamente la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” si se confirman los hechos.

Igualmente, el Repartidor Independiente declara que el respeto por el buen nombre y la reputación de Rappi son esenciales para el uso de la Aplicación “Soy Rappi”. Por lo tanto, en caso de estar involucrado en investigaciones o ser condenado por conductas contrarias a la ley, la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” podrá ser revocada. En dichos eventos, el Repartidor Independiente libera a Rappi de cualquier responsabilidad directa o indirecta derivada de dichas investigaciones, condenas o actividades ilícitas.

Por lo anterior, el Repartidor Independiente se compromete a (i) proveer información completa, veraz y actualizada al momento del registro y cada vez que sea requerida por Rappi, y (ii) actualizar su información personal, comercial y financiera al menos una vez al año, o cada vez que así lo solicite Rappi, suministrando la totalidad de los soportes documentales exigidos para verificar sus declaraciones.

La falsedad, omisión o falta de cooperación en el suministro de información será motivo suficiente para la suspensión o revocación inmediata de la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi”, sin perjuicio de las acciones legales que puedan derivarse.

DECLARACIÓN Y ACEPTACIÓN

El Repartidor Independiente se compromete a cumplir con las políticas internas de Rappi relacionadas con compliance y SAGRILAFT, y a cooperar plenamente con cualquier requerimiento relacionado con estas.

El Repartidor Independiente declara y acepta que no utilizará la Aplicación “Soy Rappi”, ni cualquier otra aplicación y/o plataforma de propiedad de Rappi, sus afiliadas o subsidiarias, para realizar actividades ilícitas, fraudulentas o contrarias a la la ley colombiana, tratados internacionales ratificados por Colombia, o políticas internas de Rappi, incluyendo aquellas relacionadas con la prevención de lavado de activos, financiación del terrorismo, corrupción, fraude o soborno.

Así mismo, el Repartidor Independiente autoriza a Rappi para que ésta verifique en cualquier momento su actividad dentro de la Aplicación “Soy Rappi”, pudiendo monitorear las transacciones realizadas a través de dicha aplicación, y solicitar información o documentación específica relacionada con sus actividades en la Aplicación “Soy Rappi”..

En caso de que se detecten actividades sospechosas, investigaciones en curso, o cualquier conducta que pueda poner en riesgo el buen nombre de Rappi, ésta podrá (i) suspender temporalmente la cuenta del Repartidor Independiente mientras se realiza la investigación correspondiente, y/o (ii) revocar definitivamente la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” si se confirman los hechos.

El Repartidor Independiente acepta que será responsable de los perjuicios causados a Rappi o a terceros como consecuencia de actos ilícitos, fraudulentos o contrarios a la ley, y reconoce que la falsedad, omisión o falta de cooperación en la entrega de información podrá derivar en sanciones legales adicionales.

El Repartidor Independiente se compromete a cumplir con las leyes aplicables y las políticas internas de Rappi, incluyendo, abstenerse de realizar actividades que incumplan las políticas de prevención de lavado de activos y financiación del terrorismo, y cooperar plenamente con cualquier investigación o requerimiento de Rappi relacionado con el uso de laAaplicación “Soy Rappi”.

Rappi, Inc.

Política de Privacidad de Rappi y Tratamiento de Datos Personales

Política de Privacidad de Rappi y Tratamiento de Datos Personales

De conformidad con lo establecido en la Ley N° 29733, Ley de Protección de Datos Personales y el Decreto Supremo N° 003-2013-JUS, Reglamento de la Ley de Protección de Datos Personales, RAPPI S.A.C., con Registro Único de Contribuyentes (“RUC”) N° 20602985971, con domicilio en Calle Germán Schreiber 276, San Isidro, Lima, Perú (en adelante, “RAPPI”), le informa mediante esta Política de Privacidad (en adelante, la “Política”), las condiciones del tratamiento de su información.

Todos los visitantes de las siguientes plataformas, de propiedad de Rappi Inc, sociedad matriz de Rappi S.A.C. : (i) Soy RappiShopper (com.rappi.shopper); (ii) Soy Rappi – Sé un repartidor (com.rappi.storekeeper); (iii) RappiAliado (com.rappi.restaurants); (iv) Rappi: Super, Comida y Más (com.grability.rappi); y (v) Rappi Partners App (com.rappi.partners), deben registrarse y autorizar el tratamiento de los datos personales para poder hacer uso de los servicios ofrecidos. Por tanto, en cada uno de los sistemas se encuentra una casilla que dice “Política de privacidad y Tratamiento de Datos Personales” la cual debe ser leída y aceptada para poder continuar con el uso de los servicios de Rappi S.A.C.

En virtud de lo anterior, Rappi S.A.C. recopila y utiliza la ubicación de los dispositivos de los diferentes usuarios desde sus plataformas. Esta información es utilizada para ejecutar ciertas funcionalidades de dichas plataformas, tal como se describe a continuación: (i) para la plataforma “Rappi Super y Comida” la ubicación se utiliza para que el usuario pueda ingresar su dirección de entrega con mayor precisión; (ii) para la plataforma “Soy RappiShopper”, se utiliza para identificar el “Shopper” que gestionará la orden correspondiente; y (iii) para la plataforma “SoyRappi” se utiliza la información del Repartidor Independiente, en segundo plano, para poder exhibirle las órdenes más cercanas al lugar donde se encuentra.

Sin perjuicio de ello, en todos estos casos, la información de la ubicación es utilizada y almacenada para ofrecerle una mejor experiencia a todos nuestros usuarios.

El Titular consiente de manera libre, expresa, previa e informada que RAPPI trate los datos personales que usted nos proporcione mediante los formularios electrónicos que se le proponga y los almacene en un banco de datos de su titularidad para los fines establecidos en esta Política.

Se informa que la información del Titular se almacenará en uno de los siguientes bancos de datos personales, por el plazo señalado, según corresponda:

1) Si usted se registra como Usuario Consumidor en nuestras Aplicaciones y Sitio Web

Nombre de banco de datos personales: Banco de datos de usuarios consumidores

Plazo de almacenamiento: Durante el plazo que dure la relación contractual entre RAPPI y usted más 10 años.

2) Si usted se registra como Usuario Rappitendero en nuestras Aplicaciones y Sitio Web

Nombre de banco de datos personales: Banco de datos de repartidores independientes

Plazo de almacenamiento: Durante el plazo que dure la relación contractual entre RAPPI y usted más 10 años.

3) Si usted envía un reclamo vía el Libro de Reclamaciones Virtual en nuestro Sitio Web

Nombre de banco de datos personales: Banco de datos de Libro de Reclamaciones

Plazo de almacenamiento: Durante el plazo que dure la relación contractual entre RAPPI y usted más 2 años.

PRIMERA: Derechos de acceso, cancelación y rectificación de la Información Personal

1.1. El Titular puede ejercer los derechos de acceso, rectificación, cancelación u oposición, establecidos en la normativa de protección de datos personales.

A fin de ejercer los derechos antes mencionados, el Titular deberá seguir las instrucciones señaladas en: https://legal.rappi.com.co/peru/como-puedo-ejercer-mis-derechos-arco/.

A través de dicho procedimiento, el Titular podrá solicitar, en cualquier momento, la eliminación de todos sus datos personales almacenados en virtud de las distintas plataformas. Asimismo, el Titular podrá solicitar la eliminación de sus datos personales en cualquier momento desde la aplicación móvil en la opción “Eliminar mi cuenta de Rappi” en el botón “Datos de Perfil”, y por medio de la página web en el siguiente enlace: https://www.rappi.com.pe/account/profile

De considerar el Titular que no ha sido atendido en el ejercicio de sus derechos, puede presentar un reclamo ante la Dirección de Protección de Datos Personales del Ministerio de Justicia y Derechos Humanos.

1.2 En caso que el Titular se registre como Usuario consumidor o Usuario Rappitendero, podrá revisar y cambiar la información que ha enviado a RAPPI, por motivos debidamente justificados y legítimos, incluyendo:

el usuario y dirección de correo electrónico.
la información de registro como: domicilio, ciudad, región, código postal, número principal de teléfono, número secundario de teléfono, correo electrónico, etc.
la clave.

1.3. RAPPI podrá modificar esta Política. En dicho caso, RAPPI notificará al Titular publicando una versión actualizada de la Política en esta página y mediante el envío de un e-mail o informándolo en el Sitio Web o Aplicaciones, a efectos de mantener actualizado al Titular. El Titular acepta que, si después de dicha notificación, mantiene su registro en el Sitio Web y Aplicaciones, es porque está de acuerdo con las mismas. Si no está de acuerdo, el Titular deberá solicitar darse de baja a RAPPI, en cuyo caso, RAPPI no tratará más su información, sino únicamente para el cumplimiento de la ley aplicable.

SEGUNDA: La Información Personal que recopilamos

2.1. A fin de acceder como Usuario Consumidor a la aplicación Rappi, los Titulares deben registrarse, suministrando ciertos datos personales completos y exactos. RAPPI podrá solicitar, recabar y almacenar la siguiente información personal: apodo o seudónimo (nombre de Titular de los datos) para operar en el sitio de RAPPI, nombre y apellido, número de documento o identificación válida, información física de contacto (como número de teléfono, domicilio, tipo de domicilio, dirección de e-mail, etc.), historial de compras, preferencias de consumo, información bancaria.

2.2. Al fin de acceder como Usuario Rappitendero a la aplicación Soy Rappi, los Titulares deben registrarse, suministrando ciertos datos personales completos y exactos. RAPPI podrá solicitar, recabar y almacenar la siguiente información personal: apodo o seudónimo (nombre de Titular de los datos) para operar en el sitio de RAPPI, nombre y apellido, género, número de documento o identificación válida, fecha de nacimiento, medio de transporte, información física de contacto (como número de teléfono domicilio, dirección de e-mail, etc.), transacciones, fecha de registro, Id, información bancaria.

2.3. A fin de Interponer un Reclamo en el Libro de Reclamaciones en el Sitio Web, RAPPI recopilará datos de usted tales como nombres y apellidos, documento de identidad, domicilio, teléfono, edad, reclamo, correo electrónico e información de compra.

En adelante, la “Información Personal”.

RAPPI podrá confirmar la Información Personal suministrada acudiendo a fuentes de acceso público, tales como entidades públicas, compañías especializadas o centrales de riesgo. Esta verificación es necesaria para mejorar los servicios a través de nuestras Aplicaciones y Sitio Web.

TERCERA: Finalidad y Uso de la Información Personal

3.1. Su información será tratada de acuerdo a las siguientes finalidades y usos, según corresponda:

Si usted es un Usuario Rappitendero

La Información Personal será tratada para ejecutar la relación contractual entre RAPPI y el Rappitendero y para brindar los servicios a los Usuarios Consumidores a través de las Aplicaciones y el Sitio Web, de acuerdo a sus términos y condiciones.

RAPPI podrá compartir los datos de los Rappitenderos a los Usuarios y los Rappi Aliados (personas naturales o personas jurídicas que exhiben sus productos y/o servicios a través de las Aplicaciones), para que estos se comuniquen ante cualquier eventualidad que surja durante la prestación de los servicios de reparto.

Si usted es Rappitendero, para que pueda aceptar y tramitar las órdenes más cercanas a su ubicación, la Aplicación “Soy Rappi” recogerá datos de su localización, aún cuando la Aplicación se encuentre cerrada o no esté en uso.

El app ‘Soy Rappi’ recoge y almacena el número telefónico del usuario el cual es almacenado en nuestra base de datos usando métodos de encriptación para garantizar la protección de la información personal del usuario. La data recolectada se utiliza para identificar posibles comportamientos atípicos dentro de la aplicación y no es compartida ni transferida a terceros.

Si usted es un usuario Consumidor

La Información Personal será tratada para ejecutar la relación contractual entre RAPPI y el Usuario Consumidor a través de las Aplicaciones y el Sitio Web, de acuerdo a sus términos y condiciones.

La Información Personal, sólo podrá ser utilizada por los Rappitenderos en el marco de la prestación del servicio de reparto y no deberá ser empleada para actividades no relacionadas con y autorizadas por RAPPI. Su información podrá ser conocida por los Rappitenderos y los Rappi Aliados.

Su información también podrá ser utilizada, de manera anonimizada, para realizar estudios internos sobre los intereses, comportamientos y demografía del Titular para comprender mejor sus necesidades e intereses y ofrecer mejores servicios o proveerles información relacionada.

Si usted utiliza nuestros Libros de Reclamaciones de Virtual

Su información será tratada únicamente para atender y hacer seguimiento del referido reclamo.

Consentimiento para fines promocionales

Solo y exclusivamente en el caso que usted haya aceptado expresa y voluntariamente, mediante las Aplicaciones o el Sitio Web, recibir información sobre novedades, descuentos y recomendaciones sobre los productos y servicios de RAPPI, usted autoriza que RAPPI pueda enviar información a través de diferentes medios, tales como mensajes al Titular por e-mail, sms (mensaje de texto) y/o a cualquier otro tipo de dispositivos móviles o a través de plataformas de mensajería instantánea (incluyendo Whatsapp), sobre publicidad o promociones, banners, de interés para el Titular, noticias sobre RAPPI.

Sin perjuicio de ello, el Titular puede en cualquier momento solicitar que lo excluyan de las listas para el envío de información promocional o publicitaria, mediante la sección de Soporte disponible a través de la plataforma o ejerciendo sus derechos ARCO.

Asimismo, si el Titular decide no aceptar recibir estas comunicaciones, al momento de registrarse, desmarcando la casilla correspondiente, puede otorgar su autorización en cualquier momento posteriormente, a través de los centros de soporte correspondientes.

3.2. Rappi podrá recolectar datos personales, entre ellos número de teléfono y correo electrónico, por medio de APIs que podrán ser compartidos a terceros, solo y exclusivamente en caso que usted lo haya aceptado expresa y voluntariamente, mediante las Aplicaciones o el Sitio Web. Se aclara que dichos terceros, incluye, pero sin limitarse al tercero denominado comercialmente como “Amplitude”. Asimismo, en el marco de las finalidades mencionadas en la presente Política, Rappi podrá validar las demás aplicaciones que tiene instaladas el Titular en su dispositivo móvil, para asegurarse que no existan otras aplicaciones que interfieran con la correcta presentación de los servicios ofrecidos por Rappi a través de sus distintas Plataformas”.

Consentimiento para transferencia nacional de datos personales

Solo y exclusivamente en el caso que usted haya aceptado expresa y voluntariamente, mediante las Aplicaciones o el Sitio Web, que Rappi efectúe la transferencia de sus datos personales para el envío de novedades o productos financieros¸ usted autoriza que RAPPI pueda transferir su número de Documento Nacional de Identidad (“DNI”) al Banco Internacional del Perú – Interbank, identificado como RUC No. 20100053455, con la finalidad de que este último pueda efectuar una validación en sus sistemas para el ofrecimiento de productos financieros al Titular que califique, a través de Rappi, en el marco de la existencia de una relación comercial entre estas dos entidades, y como parte del servicio de RAPPIBANK.

En este sentido, usted autoriza que RAPPI pueda enviar información sobre estas novedades y productos a través de diferentes medios, tales como mensajes al Titular por e-mail, sms (mensaje de texto) y/o a cualquier otro tipo de dispositivos móviles o a través de plataformas de mensajería instantánea (incluyendo Whatsapp).

Asimismo, si el Titular decide no aceptar recibir estas comunicaciones, al momento de registrarse o actualizar sus datos, desmarcando la casilla correspondiente, puede otorgar su autorización en cualquier momento posteriormente, a través de los centros de soporte correspondientes.

3.3. Encargo de tratamiento de datos personales:

RAPPI podrá encargar el tratamiento de sus datos personales para los siguientes fines:

Si usted es un usuario Rappitendero:

Entidad: Amazon Web Services, Inc.

Finalidad: Hosting

Domicilio: Amazon Web Services, Inc., 410 Terry Avenue North, Seattle, WA 98109-5210, USA

Entidad: Rappi S.A.S.

Finalidad: Servicios de tecnología

Domicilio: Calle 93 No. 19-58, Bogotá, Colombia.

Si usted es un usuario consumidor:

Entidad: Amazon Web Services, Inc.

Finalidad: Hosting

Domicilio: Amazon Web Services, Inc., 410 Terry Avenue North, Seattle, WA 98109-5210, USA

Entidad: Rappi S.A.S.

Finalidad: Servicios de tecnología

Domicilio: Calle 93 No. 19-58, Bogotá, Colombia.

Si usted utiliza nuestros Libros de Reclamaciones de Virtual:

Entidad: Amazon Web Services, Inc.

Finalidad: Hosting

Domicilio: Amazon Web Services, Inc., 410 Terry Avenue North, Seattle, WA 98109-5210, USA

Entidad: Rappi S.A.S.

Finalidad: Servicios de tecnología

Domicilio: Calle 93 No. 19-58, Bogotá, Colombia.

Entidad: OPTIMAX S.R.L.

Finalidad: Soporte del Libro de Reclamaciones Virtual

Domicilio: Av. Las Flores de Primavera No. 1020 URB, SJL, Lima, Perú.

Entidad: Global Tech Communications.

Finalidad: Hosting del Libro de Reclamaciones Virtual

Domicilio: Po Box 1402 New Brunswick, Saint-Quentin, Canadá

Otras categorías que posibles encargados de tratamiento de datos personales podrían ser: Empresas de Estudios de mercado.

En los casos que exista flujo transfronterizo de su Información Personal, RAPPI garantiza que será tratada con niveles adecuados de protección.

CUARTA: Confidencialidad de la Información Personal

4.1. RAPPI no venderá, intercambiará, alquilará o compartirá la Información Personal del Titular excepto en las formas establecidas en esta Política.

QUINTA: Clave Personal

5.1. Para acceder a los servicios reservados, el Titular dispondrá de una clave personal. Con ella podrá contratar y calificar los servicios que prestan por terceros a través de las Aplicaciones o Sitio Web. El Titular deberá mantener esta clave bajo absoluta confidencialidad y, en ningún caso, deberá revelarla o compartirla con otras personas.

5.2. El Titular será responsable de todos los actos que tengan lugar mediante el uso de su nombre de Titular y clave, lo que incluye asumir la responsabilidad por los daños que puedan sufrir otros Titulares mediante su cuenta. Si, por cualquier razón, un Titular creyera que alguien puede conocer su clave, deberá modificarla ingresando a la opción de modificación dispuesta para tal fin en la plataforma de RAPPI.

SEXTA: Menores de Edad

6.1. Debes tener más de 14 años para registrarte en la APP o el Sitio como usuario consumidor. Para registrarte como usuario Rappitendero, deberás tener más de 18 años. Está, por tanto, restringido el registro en la App o el Sitio que no cumpla con los límites mínimos de edad.

6.2 RAPPI se reserva el derecho de verificar, por los medios legales que considere más oportunos y relevantes, la edad real de cualquier Titular de los datos.

6.3. Ante una sospecha razonable de que un Titular de los datos de la Aplicación se ha registrado incumpliendo los límites mínimos de edad o que ha falseado los datos que se requieren para su acceso, RAPPI podrá denegar el acceso a sus servicios.

6.4. En ningún caso, RAPPI solicitará el consentimiento de menores para el tratamiento de datos personales para el acceso a actividades, vinculadas con bienes o servicios que están restringidos para mayores de edad.

SÉPTIMA: Requerimientos Legales

7.1. RAPPI cooperará con las autoridades competentes y con otros terceros para garantizar el cumplimiento de las leyes. RAPPI podrá revelar la Información Personal del Titular sin su consentimiento únicamente cuando esté permitido por ley, requerido por mandato judicial, o en casos de prevención de lavado de activos o financiamiento del terrorismo o el caso que dicho Titular participa de actividades ilegales. En tales situaciones, RAPPI colaborará con las autoridades competentes con el fin de salvaguardar la integridad y la seguridad de la comunidad y la de sus Titulares de los datos.

OCTAVA: Seguridad y Almacenamiento de la Información Personal

8.1. En el tratamiento de la Información Personal, RAPPI garantiza que ha adoptado medidas técnicas para garantizar la seguridad de sus datos personales. Sin perjuicio de lo expuesto, considerando que internet es un sistema abierto, de acceso público, RAPPI no puede garantizar que terceros no autorizados no puedan eventualmente superar las medidas de seguridad y utilizar la Información Personal en forma indebida, por tratarse de eventos imprevisibles.

8.2. El Titular conoce y acepta expresamente que RAPPI, a su exclusivo criterio, recabe, almacene y eventualmente monitoree el intercambio de mensajes y correos electrónicos entre el Usuario Consumidor y Usuario Rappitendero, efectuado dentro de las Aplicaciones de RAPPI, con el único objetivo de contribuir a la seguridad de las relaciones y comunicaciones que se desarrollan a través de éstas.

Rappi, Inc.

Términos & Condiciones

ASPECTOS GENERALES

Rappi S.A.C. es una sociedad anónima cerrada constituida conforme a las leyes de la República del Perú, identificada con RUC N° 20602985971, con domicilio en Calle Germán Schreiber N° 276, distrito de San Isidro, provincia y departamento de Lima, que para los efectos de los presentes Términos & Condiciones de uso de la Plataforma Rappi se denominará “Rappi”.

DEFINICIONES

Aliado Comercial: persona natural o jurídica que exhibe, ofrece, y comercializa productos y/o servicios a través de la Plataforma Rappi, para que los mismos sean adquiridos por los Usuarios.
Créditos: significan los intangibles con los que cuenta el Usuario en la sección denominada “Promos y Créditos” al interior de la Plataforma Rappi, con los cuales puede adquirir los productos y/o servicios exhibidos en la Plataforma Rappi.
Datos Personales: es toda información que permite identificar o hacer identificable a una persona natural.
Plataforma Rappi: plataforma virtual compuesta por una aplicación para dispositivos móviles y una página web por medio de la cual los Aliados Comerciales exhiben, ofrecen y comercializan productos y/o servicios para que sean adquiridos por los Usuarios.
Rappitendero: repartidor independiente que, de manera libre y voluntaria, en calidad de mandatario de los Usuarios, acepta la gestión de las órdenes solicitadas por éstos por medio de la Plataforma Rappi.
Titular: persona natural cuyos Datos Personales son objeto de Tratamiento.
Tratamiento: es cualquier operación o conjunto de operaciones sobre Datos Personales, tales como la recolección, almacenamiento, uso, circulación o supresión.
Usuario: persona natural que, como destinatario final, utiliza la Plataforma Rappi para adquirir los productos y/o servicios exhibidos, ofrecidos y comercializados por los Aliados Comerciales a través de la misma.

FUNCIONAMIENTO DE LA PLATAFORMA RAPPI

La Plataforma Rappi es una herramienta tecnológica que, haciendo uso del internet, facilita la intermediación entre Rappitenderos, Aliados Comerciales y los Usuarios, entendiéndose como el “Servicio de Reparto”, a la operación que se concreta entre los sujetos antes mencionados. Dicho Servicio de Reparto es ejecutado a través de un contrato de mandato, donde el Rappitendero actúa como mandatario y el Usuario funge como mandante en dicha relación. Rappi actúa en todo momento como tercero intermediario entre Rappitenderos, Usuarios y Aliados Comerciales.

Asimismo, los Usuarios aceptan y entienden que Rappi no presta servicios de reparto, mensajería, transporte ni logística. Por lo tanto, bajo ninguna circunstancia los Rappitenderos serán considerados empleados por Rappi ni por ninguno de sus afiliados. Los Rappitenderos prestan el Servicio por cuenta y riesgo propio y liberan a Rappi de cualquier responsabilidad que pudiera surgir durante la prestación del Servicio de Reparto.

Además, los Usuarios reconocen que Rappi no comercializa productos ni servicios, ni presta servicios de logística y/o entrega a los Usuarios. Los precios, cantidad, disponibilidad y características de los productos y/o servicios exhibidos en la Plataforma Rappi son determinados directamente por los Aliados Comerciales y no por Rappi.

ACEPTACIÓN DE LOS TÉRMINOS & CONDICIONES

El Usuario, al momento de registrarse en la Plataforma Rappi, voluntariamente acepta de manera previa, expresa e informada el contenido de los presentes Términos & Condiciones en su totalidad, por lo cual, se obliga irrevocablemente a éstos. Esto quiere decir, que el Usuario declara haber leído y entendido todas las condiciones en la Política de Privacidad y en los presentes Términos & Condiciones, manifestando su conformidad y aceptación al registrarse y hacer uso de la Plataforma Rappi.

La persona natural que acepta los presentes Términos & Condiciones declara y garantiza ser el Usuario que hará uso de la Plataforma Rappi.

Cualquier persona que no acepte o se encuentre en desacuerdo con estos Términos & Condiciones, los cuales tienen un carácter obligatorio y vinculante, deberá abstenerse de utilizar la Plataforma Rappi.

Los presentes Términos & Condiciones de Uso de la Plataforma Rappi, regulan la relación contractual entre los Usuarios con Rappi. El servicio se encuentra dirigido exclusivamente a residentes en la zona de cobertura de Rappi en la República de Perú. Los Usuarios se encontrarán sujetos a los Términos & Condiciones Generales respectivos, junto con todas las demás políticas y principios que rigen Rappi y que son incorporados al presente por referencia.

OBLIGACIONES DE LOS USUARIOS:

En virtud de la aceptación de los presentes Términos & Condiciones, el Usuario se obliga a:

Ingresar sus Datos Personales de manera veraz al momento de registrarse en la Plataforma Rappi.
Abstenerse de transferir a terceros los datos de validación de su cuenta en la Plataforma Rappi.
Notificar a Rappi respecto de cualquier uso no autorizado de su cuenta al interior de la Plataforma Rappi
Abstenerse de utilizar la Plataforma Rappi para realizar actos contrarios a la moral, la ley, el orden público, y las buenas costumbres en contra de Rappi, los Repartidores Independientes, Aliados Comerciales, y/o de terceros.
Disponer de fondos suficientes para procesar el pago de las órdenes solicitadas por medio de la Plataforma Rappi.
Realizar al pago del valor total de la orden a través de la Plataforma Rappi de conformidad con el método de pago seleccionado en el Check-Out.
Abstenerse de registrar métodos de pago de propiedad de terceros sin autorización de éstos.
Registrar los métodos de pago de conformidad con el proceso de verificación al interior de la Plataforma Rappi.
Pagar cualquier deuda que genere en virtud del uso de la Plataforma Rappi. Asimismo, el Usuario reconoce y acepta que Rappi podrá descontar el valor de la deuda de cualquier método de pago registrado en la Plataforma Rappi.
Abstenerse de solicitar compensaciones, por cualquier medio, que falten a la verdad.
Recibir los productos solicitados a través de la Plataforma Rappi.
Verificar que los productos y/o servicios solicitados por medio de la Plataforma Rappi correspondan a los solicitados por el Usuario.
Informarse sobre las instrucciones de uso y consumo de los productos solicitados a través de la Plataforma Rappi.
Asegurarse que los datos de la orden (productos, dirección de entrega, entre otros) sean correctos antes de solicitar la misma.
Abstenerse de realizar conductas que atenten en contra del funcionamiento de la Plataforma Rappi.
Abstenerse de entablar relaciones con los Repartidores Independientes y/o los Aliados Comerciales para realizar actividades ilícitas y/o contrarias a la moral, al orden público y a las buenas costumbres.
Abstenerse de suplantar la identidad de otros Usuarios.
Abstenerse de descifrar, descompilar o desensamblar cualquier elemento de la Plataforma Rappi.
Abstenerse de tener más de una (1) cuenta en la Plataforma Rappi con los mismos Datos Personales. El Usuario reconoce y acepta que Rappi se reserva el derecho de desactivar las cuentas que no cumplan con estos parámetros.
Mantener custodia del dispositivo móvil o portátil por medio del cual accede a la Plataforma Rappi, garantizando que terceros no tengan acceso indebido a la Plataforma Rappi por acciones u omisiones del Usuario. Se aclara que, en caso de que se evidencie que el Usuario no ha custodiado en debida forma su dispositivo móvil o portátil, Rappi no tendrá ningún tipo de responsabilidad por accesos no autorizados por parte de terceros a la Plataforma Rappi.
Mantener custodia de las tarjetas de crédito/débito registradas en la Plataforma Rappi, para evitar que terceros realicen transacciones no autorizadas, comprendiendo que, en caso ocurran, Rappi no tiene ni responsabilidad ni control por dichos hechos.
Tratar de manera respetuosa a los Repartidores Independientes y a los agentes de servicio al cliente.
Verificar cada uno de los montos indicados al final del proceso de compra (valor de los productos, costo de envío, tarifa de servicio, entre otros) entendiéndose que, al solicitar la orden, el Usuario acepta cada uno de ellos.
Abstenerse de usar la propiedad intelectual de Rappi y/o los Aliados Comerciales para fines no autorizados expresamente por éstos.
Los representantes legales de los Usuarios que sean menores de edad declaran expresamente que han autorizado a estos últimos su registro en la Plataforma Rappi, entendiéndose que son responsables por el uso de la Plataforma Rappi por parte de los Usuarios menores de edad.

Ante el incumplimiento de cualquiera de las obligaciones contenidas en la presente sección, Rappi se reserva el derecho de bloquear definitivamente la cuenta del Usuario en la Plataforma Rappi.

DEL REGISTRO DEL USUARIO

El acceso a la Plataforma Rappi es gratuito, salvo en lo relativo al costo de la conexión a través de la red de telecomunicaciones suministrada por el proveedor de acceso contratado (ISP) por el Usuario, que estará a su exclusivo cargo. El Usuario únicamente podrá acceder a la Plataforma a través de los medios autorizados.

Para el acceso a los contenidos de la Plataforma Rappi será necesario el registro del Usuario. Por ello, para acceder al Servicio de Reparto prestado por los Rappitenderos, el Usuario deberá contar con un Smartphone con sistema operativo IOS o Android y completar todos los campos del formulario de inscripción correspondiente a los Usuarios con datos válidos. Los Usuarios deberán verificar que la información que ponen a disposición de Rappi; es decir, sus Datos Personales, sean exactos, precisos y verdaderas. Asimismo, el Usuario asumirá el compromiso de actualizar sus Datos Personales cada vez que los mismos sufran modificaciones. Rappi podrá utilizar diversos medios para identificar a los Usuarios, pero Rappi no se responsabiliza por la certeza de los Datos Personales que los Usuarios pongan a su disposición. Los Usuarios garantizan y responden, en cualquier caso, por la veracidad, exactitud, vigencia y autenticidad de los Datos Personales puestos a disposición de Rappi.

A los efectos de adquirir la condición de Usuario de Rappi, el Usuario deberá completar el formulario de registro, brindar su consentimiento para el tratamiento de sus Datos Personales, aceptar la Política de Privacidad y Tratamiento de Datos Personales, y los presentes Términos & Condiciones.

Una vez efectuado el Registro, Rappi otorgará al Usuario una cuenta personal para acceder con la contraseña que elija (en adelante, la “Cuenta”). La Cuenta es personal, única e intransferible, y está prohibido que un mismo Usuario registre o posea más de una Cuenta. En caso que Rappi detecte distintas Cuentas que contengan datos coincidentes o relacionados, podrá cancelar, suspender o inhabilitarlas. El Usuario será el único responsable por el uso de su Cuenta.

Los Datos Personales introducidos por el Usuario deberán ser exactos, actuales y veraces en todo momento. Rappi se reserva el derecho de solicitar algún comprobante y/o dato adicional a efectos de corroborar los Datos Personales, y de suspender temporal y/o definitivamente a aquel Usuario cuyos datos no hayan podido ser confirmados. Rappi NO se responsabiliza por la certeza de los datos consignados en el Registro. El Usuario garantiza y responde, en cualquier caso, por la veracidad, exactitud, vigencia y autenticidad de sus Datos Personales. Los Datos Personales que el Usuario proporcione se integrarán en una base de datos personales de la que es responsable Rappi. Para más información consultar la Política de Privacidad y Tratamiento de Datos Personales.

USO DE LA PLATAFORMA RAPPI

Rappi tendrá las facultades para denegar o restringir el uso a la Plataforma Rappi a cualquier Usuario en caso de incumplimiento de los presentes Términos & Condiciones, sin que ello genere perjuicio alguno al Usuario. Rappi no será responsable si el Usuario no cuenta con un teléfono celular compatible con el uso del aplicativo que contiene la Plataforma Rappi. El Usuario se compromete a hacer un uso adecuado y lícito de la Plataforma Rappi de conformidad con la legislación aplicable, los presentes Términos & Condiciones, la moral y buenas costumbres generalmente aceptadas y el orden público. Además de las obligaciones de los Usuarios, detalladas en los presentes Términos & Condiciones, al utilizar la Plataforma Rappi, el Usuario acuerda que:

Solo utilizará el Servicio para su uso personal y no tendrá facultades para revender su Cuenta a un tercero.
No autorizará a terceros a usar su Cuenta.
No cederá ni transferirá de otro modo su Cuenta a ninguna otra persona o entidad legal.
No utilizará una cuenta que esté sujeta a cualquier derecho de una persona que no sea ella sin la autorización adecuada.
No solicitará el Servicio con fines ilícitos, ilegales, contrarios a lo establecido en los presentes Términos & Condiciones, a la buena fe y al orden público, lesivos de los derechos e intereses de terceros incluyendo, sin limitación, el transporte de material ilegal o con fines fraudulentos.
No tratará de dañar el Servicio o la Plataforma Rappi de ningún modo, ni accederá a recursos restringidos en la misma.
Guardará de forma segura y confidencial la contraseña de su Cuenta y cualquier identificación facilitada para permitirle acceder al Servicio y la Plataforma Rappi.
No utilizará el Servicio o la Plataforma Rappi con un dispositivo incompatible o no autorizado.
No intentará acceder, utilizar y/o manipular los datos de Rappi, Rappitenderos y otros Usuarios.
No introducirá ni difundirá virus informáticos o cualesquiera otros sistemas físicos o lógicos que sean susceptibles de provocar daños en la Plataforma Rappi.
Solo podrán adquirir productos que contengan nicotina y/o sus derivados o bebidas alcohólicas, Usuarios mayores de dieciocho (18) años de edad.

Se aclara que, los reclamos o quejas ingresadas por los Usuarios a través del Centro de Ayuda disponible en la Plataforma Rappi y/o el Libro de Reclamaciones, serán atendidos en un plazo no mayor a quince (15) días hábiles.

Asimismo, los Usuarios únicamente podrán, a través del Centro de Ayuda (Soporte), presentar un reclamo sobre los productos recibidos dentro de las veinticuatro (24) horas, desde que la orden fue concretada.

Se aclara que, en cumplimiento de la Ley Nº 31601, cuando los Usuarios presenten reclamos a través del Centro de Ayuda (Soporte), tendrán la alternativa de recibir atención personal para gestionar los mismos, en caso así lo requieran.

CONDICIONES GENERALES DEL SERVICIO DE REPARTO

El Servicio de Reparto que brindarán los Rappitenderos se encuentra dirigido exclusivamente a los Usuarios.

La solicitud de un Servicio de Reparto podrá pagarse en efectivo directamente a los Rappitenderos o mediante la plataforma de pagos (en adelante, el “Procesador de Pagos”) asociada a la Plataforma. El procesamiento de pagos estará sujeto a todos los términos y condiciones y políticas de privacidad del Procesador de Pagos. Rappi no será responsable por ningún error u omisión cometido por el Procesador de Pagos.

El Usuario podrá encontrar en la Plataforma Rappi, diversos productos ofrecidos por los Aliados Comerciales quienes se desempeñan como proveedores independientes y utilizan la Plataforma Rappi como medio para ofrecer sus productos. Es así, que a través de la Plataforma Rappi, el Usuario pueda dar aviso de manera inmediata a un Rappitendero que desea el envío de un producto que ofrece un Aliado Comercial.

Sin perjuicio de ello, el Usuario podrá solicitar a un Rappitendero el envío de un producto ofrecido por cualquier otro comercio diferente a los Comercios Aliados, siempre y cuando dicho producto respete los presentes Términos & Condiciones. En este supuesto, el Usuario deberá abonar adicionalmente al precio del producto, el valor del Servicio de Reparto y un porcentaje (%) adicional sobre el valor del producto por el uso de la plataforma virtual el cual deberá aceptar el Usuario al momento de realizar la orden. Las condiciones de dicha funcionalidad, denominada “Comprar algo y llevártelo” se encuentran especificadas al final de los presentes Términos & Condiciones.

Cualquier cambio en el Servicio de Reparto será informado al Usuario al teléfono de contacto, vía la Plataforma Rappi y/o al correo electrónico informado por el Usuario en su Cuenta.

Una vez aceptado el precio y seleccionados los Servicios de Reparto que se deseen utilizar por intermedio de la Plataforma Rappi, será requisito indispensable que el Usuario incorpore los datos exigidos en los campos allí establecidos y, una vez cumplido ello, se podrá emitir la solicitud correspondiente.

Es decir, una vez efectuada la solicitud, inmediatamente quedará confirmada la misma, asumiendo el Usuario las tarifas correspondientes.

El Rappitendero cumplirá el Servicio de Reparto entregando los productos a la persona que surge de los detalles de entrega, siendo el Usuario el único responsable por la veracidad de los datos allí introducidos.

Se encuentra totalmente prohibido utilizar el Servicio de Reparto, para transportar mercadería con fines ilícitos, ilegales, contrarios a lo establecido en los presentes Términos & Condiciones, a la buena fe, al orden público y a las buenas costumbres, lesivos de los derechos e intereses de terceros incluyendo, sin limitación, el transporte de material ilegal, que constituya un peligro para la salud o integridad de las personas, o con fines fraudulentos.

El Usuario reconoce y acepta que Rappi no es el productor, proveedor, comercializador, agente y/o distribuidor de los productos y/o servicios exhibidos en la Plataforma Rappi. Por lo anterior, Rappi no es responsable por la falta de disponibilidad de los productos y/o servicios exhibidos, ofrecidos y comercializados por los Aliados Comerciales a través de la Plataforma Rappi.

Rappi se reserva la posibilidad de bloquear al Usuario, por cuestiones de seguridad ante posibilidades de fraude, estafa, uso de datos ajenos, o algún otro supuesto que se desprenda como infracción de los presentes Términos & Condiciones de uso de la Plataforma. Dicha situación será debidamente comunicada al Usuario. Asimismo, Rappi podrá rechazar y/o frenar cualquier orden de los Usuarios Registrados, en caso de identificar una infracción a los presentes Términos & Condiciones.

CÓDIGO DE CONFIRMACIÓN DE ENTREGA

En determinadas órdenes, Rappi podrá generar un código de confirmación único, el cual será comunicado al Usuario a través de la Plataforma Rappi. Este código tiene como finalidad verificar la correcta entrega del pedido y autorizar al Rappitendero a efectuar la entrega de los productos.

El Usuario deberá entregar el código de confirmación al Rappitendero al momento de la entrega física de la órden. La entrega del código constituye una manifestación expresa de conformidad y aceptación de que el pedido fue recibido en su totalidad y en condiciones adecuadas.

En caso el Usuario no proporcione el código de confirmación, el Rappitendero no podrá efectuar la entrega y la orden podrá ser cancelada con costo al Usuario, quien asumirá el importe total del pedido. En dicho supuesto, no procederá reembolso, por tratarse de una falta de cumplimiento atribuible al Usuario.

Rappi no será responsable por pérdidas, fraudes, errores o entregas indebidas si el Usuario comparte o entrega el código de confirmación antes del momento de la entrega, ni por su divulgación a terceros. La sola entrega o comunicación del código se considerará como confirmación definitiva de la recepción del pedido por parte del Usuario.

Rappi, los Aliados Comerciales y los Rappitenderos no asumen responsabilidad alguna por:

Entregas efectuadas a partir de la validación de un código proporcionado por el Usuario.
Reclamos relacionados con el uso indebido del código.
Daños, pérdidas o perjuicios derivados de la omisión del Usuario en mantener la confidencialidad del código.

PROGRAMACIÓN DE ÓRDENES

En determinados Aliados Comerciales (distintos a restaurantes), la Plataforma Rappi podrá ofrecer la opción de programar pedidos en horarios específicos (“slots”). Esta funcionalidad se encontrará disponible solo cuando el Aliado Comercial lo permita y de acuerdo con la disponibilidad mostrada en la Plataforma Rappi al momento del checkout.

El Usuario podrá elegir el horario de entrega que más se acomode a sus necesidades, entre los intervalos disponibles que se muestren al finalizar la orden. La programación del pedido no garantiza una hora exacta de entrega, sino un rango aproximado de tiempo dentro del slot seleccionado. Una vez confirmado el pedido programado, no podrán realizarse cambios en el horario.

Si el Usuario no se encuentra disponible para recibir el pedido dentro del horario programado, o no atiende los intentos de contacto del Rappitendero, el pedido podrá ser cancelado con costo al Usuario, entendiéndose en dicho caso que el pedido fue entregado correctamente.

Asimismo, en caso de que el pedido sea entregado fuera del horario programado por causas imputables a Rappi o al Rappitendero, y el Usuario no se encuentre disponible para recibirlo en dicho nuevo horario, éste podrá cancelar el pedido sin costo.

CONDICIONES DE PAGO Y FACTURACIÓN

Las tarifas aplicables al Servicio de Reparto se fijarán conforme a la demanda de servicios que se encuentre activa en ese momento al momento en que el Usuario haga uso de la Plataforma Rappi. Estas tarifas serán cobradas directamente por el Rappitendero de forma automática, mediante el Procesador de Pagos y la Plataforma Rappi o, en su defecto, personalmente cuando el pago se realice en dinero en efectivo. Las tarifas cobradas por el Servicio de Reparto no serán reembolsables.

Para los casos en los que el Servicio de Reparto sea pagado por el Usuario al Rappitendero en efectivo y el monto entregado por el Usuario sea mayor a la tarifa cobrada por el mencionado servicio, el Rappitendero deberá cumplir con entregarle al Usuario aquel monto sobrante existente entre el monto entregado como pago y la tarifa establecida por Rappi. Las tarifas aplicables a los productos y servicios solicitados por el Usuario serán cobradas directamente por Rappi a través del Procesador de Pagos. En el caso de los Comercios no Aliados, Rappi se reserva el derecho de exhibir un precio de los productos por encima del valor real encontrado en el establecimiento y el Usuario acepta pagar los productos con este valor adicional, por el uso de la plataforma virtual, teniendo en cuenta que el precio exhibido en la plataforma será el precio final a ser cobrado.

En los supuestos en que el Servicio de Reparto se solicite para entregar los productos ofrecidos por los Comercios no Aliados, el Usuario adelantará el dinero correspondiente al precio de adquisición del producto y Rappi lo entregará al Rappitendero. El Rappitendero adquirirá el producto y realizará el pago del precio de venta a favor del proveedor por cuenta y orden del Usuario.

El titular de la tarjeta de crédito es el responsable por los datos consignados al momento de la solicitud y/o reserva del Servicio de Reparto seleccionado y es el único obligado al pago frente al emisor de la misma. Cualquier desconocimiento deberá ser efectuado frente del Banco emisor de la tarjeta de crédito de conformidad con lo dispuesto por el Reglamento de Tarjetas de Crédito y Débito aprobado mediante Resolución SBS No. 6523-2013. Rappi se reserva el derecho de tomar las medidas judiciales y extrajudiciales que estime pertinentes para obtener el pago del monto debido que pueda adeudar el Usuario. Rappi se reserva el derecho de modificar, cambiar, agregar, o eliminar las Tarifas Vigentes, en cualquier momento, lo cual será debidamente notificado al Usuario.

El Usuario entiende y acepta que los Aliados Comerciales son los únicos encargados de otorgar los comprobantes de pago correspondientes (boletas/facturas) por las compras realizadas a dichos establecimientos comerciales por medio de la Plataforma Rappi. Por ende, Rappi no es el responsable de la emisión de dichos documentos ya que únicamente es una plataforma de intermediación que no comercializa ni vende productos. En este sentido, Rappi no se responsabiliza por la no entrega o la entrega defectuosa de los mismos, careciendo el Usuario el derecho a presentar cualquier tipo de reclamo en contra de Rappi por dichos hechos.

MÉTODO DE PAGO

El pago de las órdenes solicitadas a través de la Plataforma Rappi se realizará a través del método de pago registrado y seleccionado por el Usuario en la Plataforma Rappi. En ningún caso el Usuario/Consumidor deberá realizar el pago del pedido por medio de un POS, comprendiéndose que los pagos por medio de un POS nunca se encuentran disponibles. En el caso en el que esto sea solicitado por el Repartidor Independiente, el Usuario/Consumidor se deberá abstener de realizar el pago por medio del POS y deberá reportar esta situación al Centro de Ayuda de la Plataforma Rappi.

En el caso en el que Rappi verifique que el método de pago seleccionado por el Usuario está vencido, no es válido, o no cuenta con fondos suficientes para realizar el pago de la orden, el Usuario acepta que Rappi realice el cobro del valor total de la orden a cualquier otra tarjeta o método de pago disponible que se encuentre vinculado a su cuenta en la Plataforma Rappi.

Así mismo, el Usuario declara y reconoce que:

Al solicitar órdenes a través de la Plataforma Rappi en las cuales el pago no haya sido exitoso al método de pago seleccionado por el Usuario, Rappi podrá realizar el cobro a cualquiera de los métodos de pago que el Usuario/Consumidor tiene registrados en su cuenta.
Es titular de todos los métodos de pago registrados al interior de la Plataforma Rappi, declarando y reconociendo que los métodos de pago registrados no pertenecen a terceros.
En caso de que los métodos de pago registrados pertenezcan a terceros, el Usuario/Consumidor cuenta con la respectiva autorización del titular del método de pago para utilizarla con el fin de solicitar órdenes a través de la Plataforma Rappi. En este sentido, el Usuario exime de responsabilidad a Rappi por el uso no autorizado de los métodos de pago utilizados cuya titularidad pertenezca a terceros.
El Usuario/Consumidor es responsable de garantizar la veracidad y exactitud de la información proporcionada al registrar sus métodos de pago al interior de la Plataforma Rappi. En este sentido, el Usuario exime de responsabilidad a Rappi de cualquier responsabilidad por la información de pago incorrecta o desactualizada proporcionada.

EMISIÓN DE COMPROBANTES DE PAGO DE LOS PEDIDOS

Los comprobantes de pago de los productos y/o servicios adquiridos por el Usuario/Consumidor a través de la Plataforma Rappi son emitidos directamente por los Aliados Comerciales, quienes actúan como proveedores y/o productores de los mismos. En este sentido, el Usuario/Consumidor reconoce que Rappi no emite boletas ni facturas por estos productos y/o servicios, ya que Rappi no es el proveedor y/o productor de los mismos.

En el caso en el que el Usuario/Consumidor desee que los comprobantes de pago de los productos y/o servicios adquiridos a través de la Plataforma Rappi sean emitidos a su nombre, o elegir entre la emisión de boleta electrónica o factura, puede ingresar su información personal en la sección “Datos de Facturación” del Centro de Ayuda de la Plataforma Rappi.

No obstante lo anterior, si bien Rappi cumple con enviar a los Aliados Comerciales la información ingresada por el Usuario/Consumidor en la sección de “Datos de facturación”, Rappi no se hace responsable si el Aliado Comercial emite un comprobante de pago diferente o no utiliza los datos introducidos por el Usuario/Consumidor para la emisión de los mismos.

CANCELACIONES Y DEVOLUCIONES

La Política de Cancelaciones se encuentra disponible aquí.

Una vez emitida la Solicitud de Reparto, el Usuario podrá cancelarla (en adelante, la “Cancelación”) sin penalidad alguna, siempre que dicha Cancelación se realice a través de la Plataforma (al hacer clic en el pedido en curso) antes de que la tienda comience a preparar la orden (Cooking Time en el caso de Restaurantes) o antes que la tienda acepte la misma (los demás casos). Se aclara, que el estado de la orden podrá ser visualizado directamente por el Usuario a través de la Plataforma.

De no efectuarse la Cancelación en el tiempo estipulado en el punto precedente, el Usuario estará obligado a abonar la totalidad de la orden; es decir, el 100% del monto correspondiente al pago del Servicio de Reparto y valor de los productos, sin perjuicio de que luego el Usuario pueda gestionar la devolución directamente con el Aliado Comercial, la misma que se regirá bajo las propias políticas y reglas del Aliado Comercial.

El importe que se cobrará por la Cancelación de la orden, se mostrará al Usuario antes de que este concrete dicha solicitud a través de la Plataforma.

El Usuario reconoce que la devolución de dicho monto podría no ser inmediato, dependiendo del proceso que deban efectuar las entidades financieras involucradas para la devolución.

El Usuario en ningún caso podrá alegar falta de conocimiento de las limitaciones, restricciones y penalidades, dado que las mismas son informadas en forma previa a realizar la solicitud del Servicio de Reparto y posterior Cancelación a través de la Plataforma Rappi.

Se aclara que, cuando corresponda una devolución, Rappi efectuará en una primera instancia cualquier devolución a través de Créditos de la Plataforma Rappi, los cuales se abonarán directamente a la Cuenta del Usuario. No obstante ello, en caso que el Usuario prefiera la devolución del monto en dinero, podrá señalarlo a Soporte, caso en el cual se anularán los Créditos abonados al respecto, procediendo a la devolución del dinero a la tarjeta utilizada para efectuar la orden, en caso ese haya sido el método de pago elegido. Cabe indicar que las entidades bancarias pueden tardar aproximadamente veinte (20) días hábiles en reflejar las devoluciones en las cuentas bancarias de los Usuarios desde que se efectúa la devolución.

Por otro lado, cuando el Usuario haya realizado el pago de su orden en efectivo y corresponda efectuar una devolución Rappi efectuará en una primera instancia cualquier devolución a través de Créditos de la Plataforma Rappi, los cuales se abonarán directamente a la Cuenta del Usuario. No obstante ello, en caso que el Usuario prefiera la devolución del monto en dinero, podrá señalarlo a Soporte, caso en el cual se anularán los Créditos abonados al respecto, procediendo a la devolución del dinero una cuenta bancaria. Para ello, el Usuario deberá enviar sus datos bancarios al área de Soporte, la cual procederá con la transferencia bancaria a la cuenta indicada.

STOCK AGOTADO

El Usuario autoriza a Rappi a completar los artículos faltantes en cualquier orden realizada a través de la Plataforma mediante la creación de un nueva orden en un Comercio Aliado para comprar los artículos faltantes en el pedido originalmente solicitado por el Usuario, el cual se regirá de acuerdo con las normas aplicables a esta funcionalidad (llamada “Complementación de elementos faltantes mediante segunda solicitud”).

USO Y GARANTÍA DE LA PLATAFORMA RAPPI

Rappi informa a sus Usuarios que la Plataforma Rappi podría presentar limitaciones de disponibilidad y continuidad en su funcionamiento, por razones de mantenimiento o acciones que escapen al control y manejo de Rappi. En estos casos, Rappi hará todo lo que se encuentre razonablemente a su alcance para retomar el adecuado funcionamiento de la Plataforma Rappi. Sin embargo, hace de conocimiento de los Usuarios para que tomen las precauciones correspondientes, siendo que Rappi no será responsable en los supuestos de ruptura del nexo causal establecidos por la regulación y ordenamiento legal de cada país.

Rappi adopta las medidas de seguridad necesarias y razonables para el funcionamiento de la Plataforma Rappi. Sin embargo, estas medidas no necesariamente aseguran la ausencia de virus ni de otros elementos en la Plataforma Rappi, introducidos por terceros, ajenos al control de Rappi, que puedan producir alteraciones en los sistemas físicos o lógicos del Usuario en los documentos electrónicos y ficheros almacenados en sus sistemas. En consecuencia, Rappi no será responsable en los supuestos de ruptura del nexo causal establecidos por la regulación y ordenamiento legal de cada país.

Rappi adopta diversas medidas de protección para proteger la Plataforma Rappi y los contenidos contra ataques informáticos de terceros. No obstante, Rappi no garantiza que terceros no autorizados (utilizando ilegales o fraudulentos) no puedan conocer las condiciones, características y circunstancias en las cuales el Usuario accede a la Plataforma Rappi. En consecuencia, Rappi no será en ningún caso responsable de los daños y perjuicios que pudieran derivarse de dicho acceso no autorizado.

Con la suscripción de los presentes Términos & Condiciones, el Usuario que suscribe el presente documento declara que mantendrá indemne frente a cualquier reclamación a Rappi, su sociedad matriz, directores, socios, empleados, abogados y agentes derivadas de: (i) el incumplimiento por parte del Usuario de cualquier disposición contenida las presentes en los Términos & Condiciones o de cualquier ley o regulación aplicable a las mismas; (ii) el incumplimiento o violación de los derechos de terceros incluyendo, a título meramente enunciativo, otros Usuarios, peatones; y, (iii) el incumplimiento del uso permitido de la Plataforma Rappi, siendo estas condiciones meramente enunciativas y no taxativas, por lo que el Usuario mantendrá indemne a Rappi por cualquier otra violación normativa o daño a terceros que pueda producirse como consecuencia de la utilización del Servicio de Reparto por parte del Usuario.

PROPIEDAD INTELECTUAL

El Usuario reconoce y acepta que todos los derechos de propiedad intelectual e industrial sobre los contenidos y/o cualesquiera otros elementos insertados en la Plataforma Rappi (incluyendo, sin limitación, marcas, logotipos, nombres comerciales, lemas comerciales textos, imágenes, gráficos, diseños, sonidos, bases de datos, software, diagramas de flujo, presentación, audio y vídeo y/o cualquier otro derecho de propiedad intelectual e industrial de cualquier naturaleza que éstos sean), pertenecen y son de propiedad exclusiva de Rappi. Por lo tanto, Rappi autoriza al Usuario a utilizar, visualizar, imprimir, descargar y almacenar los contenidos y/o los elementos insertados en la Plataforma Rappi exclusivamente para su uso personal, privado y no lucrativo, absteniéndose de realizar sobre los mismos cualquier acto de descompilación, ingeniería inversa, modificación, divulgación o suministro. Cualquier otro uso o explotación de cualesquiera contenidos y/u otros elementos insertados en la Plataforma Rappi distinto de los aquí expresamente previstos estará sujeto a la autorización previa de Rappi.

Bajo ningún concepto se entenderá que el acceso a la Plataforma Rappi y/o la aceptación de los Términos & Condiciones generar algún derecho de cesión a favor de los Usuarios ni de cualquier tercero.

PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES

Los datos personales que los Usuarios proporcionen en el Registro, serán almacenados y tratados según lo dispone la Ley N° 29733, Ley de Protección de Datos Personales, su Reglamento, aprobado mediante Decreto Supremo N° 003-2013-JUS, demás normas conexas y la Política de Privacidad de Rappi y Tratamiento de Datos Personales que aceptan los Usuarios al momento del Registro.

En ese sentido, Rappi se obliga al cumplimiento estricto de las normas anteriormente mencionadas, así como a mantener los estándares máximos de seguridad, protección, resguardo, conservación y confidencialidad de la información recibida o enviada.

Los Usuarios declaran que los datos personales han sido entregados de forma absolutamente libre y voluntaria, sin ningún tipo de presión, obligación o condición de por medio.

CESIÓN

El Usuario no podrá ceder sus derechos y obligaciones dimanantes de los presentes Términos & Condiciones sin el previo consentimiento escrito de Rappi. Asimismo, Rappi podrá ceder, sin necesidad de recabar el consentimiento previo del Usuario, los presentes Términos & Condiciones a cualquier entidad comprendida dentro de su grupo de sociedades, en todo el mundo, así como a cualquier persona o entidad que le suceda en el ejercicio de su negocio por cualesquiera títulos.

PROHIBICIÓN DEL TRABAJO INFANTIL

En este sentido, Rappi propende por la protección de derechos infantiles y se regirá bajo los siguientes principios:

• Cumplir con las disposiciones en materia de edad mínima establecidas en el proceso de selección de personal de la empresa.

• Implementar mecanismos adecuados y fiables para la verificación de la edad de contratación (cédula de ciudadanía o contraseña).

• Conservar registros precisos y actualizados de los trabajadores.

• Incluir cláusulas contractuales para los subcontratistas, proveedores y otros asociados comerciales que supongan compromisos firmes para la erradicación del trabajo infantil.

LEY APLICABLE Y JURISDICCIÓN

Los presentes Términos & Condiciones, así como la relación entre Rappi y el Usuario, se regirán e interpretarán con arreglo a la legislación vigente en la República del Perú.

Los Términos & Condiciones específicos para cada botón que se encuentran descritos a continuación, deberán interpretarse junto con los Términos & Condiciones generales de Rappi, así como con los específicamente desarrollados por Rappi para promociones, campañas y otras actividades que se realicen a través de la plataforma virtual.

USO DE LA PLATAFORMA EN PAÍSES TERCEROS

Al aceptar los presentes Términos y Condiciones el Usuario declara y reconoce que al acceder a la Plataforma Rappi desde el territorio de Argentina, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, México o Uruguay y concede su aceptación a los términos y condiciones específicos del país desde el cual ingresa, los cuales se encuentran disponibles en:

SECCIÓN RAPPIFAVOR

A continuación, se mostrarán los Términos & Condiciones aplicables a los Usuarios que utilicen el botón o servicio de “RappiFavor”, a través de la Plataforma Rappi y por ende se entenderán como leídos y aceptados por todos los Usuarios que utilicen dicho servicio:

Opción: “Recoger algo y entregarlo”

Mediante esta opción, el Usuario podrá solicitar a un Rappitendero, el recojo y posterior entrega de algún producto, en ubicaciones que se encuentren dentro de la zona de cobertura de Rappi.

Condiciones Generales:

El Usuario no podrá realizar envíos que contengan una mercancía que supere un valor comercial de más de S/ 950.00 (Novecientos Cincuenta y 00/100 Soles), pues la protección que brinda Rappi no asegura ningún tipo de mercancía por un valor superior a este.
El Usuario reconoce y acepta que, en caso de enviar algún paquete que contenga mercancía por un valor superior al antes mencionado, lo hará bajo su propio riesgo, liberando al Rappitendero y a Rappi de cualquier tipo de responsabilidad al respecto.
En caso de pérdida, daño, menoscabo, merma, entre otros del producto enviado por causas directamente imputables a Rappi, solo se hará devolución del valor declarado del envío, con un tope máximo de S/ 950.00 (Novecientos Cincuenta y 00/100 Soles). Se aclara que, por la seguridad de los Usuarios, a partir del día 01 de junio de 2022, las devoluciones del valor declarado se realizarán únicamente mediante transferencia bancaria, independientemente de cual haya sido el método de pago elegido, previa presentación del certificado bancario.
Para todos los efectos, Rappi funge como una simple plataforma de contacto mediante la cual, el Usuario podrá solicitar a un Rappitendero, el servicio de recojo y entrega, el cual se llevará a cabo por el mutuo acuerdo entre las partes. Rappi aclara que la relación será directamente entre el Usuario y el Rappitendero y se mantendrá al margen de la misma, no siendo responsable ni siquiera solidariamente por cualquier hecho que pueda generarse de la relación entre las dos partes descritas anteriormente, incluyendo pérdidas, daños, menoscabo, merma, entre otros que puedan sufrir la mercancía enviada.
El Usuario reconoce y acepta que no enviará ningún tipo de mercancía o productos que sean considerados como ilícitos bajo la normatividad peruana, así como tampoco solicitará o enviará divisas, joyas, bienes tecnológicos o cualquier otro tipo de objeto de valor. El Rappitendero se reserva el derecho de rechazar el encargo de transportar cualquier tipo de paquete o documento, dejándolo a su libre discreción y autonomía. De esta manera, el Usuario acepta que es el único y entero responsable frente a las autoridades respecto de la mercancía o documentación que envía, liberando a Rappi y al Rappitendero de cualquier tipo de responsabilidad que pueda surgir al respecto. Rappi podrá solicitar al Usuario que declare el contenido de lo que está enviando antes de solicitar la orden. El Usuario asume a su exclusivo cargo la responsabilidad que pueda derivarse de una declaración errónea, incompleta, dolosa, o que pueda admitir un delito, librando tanto a Rappi como al Rappitendero de la falsedad u omisión de la declaración. Dicha declaración la realiza a modo de declaración jurada.
El monto que deberá pagar el Usuario será establecido unilateralmente por Rappi, en consideración al valor declarado y la distancia de envío (costo de envío y tarifa por distancia), el cual es aceptado expresamente por el Usuario. Asimismo, dicho monto será cobrado directamente por el Rappitendero. El Rappitendero podrá negarse a aceptar la realización de un Servicio en caso de no estar de acuerdo con el valor a cobrar por dicho Servicio, toda vez que el acceso y uso de la Plataforma, como así también la aceptación de la Solicitud del Usuario, es de carácter voluntario y no obligatorio para el Rappitendero. En este sentido, el monto que deberá pagar el Usuario, será la suma del valor correspondiente al costo de envío, tarifa por distancia, propina (opcional) y al monto por concepto de valor declarado, en caso así lo desee.

2. Opción: “Comprar algo y llevártelo”

Mediante esta opción, el Usuario podrá solicitar cualquier producto de establecimientos de comercio que no sean necesariamente aliados de Rappi y que se encuentren dentro de la zona de cobertura de Rappi para que sean entregados por parte de un Rappitendero.

Condiciones Generales:

El Usuario reconoce y acepta el pago de un porcentaje adicional (%) del valor total de la orden cuando realiza órdenes a través de este botón. Este porcentaje, denominado “Comisión de Rappi” será exhibido en el “Check-out” y solo se procederá a su cobro una vez el Usuario de su consentimiento previo, expreso e informado dando click en el botón “Hacer pedido”. Este monto es independiente al valor cobrado por concepto de costo de envío, tarifa de distancia, propina (opcional) y el valor estimado del producto, los cuales también se exhiben en el “Check-out” de la orden.
El Usuario inicialmente declarará un valor estimado de los productos que desea adquirir para que Rappi pueda realizar el recargo a su tarjeta por dicho valor. Una vez finalizada la orden su cuenta reflejará el valor total de los productos, procediéndose con el cobro de los mismos.
El Usuario acepta abstenerse de realizar solicitudes de productos que se encuentren al margen de la ley y reconoce que está absolutamente prohibido solicitar productos que sean considerados ilegales. Lo anterior, sin perjuicio de ser reportado ante las autoridades competentes y de ser sujeto de las sanciones y penas correspondientes en caso de actuar en contrario.
Los Usuarios se obligan, mediante la aceptación de estos Términos & Condiciones, a dar un uso adecuado y ajustado a las normas de la República de Perú y demás aplicables al botón de la referencia en este acápite, y a los demás activos en Rappi.
Rappi no será responsable bajo ningún grado, por el uso indebido que los Usuarios hagan de este servicio ni por los productos que los mismos soliciten a través de este.
El Rappitendero cumplirá el servicio comprando y entregando el contenido de lo indicado en la orden a la dirección consignada en los Detalles de Entrega, a la persona que se indique en las instrucciones o a cualquier mayor de edad que se encuentre en la dirección señalada. El Usuario es el único responsable por la veracidad de los datos allí indicados.
Rappi reconoce y acepta que rechazará y cancelará cualquier tipo de orden que vulnere derechos de terceros o que contravenga cualquier tipo de normatividad vigente.

Cancelaciones y Penalidades – Sección RAPPIFAVOR:

Una vez creada la orden, el Usuario podrá cancelarla sin penalidad alguna siempre que dicha Cancelación la realice a través de la Plataforma antes que un Rappitendero haya aceptado/tomado la orden.
De no efectuarse la Cancelación en el tiempo estipulado en el punto precedente, el Usuario estará obligado a abonar el 100% (cien por ciento) del monto total del servicio.
El Usuario en ningún caso podrá alegar falta de conocimiento de las condiciones establecidas en los presentes Términos & Condiciones, para cumplir el cumplimiento de las obligaciones precedentes.

Condiciones de Pago – Sección RAPPIFAVOR:

Para efectos de realizar el envío, el Usuario pagará el Valor Total del Servicio (en adelante, la “Tarifa”), a través de la Plataforma Rappi o mediante entrega de dinero, en el caso en que sea posible. En caso de la opción “Recoger algo y entregarlo”, el pago deberá siempre efectuarlo la persona que realiza el encargo de la gestión.
La Tarifa podrá variar según el tiempo que demore el Servicio. Así, desde el minuto sesenta (60) de realización del Servicio en adelante, aumentará la Tarifa por cada minuto que se concrete.
Rappi se reserva el derecho de modificar, cambiar, agregar o eliminar la Tarifa, para cualquier Servicio, en cualquier momento, lo cual se verá reflejado automáticamente en la Solicitud que reciba el Rappitendero en la Plataforma Rappi a través de su celular.
Rappi se reserva el derecho de tomar las medidas judiciales y extrajudiciales que estime pertinentes para obtener el pago de cualquier monto que adeude el Usuario.

SECCIÓN CAJERO ATM

A continuación, se mostrarán los Términos & Condiciones aplicables a los Usuarios que utilicen el botón o servicio de “Cajero ATM”, a través de la Plataforma Rappi y por ende se entenderán como leídos y aceptados por los mismos:

Condiciones Generales:

El Servicio se encuentra dirigido a los Usuarios que utilicen la Plataforma Rappi y el mismo les permite solicitar a un Rappitendero que les lleve dinero en efectivo a domicilio.
Asimismo, solo podrán hacer uso del Servicio ofrecido a través de la sección “Cajero ATM”, aquellos Usuarios de Rappi que cuenten con una membresía Prime vigente (Plus o Basic).
Para ello el Usuario reconoce y acepta el cobro de un porcentaje determinado de comisión sobre el monto total solicitado, por concepto de uso y alquiler de la Plataforma. Dicho valor porcentual se informará en la interfaz donde se solicita la orden.
Por su parte, el Rappitendero que tome la orden cobrará al Usuario el costo de envío, el cual podrá ser pagado directamente a través de la Plataforma al realizar la orden. Adicionalmente, el Usuario podrá, de manera opcional, dar al Rappitendero la Propina que considere adecuada de acuerdo al nivel del Servicio prestado.
Se deja constancia que el Servicio es prestado directamente por el Rappitendero como mandatario del Usuario. Rappi no actúa como agente financiero ni como empresa de custodia, entre otros, únicamente facilita la Plataforma Rappi para conectar al Usuario con un Rappitendero. Ninguna de las partes anteriormente mencionadas tiene un vínculo, de ninguna índole, con Rappi.
El Servicio de Cajero ATM solo estará disponible para Usuarios que cuenten con una membresía Prime (de cualquier modalidad) vigente.
El monto a solicitar por el Usuario estará determinado por lo que se muestre en la Plataforma. Dichos valores podrán ser modificados en la Plataforma Rappi, por lo que se entiende que el Usuario acepta los mismos al momento de solicitar la orden.
El Usuario reconoce que el número máximo de pedidos a través del servicio de Cajero ATM corresponde a tres (03) en un día.
Los Créditos no pueden ser canjeados en esta modalidad, por lo que no es posible retirarlos a través del botón Cajero ATM. Por dicho motivo, Rappi se reserva el derecho de cancelar cualquier orden en la cual se pretenda utilizar Créditos en este Servicio.
Rappi se reserva el derecho de tener operativo el Servicio de Cajero ATM en las zonas de su cobertura que estime conveniente. No podrá efectuarse reclamos por parte del Usuario en relación a la falta de cobertura de dicho servicio en determinada zona.

Última actualización: 7 de octubre de 2025

Rappi, Inc.

Términos y Condiciones de Uso de la Aplicación “Soy Rappi”

CONSIDERACIONES GENERALES

RAPPI S.A.C. (en adelante, “Rappi”), identificada con RUC N° 20602985971, con domicilio fiscal en Calle Germán Schreiber 276 San Isidro, Lima, Perú. Rappi es la operadora y administradora de la Aplicación “Soy Rappi” y la Plataforma Rappi en la República del Perú.

El presente documento contiene los Términos y Condiciones de Uso de la Aplicación “Soy Rappi” (en adelante, “Términos y Condiciones”).

NATURALEZA

Los presentes Términos y Condiciones regulan la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” que otorga Rappi a los Repartidores Independientes.

DEFINICIONES

Para los efectos de los presentes Términos y Condiciones se entiende por:

Aliado Comercial. Persona natural o jurídica que exhibe, ofrece y comercializa productos y/o servicios a través de la Plataforma Rappi, y/o solicita la gestión de entrega de sus productos por parte del Repartidor Independiente a través de la Plataforma Rappi y/o sus canales propios.
Aplicación “Soy Rappi”. Aplicación por medio de la cual los Repartidores Independientes, de manera libre, voluntaria, y autónoma, pueden visualizar y aceptar la gestión de los pedidos solicitados por los Usuarios/Consumidores por medio de la Plataforma Rappi.
Ganancia. Significa la suma percibida por el Repartidor Independiente por concepto de valor del servicio de reparto y propina en cada pedido gestionado a través de la Aplicación “Soy Rappi”.
Incentivos. Campañas comerciales dirigidas a los Repartidores Independientes con el fin de incentivar la conexión y uso de la Aplicación “Soy Rappi” por parte de los mismos.
Mandante. Se refiere a los Usuarios/Consumidores y a los Aliados Comerciales.
Plataforma Rappi. Plataforma virtual, compuesta por una aplicación para dispositivos móviles y una página web, por medio de la cual los Aliados Comerciales exhiben, ofrecen y comercializan productos y servicios para que éstos sean adquiridos por los Usuarios/Consumidores.
Repartidores Independientes. Personas naturales que, en virtud de la autorización otorgada por Rappi para el uso de la Aplicación “Soy Rappi”, se conectan a la misma para, de manera libre, autónoma, y voluntaria, aceptar la gestión de los pedidos solicitados por los Mandantes.
Usuarios/Consumidores. Toda persona natural que usa la Plataforma Rappi para (i) adquirir un producto y/o servicio comercializado por un Aliado Comercial; y/o (ii) solicitar la gestión de un encargo a un Repartidor Independiente.

DESCRIPCIÓN DEL SERVICIO

En la Aplicación “Soy Rappi” se exhiben los pedidos solicitados por los Mandantes.
Los pedidos exhibidos en la Aplicación “Soy Rappi” son visualizados por los Repartidores Independientes, quienes pueden aceptar o rechazar, de manera libre y voluntaria, la gestión de los mismos.
Cuando el Repartidor Independiente acepta la gestión de un pedido, se configura un contrato de mandato remunerado entre el Mandante (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial) que solicitó el pedido y el Repartidor Independiente, en calidad de mandatario. En virtud de dicho mandato, el Mandante (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial) queda facultado para impartir instrucciones al Repartidor Independiente para llevar a cabo la gestión del encargo solicitado.
El contrato de mandato remunerado termina una vez el Repartidor Independiente lleva a cabo la gestión del encargo solicitado por el Mandante.

ACEPTACIÓN DE LOS TÉRMINOS Y CONDICIONES

AUTONOMÍA

Estos Términos y Condiciones se rigen por las leyes de la República del Perú, y por su naturaleza jurídica no generan relación laboral y/o de prestación de servicios entre Rappi y los Repartidores Independientes. De igual forma, tampoco generan relación de representación o de mandato entre Rappi y los Repartidores Independientes.

En virtud de lo anterior, el Repartidor Independiente, en calidad de independiente, deberá cumplir con toda la legislación vigente aplicable a los trabajadores independientes.

RELACIÓN JURÍDICA CON EL MANDANTE

En el momento en el que el Repartidor Independiente, por medio de la Aplicación “Soy Rappi”, acepta la gestión de un pedido, se configura un contrato de mandato remunerado. En dicho mandato, el Usuario/Consumidor o el Aliado Comercial ostenta la calidad de mandante, y el Repartidor Independiente, la calidad de mandatario, entendiéndose que el Mandante queda facultado para impartir todas las instrucciones que sean necesarias al Repartidor Independiente para la ejecución del encargo solicitado.

DERECHOS DEL REPARTIDOR INDEPENDIENTE

En virtud de estos Términos y Condiciones el Repartidor Independiente tiene derecho a:

Acceder a la Aplicación “Soy Rappi”, siempre y cuando cumpla con los presentes Términos y Condiciones.
Recibir las Ganancias generadas a través de la Aplicación “Soy Rappi” en la cuenta bancaria registrada por el Repartidor Independiente para dicho fin. Rappi notificará al Repartidor Independiente la fecha en la que se realizará la transferencia de las ganancias a éste. El Repartidor Independiente podrá consultar las ganancias generadas a través de la sección “Mis Ganancias” al interior de su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi”.
Acceder a un canal de servicio al cliente y soporte con el fin de interponer las quejas y reclamos que pueda tener con relación al uso de la Aplicación “Soy Rappi”.
Disponer de un canal de comunicación con los Usuarios/Consumidores durante la gestión de los encargos solicitados por éstos a través de la Plataforma Rappi. El Repartidor Independiente acepta que Rappi se comunique con éste y/o con el Usuario/Consumidor durante la gestión de un pedido con el fin de facilitar la gestión de éste y la comunicación entre el Repartidor Independiente y el Usuario/Consumidor.
Calificar tanto al Usuario/Consumidor como al Aliado Comercial al finalizar la gestión del pedido.
Asistir a los talleres dispuestos por Rappi sobre seguridad vial, uso de la aplicación, entre otros.
Ser tratado con respeto en todo momento por parte del Usuario/Consumidor y el Aliado Comercial. Rappi está comprometida con la promoción de un entorno libre de acoso en todas las interacciones que medie la plataforma, incluido el acoso sexual, verbal, físico y cualquier otra forma de conducta inapropiada. Tampoco es admisible el uso de lenguaje ofensivo, insultos, amenazas y cualquier forma de comunicación que pueda considerarse acosadora o intimidante en contra del repartidor independiente. Las faltas relacionadas con acosos y malos tratos por parte de Usuarios/Consumidores y Aliados Comerciales podrán ser reportadas a través del botón antiacoso dispuesto para ellos en la Aplicación “Soy Rappi”.

DEBERES DEL REPARTIDOR INDEPENDIENTE

En virtud de estos Términos y Condiciones el Repartidor Independiente se obliga a:

Suministrar información real y fidedigna al momento de registrarse en la Aplicación “Soy Rappi” y siempre que sea solicitada por Rappi y/o por los Mandantes.
Tener un documento de identidad válido (Documento de Identidad, Carnet de Extranjería, o PTP) original, expedido por la autoridad competente, y abstenerse de compartir dicho documento con terceros que hagan uso de la Aplicación “Soy Rappi”.
Mantener un estatus migratorio legal en Perú de acuerdo con las leyes y regulaciones aplicables que le permita prestar servicios a los Mandantes a través de la Aplicación “Soy Rappi”.
Entregar el producto proporcionado por el Aliado Comercial y conforme a las características y especificaciones indicadas por los Usuarios/Consumidores al momento de realizar la solicitud del pedido.
Abstenerse de divulgar o permitir que se conozcan los datos e información registrada en su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi” como el usuario, el número de cuenta (ID), el nombre, el correo electrónico, u otros que permitan el acceso por parte de terceros.
Abstenerse de utilizar la información de terceros para registrarse y/o hacer uso de la Aplicación “Soy Rappi”.
En el caso en el que el Repartidor Independiente tenga acceso a los datos personales de los Mandantes, deberá abstenerse de tratar los datos personales para finalidades distintas a la gestión de los pedidos.
Registrar una cuenta bancaria de su titularidad en la Aplicación “Soy Rappi” con el fin de que las Ganancias puedan ser transferidas a la misma. Se aclara que Rappi no es responsable por eventuales inconvenientes derivados de la entidad financiera.
En el caso en el que el Repartidor Independiente utilice un carro o moto como medio de transporte para la gestión de los pedidos solicitados por los Mandantes, éste deberá mantener vigente y actualizada la información relacionada con el vehículo utilizado, tal como la licencia de conducir, tarjeta de propiedad, revisión técnica, SOAT, entre otros. Se aclara que esta información podrá ser solicitada por Rappi al Repartidor Independiente en cualquier momento y el Repartidor Independiente estará obligado a enviarlo.
Realizar la prestación de los servicios a favor de los Mandantes con el vehículo que se encuentra registrado en su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi”. Se aclara que el vehículo utilizado por el Repartidor Independiente para prestar los servicios a favor de los Mandantes es elegido a discreción de éste.
Cumplir con las normas de tránsito y convivencia en la ejecución de los pedidos aceptados y gestionados a través de la Aplicación “Soy Rappi”.
Realizar la gestión de los encargos solicitados por los Mandantes de conformidad con las condiciones e instrucciones impartidas por éstos durante la ejecución del contrato de mandato.
Informar al Mandante sobre cualquier aspecto que afecte la gestión del encargo solicitado por este último, incluyendo pero sin limitarse a, tiempo de entrega, calidad y/o precio de los productos, productos disponibles, entre otros.
Abstenerse de solicitar a los Mandantes información personal y/o relacionada con la información de acceso a sus cuentas.
Informar a Rappi a través de los medios establecidos sobre el uso de su cuenta personal en la Aplicación “Soy Rappi” por parte de terceros en el momento en que se tenga conocimiento de dicha circunstancia.
Abstenerse de consumir bebidas alcohólicas, alucinógenos, narcóticos, y demás sustancias que puedan afectar su estado psicológico normal, siempre que el Repartidor Independiente se encuentre conectado a la Aplicación “Soy Rappi” y durante la gestión de los pedidos solicitados por los Mandantes.
Aportar una foto legible y completa de la factura del pedido cuando esto sea requerido durante la gestión de un pedido.
Exigir el documento de identidad al Usuario/Consumidor cuando el pedido que entregue incluya bebidas alcohólicas, cigarros, productos que contengan tabaco, vapeadores, y/o cualquier producto restringido. En el caso en el que el Usuario/Consumidor no presente su documento de identidad al Repartidor Independiente, éste se abstendrá de entregarle los productos.
Entregar el pedido junto con la boleta o factura de los productos solicitados, siempre y cuando la misma haya sido entregada por parte del Aliado Comercial al Repartidor Independiente.
Abstenerse de realizar reportes o brindar información relacionada con la gestión de los pedidos a través de la Aplicación “Soy Rappi” que no correspondan a la realidad con respecto a las Ganancias, los Incentivos, el programa de referidos, y en general con el uso de la Aplicación “Soy Rappi”.
Abstenerse de realizar acciones tales como coludirse con los Mandantes, el personal de Rappi, el personal de los Aliados Comerciales, y/o terceros, entre otros, con el fin de obtener un provecho indebido y un enriquecimiento sin causa.
Abstenerse de realizar pagos de deuda por un valor superior a la deuda existente del Repartidor Independiente en su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi”. Se aclara que en el caso en el que el Repartidor Independiente realice un pago de deuda superior al valor de la deuda existente en su cuenta, este pago podrá ser retenido, junto con el pago de las Ganancias, hasta tanto el Repartidor Independiente no acredite a Rappi el origen de dichos recursos.
Reportar información relacionada con presuntos hechos constitutivos de fraude por parte de terceros y/o Repartidores Independientes a través de los canales disponibles.
Abstenerse de comportarse de manera irrespetuosa, agresiva, y/o violenta con los Mandantes, el personal de Rappi, y/o los demás Repartidores Independientes en todo momento y lugar.
Utilizar el espacio público y los espacios privados de los Aliados Comerciales, de Rappi y/o de terceros conforme a la ley vigente, la sana convivencia y las indicaciones de los Aliados Comerciales, Rappi y los terceros correspondientes.
Usar la Aplicación “Soy Rappi” única y exclusivamente en los términos y para las finalidades descritas en los presentes Términos y Condiciones.
Respetar todos los elementos de propiedad intelectual de Rappi, obligándose a no realizar ningún tipo de ingeniería inversa, descompilación, derivación de código fuente, o similares en la Aplicación “Soy Rappi” y/o en la Plataforma Rappi, así como utilizar aplicaciones que alteren la ubicación del Repartidor Independiente en la Aplicación “Soy Rappi” y/o realizar prácticas que tengan como objetivo o resultado alterar la ubicación de éste.
Abstenerse de reproducir o disponer de cualquier signo distintivo o propiedad intelectual de titularidad de Rappi, sin la autorización previa y expresa por parte de este último.
Cumplir las disposiciones normativas locales dependiendo del lugar en donde se conecte y utilice la Aplicación “Soy Rappi”.
Actuar de manera respetuosa en todo momento en sus interacciones con Usuario/Consumidores y Aliados Comerciales. Rappi está comprometida con la promoción de un entorno libre de acoso en todas las interacciones que medie la plataforma, incluido el acoso sexual, verbal, físico y cualquier otra forma de conducta inapropiada. Tampoco es admisible el uso de lenguaje ofensivo, insultos, amenazas y cualquier forma de comunicación que pueda considerarse acosadora o intimidante en contra de Usuario/Consumidores y Aliados Comerciales.
Abstenerse de solicitarle pagos adicionales a los Mandantes después de haber aceptado el pedido.

OBLIGACIONES DE RAPPI

En virtud de estos Términos y Condiciones Rappi se obliga a:

Otorgar la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” a los Repartidores Independientes que cumplan con lo dispuesto en los presentes Términos y Condiciones.
Poner a disposición de los Repartidores Independientes los Términos y Condiciones de uso de la Aplicación “Soy Rappi” de forma actualizada, e informar las modificaciones que se realicen a los mismos.
Abstenerse de realizar cualquier acto discriminatorio en contra de los Repartidores Independientes por motivos de raza, sexo, orientación sexual, identidad de género, afiliación sindical y/o política, religión, edad, salud, o cualquier otra condición.
Abstenerse de suspender la cuenta de un Repartidor Independiente en la Aplicación “Soy Rappi” por el solo hecho de ejercer el derecho de asociación.
Disponer de canales de atención a través de los cuales los Repartidores Independientes puedan presentar quejas y reclamos relacionados con la Aplicación “Soy Rappi”, los Mandantes, y/o los pedidos gestionados por éstos.
Disponer de un canal a través del cual el Repartidor Independiente se pueda comunicar con los Usuarios/Consumidores a través de la Aplicación “Soy Rappi” durante y para la gestión de los pedidos solicitados por éstos.
Disponer de una sección al interior de la Aplicación “Soy Rappi” por medio de la cual los Repartidores Independientes puedan consultar sus Ganancias y su balance.
Realizar la transferencia de las Ganancias generadas por los Repartidores Independientes a través de la Aplicación “Soy Rappi” teniendo en cuenta las fechas y plazos previamente informados.
Informar a los Repartidores Independientes la frecuencia y el día en que se realizará la transferencia de las Ganancias generadas a través de la Aplicación “Soy Rappi”.
Promover un entorno libre de acoso en todas las interacciones que medie la plataforma, incluido el acoso sexual, verbal, físico y cualquier otra forma de conducta inapropiada.

GANANCIAS Y DEUDAS DEL REPARTIDOR INDEPENDIENTE

Rappi se reserva el derecho de ajustar o retener las Ganancias del Repartidor Independiente, en todo o en parte, cuando se evidencie o haya indicios de que el Repartidor Independiente ha defraudado o abusado de la Aplicación “Soy Rappi”, la Plataforma Rappi, a los Aliados Comerciales, y/o a los Usuarios/Consumidores, o ha intentado defraudar o abusar de los mismos.

INCENTIVOS

La transferencia por parte de Rappi al Repartidor Independiente de la ganancia generada por los Incentivos utilizando métodos de pago que se procesen a través del sistema de pagos de bajo valor, es realizada por Rappi en su condición de prestador de servicios de pago conforme a la regulación aplicable para los sistemas de pago de bajo valor.

CANCELACIÓN DE LA AUTORIZACIÓN DE USO DE LA APLICACIÓN “SOY RAPPI”

La autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” del Repartidor Independiente podrá ser revocada temporal o permanentemente por parte de Rappi por las siguientes causas:

Divulgar o permitir que se conozcan los datos y la información registrada en su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi” como el número de cuenta (ID), el nombre, el correo electrónico, u otros que permitan el acceso por parte de terceros a la misma.

Realizar acciones delictivas o contrarias a las buenas costumbres en detrimento de los Mandantes, la Plataforma Rappi, la Aplicación “Soy Rappi”, y/o cualquier otro tercero que resulte afectado por dichas acciones.

Afectar el patrimonio y bienes de Rappi, los Mandantes, y/o de terceros.

Utilizar de manera indebida la tarjeta de compras, o utilizarla para realizar un pago o retiro sin autorización de Rappi.

No entregar los productos solicitados por los Mandantes, bajo las condiciones e instrucciones impartidas por estos últimos.

Generar demoras injustificadas a los Mandantes durante el trámite de los pedidos.

Registrar en la Aplicación “Soy Rappi” un vehículo diferente al utilizado para la gestión de los pedidos, así como no actualizar la información requerida relacionada con el mismo.

Realizar reportes que no correspondan a la realidad relacionados con la gestión de los pedidos a través de la Aplicación “Soy Rappi”, las Ganancias e Incentivos, el programa de referidos, y en general con el uso de la Aplicación “Soy Rappi”.

Hacer uso indebido del programa de referidos o de los Incentivos.

No realizar la devolución de los productos que hacen parte del pedido en el caso en el que el mismo haya sido cancelado con posterioridad a la recepción de los productos por parte del Repartidor Independiente, o no realizar la devolución total de los pedidos cancelados.

Usar y/o aprovecharse del uso de la Aplicación “Soy Rappi” para hacer publicidad y/o promover empresas distintas a Rappi.

Adquirir los productos solicitados por los Usuarios/Consumidores en un establecimiento de comercio distinto al exhibido en la Aplicación “Soy Rappi”.
Realizar el pago de los pedidos en puntos de venta (POS) no autorizados por los establecimientos de comercio.
Liberar de manera reiterada los pedidos antes de recoger los productos.
Liberar de manera reiterada los pedidos con posterioridad a la recepción de los productos.
Ingresar a su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi” desde múltiples dispositivos de manera simultánea o sucesiva.
Permitir el inicio de sesión de múltiples cuentas de la Aplicación “Soy Rappi” en el mismo dispositivo.
Solicitar los datos personales de los Usuarios/Consumidores durante la gestión de los pedidos.
Comportarse de manera irrespetuosa, agresiva, y/o violenta con los Mandantes, y/o el personal de Rappi.
Modificar el pedido realizado por el Mandante sin la previa y expresa autorización de éste.
Usar las marcas, logotipos, nombres e insignias propiedad de Rappi sin autorización previa.
Presentar documentos de identidad inválidos, falsos, adulterados o que no correspondan con el titular de la cuenta en la Aplicación “Soy Rappi”.
Utilizar la información de terceros para registrarse y/o hacer uso de la Aplicación “Soy Rappi” con una identidad, documentos o información de otra persona o falsa.
Registrar más de una (1) cuenta en la Aplicación “Soy Rappi” con los mismos datos personales.
Prestar, alquilar, y/o de cualquier manera permitir el uso por parte de terceros de la cuenta personal del Repartidor Independiente registrado en la Aplicación “Soy Rappi”.
Permitir la suplantación de la cuenta del Repartidor Independiente en la Aplicación “Soy Rappi”. En el caso en el que esto ocurra, el titular de la cuenta será responsable de cualquier tipo de conducta delictiva que se realice por medio de la misma.
Incumplir las normas de tránsito, espacio público y/o bioseguridad.
Incumplir las disposiciones y normas locales aplicables en los territorios en donde el Repartidor Independiente se conecte y haga uso de la Aplicación Soy Rappi” para gestionar pedidos de los Mandantes.
No tener el SOAT vigente, tarjeta de propiedad, revisión técnica y/o suministrar información falsa del mismo.
No contar con licencia de conducir y/o suministrar información falsa de la misma.
Por encontrarse inmerso en un proceso penal y/o tener antecedentes penales; g) por alterar el GPS de la aplicación mediante aplicativos externos;
Por usar la aplicación para el lavado de activos;
Por no contar con un documento migratorio habilitante que le permita prestar servicios mediante la Aplicación “Soy Rappi”;
Por prestar sus servicios bajo la influencia del alcohol, drogas u otras sustancias ilíticas que afecten la experiencia de los usuarios;
Por amenazar, insultar, ofender, mortificar; u hostigar de cualquier forma a los usuarios, aliados comerciales o cualquier tercero;
Solicitar propinas a los usuarios;
Por solicitar a los usuarios datos/información personal que exceda lo que requiere para prestar sus servicios y/o hacer uso de los datos/información personal de los usuarios a los que tenga acceso para fines que no han sido autorizados por los titulares;
No realizar la devolución de la totalidad de los productos de los pedidos cancelados;
Por generar cualquier daño en las instalaciones/propiedades de los aliados comerciales, usuarios o cualquier tercero;
Por desinstalar e instalar de manera reiterada la Aplicación “Soy Rappi” durante el mismo mes;
Cualquier otro tipo de causal consagrada en la normatividad peruana que amerite la cancelación de la autorización al uso de la Aplicación “Soy Rappi” y/o que sea informada al Repartidor Independiente por los medios dispuestos por Rappi para tal fin.

PROCEDIMIENTO DE REVISIÓN DE LAS SUSPENSIONES DEL REPARTIDOR INDEPENDIENTE

En el caso en el que el Repartidor Independiente tenga una suspensión temporal o permanente de su cuenta, ésta será notificada por medio de la Aplicación “Soy Rappi”.

EQUIPOS Y GASTOS

FUNCIONALIDADES DE LA APLICACIÓN “SOY RAPPI”

USO DE ESPACIOS DISPUESTOS POR RAPPI

El Repartidor Independiente se compromete a seguir los siguientes lineamientos al acceder a espacios dispuestos por Rappi:

Ser respetuoso con el personal de Rappi, personal de seguridad y los demás Repartidores Independientes que se encuentran en el espacio.
Respetar los horarios y reglas establecidas para el uso de los espacios.
Abstenerse de realizar actos que pongan en riesgo o atenten contra los bienes y la integridad de las personas que se encuentren en los espacios.
Abstenerse de comercializar productos y/o servicios al interior de los espacios.
Abstenerse de cometer cualquier tipo de acto violento, ofensivo o contrario a las buenas costumbres que puedan poner en riesgo la integridad de los bienes y las personas que se encuentren en el lugar.
Abstenerse de consumir bebidas embriagantes, alucinógenos, narcóticos, y demás sustancias que puedan afectar su estado psicológico normal.
Abstenerse de utilizar cualquier tipo de equipo de audio como parlantes o bocinas con música, así como generar niveles excesivos de ruido durante la permanencia en los espacios. Abstenerse de dejar desatendidos los artículos personales. Se aclara que Rappi y/o los operadores de los espacios no se hacen responsables por la pérdida de los artículos personales de los Repartidores Independientes.
Cualquier otro lineamiento comunicado en los espacios dispuestos por Rappi.

NO EXCLUSIVIDAD

PRODUCTOS EXHIBIDOS EN LA PLATAFORMA RAPPI

ORIGEN DE LOS PRODUCTOS

RAPPIFAVOR, ANTOJOS, Y CAJERO ATM

RappiFavor: El Usuario/Consumidor puede solicitarle al Repartidor Independiente recoger un paquete en una dirección específica y entregarlo en otra dirección. Se aclara que las direcciones son definidas por el Usuario/Consumidor al momento de solicitar el RappiFavor a través de la Plataforma Rappi.

Asimismo, el Usuario/Consumidor puede solicitarle al Repartidor Independiente comprar uno o varios productos en un establecimiento de comercio que no tiene una relación comercial con Rappi, o de establecimientos de comercio cuya zona de cobertura se encuentra por fuera de la dirección de entrega indicada por el Usuario/Consumidor.

En caso se reciba cualquier denuncia de los Usuarios/Consumidores relacionada al servicio ofrecido por los Repartidores Independientes, Rappi se encuentra en la obligación de colaborar con las autoridades competentes a cargo de las investigaciones y enviaremos en el inmediato plazo posible toda la información solicitada por éstas para la determinación de las responsabilidades correspondientes.

Sin perjuicio de lo indicado en el párrafo anterior, Rappi se reserva el derecho de iniciar las acciones y/o denuncias correspondientes para salvaguardar sus intereses.

ATM: el Usuario/Consumidor puede solicitarle al Repartidor Independiente realizar la entrega de una suma determinada de dinero en efectivo a la dirección indicada por el Usuario/Consumidor.

COSTO DE ENVÍO

Al aceptar los presentes Términos y Condiciones, el Repartidor Independiente reconoce y acepta ser el único responsable por las obligaciones tributarias y contables derivadas de los ingresos que obtenga en virtud de las Ganancias. En ese sentido, deberá mantener indemne a Rappi, a los Mandantes, y/o a las autoridades correspondientes, entendiéndose que deberá por los daños y/o perjuicios que sus acciones u omisiones llegaren a causar.

DISPONIBILIDAD DE LA APLICACIÓN “SOY RAPPI”

Rappi informa que la Aplicación “Soy Rappi” podría presentar limitaciones de disponibilidad y continuidad en su funcionamiento, por razones de mantenimiento o acciones que escapen al control y manejo de Rappi. En estos casos, Rappi hará todo lo que se encuentre razonablemente a su alcance para retomar el adecuado funcionamiento de la Aplicación “Soy Rappi”. Sin embargo, hace de conocimiento de los Repartidores Independientes para que tomen las precauciones correspondientes, siendo que Rappi no será responsable en los supuestos de ruptura del nexo causal establecidos por la regulación y ordenamiento legal de cada país.

Rappi adopta las medidas de seguridad necesarias y razonables para el funcionamiento de la Aplicación “Soy Rappi”. Sin embargo, estas medidas no necesariamente aseguran la ausencia de virus ni de otros elementos en la Aplicación “Soy Rappi”, introducidos por terceros, ajenos al control de Rappi, que puedan producir alteraciones en los sistemas físicos o lógicos del Repartidor Independiente, en los documentos electrónicos y ficheros almacenados en sus sistemas. En consecuencia, Rappi no será responsable en los supuestos de ruptura del nexo causal establecidos por la regulación y ordenamiento legal de cada país.

Rappi adopta diversas medidas de protección para proteger la Plataforma “Soy Rappi” y los contenidos contra ataques informáticos de terceros. No obstante, Rappi no garantiza que terceros no autorizados (utilizando ilegales o fraudulentos) no puedan conocer las condiciones, características y circunstancias en las cuales el Usuario accede a la Plataforma Rappi. En consecuencia, Rappi no será en ningún caso responsable de los daños y perjuicios que pudieran derivarse de dicho acceso no autorizado.

MODIFICACIONES

PROHIBICIÓN DEL TRABAJO INFANTIL

ORIGEN Y DESTINO DE INGRESOS

El Repartidor Independiente declara, bajo la gravedad del juramento, que sus ingresos provienen de y serán destinados a actividades lícitas, que no se encuentra registrado en listas restrictivas y vinculantes para Perú, y, en consecuencia, responderá frente a Rappi y terceros afectados por los perjuicios que se llegaren a causar como consecuencia de la falsedad de esta afirmación.

Igualmente, el Repartidor Independiente declara que, el respeto por el buen nombre y la reputación de Rappi son esenciales para el uso de la Aplicación “Soy Rappi” por parte del mismo. En virtud de lo anterior, en caso de estar involucrado en investigaciones o en efecto haya sido condenado por conductas contrarias a la ley, la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” podrá ser revocada. En dichos eventos, el Repartidor Independiente libera a Rappi de cualquier responsabilidad que pueda generarse con dicha investigación o condena.

Por lo anterior, el Repartidor Independiente se compromete a cumplir con los requisitos y obligaciones que dentro de la normatividad legal vigente le apliquen, y, en especial en lo relativo a la prevención del riesgo de lavado de activos y financiación del terrorismo, corrupción, fraude, soborno y soborno transnacional dentro de los que se encuentran, entre otras, el entregar información veraz y verificable y el actualizar su información personal, comercial y financiera por lo menos una vez al año, o cada vez que así lo solicite Rappi, suministrando la totalidad de los soportes documentales exigidos, so pena de ser revocada su autorización al uso de la Aplicación “Soy Rappi”.

DECLARACIÓN Y ACEPTACIÓN

El Repartidor Independiente declara y acepta que no usará ni llevará a cabo, a través de la Aplicación “Soy Rappi”, ni de cualquier otra aplicación y/o plataforma de propiedad de Rappi, sus afiliadas o subsidiarias, ningún tipo de acto delictivo o fraudulento que se encuentre sancionado y/o penado por la ley peruana y/o cualquier tratado internacional aplicable firmado por la República del Perú, so pena de incurrir en investigaciones civiles o penales, que acarreen las correspondientes sanciones. Así mismo, el Repartidor Independiente autoriza a Rappi para que ésta verifique en cualquier momento su actividad dentro de la Aplicación “Soy Rappi”, pudiendo solicitarle al Repartidor Independiente cualquier tipo de información que sea requerida a fin de dar por superado el hecho.

A su vez, el Repartidor acepta y reconoce que Rappi podrá revocar la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” de manera temporal y/o definitiva, en el caso en el que el Repartidor Independiente se encuentre involucrado en cualquier tipo de investigación dentro del marco de su actividad como Repartidor Independiente mediante el uso de la Aplicación “Soy Rappi”.

Rappi, Inc.

Términos y Condiciones de Uso de la Aplicación “Soy Rappi”

CONSIDERACIONES GENERALES

Brisanier S.A. (en adelante, “Rappi”) es una sociedad constituida conforme a las leyes Uruguayas, identificada con el RUT 218175850017, con domicilio en la Havre 2104, Montevideo, Rappi es la operadora y administradora de la Aplicación “Soy Rappi” y la Plataforma Rappi en la República Oriental del Uruguay.

El presente documento contiene los Términos y Condiciones de Uso de la Aplicación “Soy Rappi” (en adelante, “Términos y Condiciones”).

Los presentes términos y condiciones, regulan los términos y condiciones del acceso y/o uso que los Rappitenderos (conforme se define más adelante) hagan, como personas humanas y usuarios de la plataforma virtual que Brisanier S.A. administra dentro del territorio de la República Oriental del Uruguay, compuesta por una página web y una aplicación para dispositivos móviles (la “Plataforma”), a través de la cual se exhiben productos y servicios de terceros.

LEA ESTOS TÉRMINOS Y CONDICIONES DETENIDAMENTE ANTES DE ACCEDER A LA PLATAFORMA Y A USAR Y/O ACEPTAR LOS SERVICIOS. CUALQUIER PERSONA HUMANA QUE NO ACEPTE ESTOS TÉRMINOS Y CONDICIONES, LOS CUALES TIENEN UN CARÁCTER OBLIGATORIO Y VINCULANTE, DEBERÁ ABSTENERSE DE ACCEDER Y UTILIZAR LA PLATAFORMA Y NO PODRÁ SER REGISTRADO COMO UN RAPPITENDERO Y/O ACEPTAR LOS SERVICIOS DE MANDATO SOLICITADOS POR LOS CONSUMIDORES. UD. RECONOCE Y ACEPTA QUE MEDIANTE EL INGRESO A LA PLATAFORMA: (I) RAPPI NO PRESTA SERVICIOS DE MANDATO, CADETERIA, MENSAJERÍA, TRANSPORTE DE CUALQUIER SUBSTANCIA, PRODUCTOS O MERCADERÍA, NI LOGÍSTICA; (II) BAJO NINGUNA CIRCUNSTANCIA LOS RAPPITENDEROS SERÁN CONSIDERADOS EMPLEADOS POR RAPPI NI POR NINGUNO DE SUS AFILIADOS, NI TAMPOCO SE CONSIDERARÁ QUE LOS SERVICIOS QUE REALICE EL RAPPITENDERO SON ENCOMENDADOS POR RAPPI; Y (III) CONOCE LA ÚLTIMA VERSIÓN DE LOS TÉRMINOS Y CONDICIONES AQUÍ ESCRITOS.

NATURALEZA

Los presentes Términos y Condiciones regulan la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” que otorga Rappi a los Repartidores Independientes.

DEFINICIONES

Para los efectos de los presentes Términos y Condiciones se entiende por:

Aliado Comercial. Persona natural o jurídica que exhibe, ofrece y comercializa productos y/o servicios a través de la Plataforma Rappi, y/o solicita la gestión de entrega de sus productos por parte del Repartidor Independiente a través de la Plataforma Rappi y/o sus canales propios.
Aplicación “Soy Rappi”. Aplicación por medio de la cual los Repartidores Independientes, de manera libre, voluntaria, y autónoma, pueden visualizar y aceptar la gestión de los pedidos solicitados por los Usuarios/Consumidores por medio de la Plataforma Rappi.
Ganancia. Significa la suma percibida por el Repartidor Independiente por concepto de valor de domicilio y propina en cada pedido gestionado a través de la Aplicación “Soy Rappi”.
Incentivos. Campañas comerciales dirigidas a los Repartidores Independientes con el fin de incentivar la conexión y uso de la Aplicación “Soy Rappi” por parte de los mismos.
Mandante. Se refiere a los Usuarios/Consumidores y a los Aliados Comerciales.
Plataforma Rappi. Plataforma virtual, compuesta por una aplicación para dispositivos móviles y una página web, por medio de la cual los Aliados Comerciales exhiben, ofrecen y comercializan productos y servicios para que éstos sean adquiridos por los Usuarios/Consumidores.
Repartidores Independientes. Personas naturales que, en virtud de la autorización otorgada por Rappi para el uso de la Aplicación “Soy Rappi”, se conectan a la misma para, de manera libre, autónoma, y voluntaria, aceptar la gestión de los pedidos solicitados por los Mandantes.
Usuarios/Consumidores. Toda persona natural que usa la Plataforma Rappi para (i) adquirir un producto y/o servicio comercializado por un Aliado Comercial; y/o (ii) solicitar la gestión de un encargo a un Repartidor Independiente.

DESCRIPCIÓN DEL SERVICIO

En la Aplicación “Soy Rappi” se exhiben los pedidos solicitados por los Mandantes (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial).
Los pedidos exhibidos en la Aplicación “Soy Rappi” son visualizados por los Repartidores Independientes, quienes pueden aceptar o rechazar, de manera libre y voluntaria, la gestión de los mismos.
Cuando el Repartidor Independiente acepta la gestión de un pedido, se configura un contrato de Servicio de Cadetería remunerado entre el Mandante (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial) que solicitó el pedido y el Repartidor Independiente, en calidad de mandatario. En virtud de dicho Servicio de Cadetería, el Mandante (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial) queda facultado para impartir instrucciones al Repartidor Independiente para llevar a cabo la gestión del encargo solicitado.
El contrato de Servicio de Cadetería remunerado termina una vez el Repartidor Independiente lleva a cabo la gestión del encargo solicitado por el Mandante (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial).

El Repartidor Independiente no está obligado a aceptar ningún pedido que sea notificado a través de la Aplicación “Soy Rappi”. Sin perjuicio de lo anterior, una vez aceptada la gestión de un pedido a través de la Aplicación “Soy Rappi”, el Repartidor Independiente se compromete, en virtud del Servicio de Cadetería configurado entre éste y el Mandante (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial), a realizar la gestión solicitada por el Mandante, de conformidad con las especificaciones otorgadas por éste, y conforme a lo establecido en los presentes Términos y Condiciones.

REGISTRO DEL RAPPITENDERO

Para conectarse a la Plataforma, el Rappitendero siempre deberá poseer un teléfono celular con pantalla táctil, que le permita conectarse a internet, gestionar cuentas de correo electrónico e instalar otras aplicaciones y recursos a modo de pequeño computador (en adelante, “smartphone”) con sistema operativo Android y/u otro dispositivo de su propiedad compatible con la Plataforma. En ningún caso, el smartphone y/o dispositivo en cuestión serán provistos por RAPPI. Al conectarse a la Plataforma, el Rappitendero como repartidor independiente, asume a su propio cargo los costos en que incurra o pueda incurrir relativos a la conexión a través de la red de telecomunicaciones suministrada por el proveedor de acceso contratado (ISP) por el Rappitendero, pudiendo únicamente el Rappitendero acceder a la Plataforma a través de los medios autorizados, previa aceptación expresa de los Términos y Condiciones.

aEl Rappitendero en proveerá información la cual revestirá el carácter de declaración jurada, asumiendo los Rappitenderos total responsabilidad sobre la autenticidad y veracidad de los mismos, no siendo responsable Rappi en caso de que el Rappitendero incurra en la omisión, y/o error al momento de la carga de los datos. Asimismo, será requisito necesario que el Rappitendero tenga capacidad legal para contratar para la prestación de los Servicios de Cadetería dentro del territorio de la República Oriental del Uruguay. A tales efectos, Ud. afirma que es mayor de 18 (dieciocho) años y que está completamente habilitado y competente para entrar en estos términos, condiciones, obligaciones, afirmaciones, representaciones, y garantías establecidas en estos Términos y Condiciones, y para respetar y cumplir con estos Términos y Condiciones. A todos los efectos del Registro, el Rappitendero deberá contar con un smartphone con sistema operativo Android.

Una vez efectuado el Registro, RAPPI otorgará al Rappitendero una cuenta personal para acceder a la Plataforma con la contraseña que dicho Rappitendero elija (en adelante, la “Cuenta”). El Rappitendero accederá a su Cuenta mediante el ingreso de su nombre de usuario y clave de seguridad personal elegida. La Cuenta es personal, única e intransferible. Se deja expresamente establecido que un mismo Rappitendero no puede registrar o poseer más de una Cuenta o transferir la misma a terceros. En caso de que RAPPI detecte o razonablemente considere un Rappitendero ha transferido su Cuenta o que distintas Cuentas contienen datos coincidentes o relacionados, podrá cancelar, suspender o inhabilitar todas las Cuentas relacionadas sin que ello implique derecho a reclamo a alguno por parte de Rappitenderos titulares de las Cuentas. El Rappitendero será el único responsable por el cuidado de su Cuenta, y por mantener sus claves de acceso protegidas.

Los Datos Personales introducidos por el Rappitendero deberán ser exactos, actuales y veraces en todo momento. RAPPI se reserva el derecho de solicitar algún comprobante y/o dato adicional a efectos de corroborar los Datos Personales, y de suspender temporal y/o definitivamente a aquel Rappitendero cuyos datos no hayan podido ser confirmados dentro del tiempo indicado por RAPPI. RAPPI no se responsabiliza por la certeza de los datos consignados en el Registro atento a que los mismo son suministrados por el Rappitendero. El Rappitendero garantiza y responde, en cualquier caso, de la veracidad, exactitud, vigencia y autenticidad de sus Datos Personales. Los Datos Personales que el Rappitendero proporcione se integrarán en una base de datos personales de la que es responsable RAPPI. RAPPI podrá solicitar informes a distintas bases de datos públicas o privadas en relación a información y/o datos correspondientes a los Rappitenderos a efectos de verificar la información proporcionada por los Rappitenderos. RAPPI podrá utilizar diversos medios para identificar a los Rappitenderos, pero RAPPI no garantiza a los usuarios de la Plataforma por la certeza de los Datos Personales que los Rappitenderos pongan a su disposición. Los Rappitenderos garantizan y responden, en cualquier caso, por la veracidad, exactitud, vigencia y autenticidad de los Datos Personales puestos a disposición de RAPPI. Esto no obsta a la obligación de RAPPI de rectificar, actualizar o suprimir los datos incorrectos y demás obligaciones dispuestas en la Ley N° 18.331 y en sus Políticas de Privacidad.

RAPPI a su exclusiva discreción podrá denegar el Registro de una persona humana como Rappitendero y/o darlo de baja en cualquier momento y con propia autonomía basado en un incumplimiento a estos Términos y Condiciones y/o normativa legal aplicable, sin que ello genere derecho a reclamo y/o indemnización alguna por dicha persona.

Para poder acceder a la Plataforma y prestar los Servicios de Cadetería a los Consumidores, aquellos Rappitenderos que lo hagan con un motovehículo, automóvil y/o cualquier otro vehículo registrable deberán acreditar a RAPPI todos los documentos necesarios para circular y poder realizar los Servicios de Cadetería solicitados por los Consumidores incluyendo, pero no limitándose a licencia de conducir, cédula verde/azul del vehículo, y comprobante de seguro con póliza vigente, entre otros, debiendo asimismo cualquier Rappitendero (ya sea que preste los Servicios de Cadetería a pie, bicicleta motocicleta o cualquier otro medio) cumplir con la legislación aplicable a los fines de la prestación de los Servicios de Cadetería solicitados por los Consumidores, siendo su cumplimiento responsabilidad exclusiva del Rappitendero. RAPPI no será responsable de cualquier siniestro y/o accidente que tenga el Rappitendero antes, durante o con posterioridad a la prestación del Servicio a los Consumidores, bajo el entendido de que (i) el Rappitendero actúa en forma independiente, (ii) quien contrata al Rappitendero es el Consumidor directamente para la prestación del Servicio, y (iii) Rappi solo presta un servicio de intermediación en calidad de tercero, no interviniendo RAPPI en el contrato de Servicio de Cadetería entre el Rappitendero como mandatario y el Consumidor como mandante con relación a la prestación de los Servicios, a excepción de su responsabilidad como intermediario en dicha relación contractual.

ACEPTACIÓN DE LOS TÉRMINOS Y CONDICIONES

Mediante la aceptación de los presentes Términos y Condiciones, Rappi otorga una autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” al Repartidor Independiente con la finalidad de permitirle gestionar de manera libre, autónoma y voluntaria los pedidos solicitados por los Mandantes (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial). Se aclara que en el caso en el que el Repartidor Independiente no pase los filtros de verificación y seguridad de Rappi, éste podrá abstenerse de otorgar la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” al Repartidor Independiente.

De igual manera, al aceptar los presentes Términos y Condiciones, la persona natural queda registrada en la Aplicación “Soy Rappi” como Repartidor Independiente, y se compromete a utilizar su cuenta y número de usuario (ID) en la Aplicación “Soy Rappi” de manera personal. El Repartidor Independiente se abstendrá de utilizar otra cuenta de la que no sea el titular registrado y/o facilitar el acceso y uso de su cuenta personal a otra persona. En caso de que se registre y/o interprete que la cuenta de SoyRappi está siendo utilizada por un tercero ajeno al usuario SoyRappi se reserva el derecho de suspensión, eliminación y/o bloque de la cuenta del Repartidor Independiente

AUTONOMÍA

Estos Términos y Condiciones se rigen por la ley uruguaya, y por su naturaleza jurídica no generan relación laboral y/o de prestación de servicios entre Rappi y los Repartidores Independientes. De igual forma, tampoco generan relación de representación, de mandato, de agencia, de corretaje, o de comisión entre Rappi y los Repartidores Independientes.

El Repartidor Independiente reconoce y acepta que no es empleado de Rappi, de los Mandantes (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial), ni de los terceros a favor de las cuales preste sus servicios a través de la Aplicación “Soy Rappi”. En virtud de la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi”, el Repartidor Independiente reconoce y entiende que (i) tiene la libertad de seleccionar los tiempos, la frecuencia, y las zonas en los que desea conectarse a la Aplicación “Soy Rappi” para ser notificado de los pedidos realizados por los Mandantes; y (ii) tiene la facultad de determinar la manera en que se llevan a cabo los pedidos aceptados por éste y los medios por los cuales se completan dichos pedidos, de acuerdo con la ley uruguaya y los presentes Términos y Condiciones.

En virtud de lo anterior, el Repartidor Independiente, en calidad de independiente, deberá cumplir con lo dispuesto en la ley aplicable con respecto a su afiliación y cotización al sistema de seguridad social de forma personal y sin involucrar y/o someter a Rappi en el proceso.

En adición a lo informado previamente el Rappitendero deberá contar de forma obligatoriua y en todos los casos con las licencias y/o permisos que las distintas jurisdicciones del territorio Nacional de la República Oriental del Uruguay soliciten para el funcionamiento de los mismos en vehículos y/o motovehículos.

RELACIÓN JURÍDICA CON EL MANDANTE

En el momento en el que el Repartidor Independiente, por medio de la Aplicación “Soy Rappi”, acepta la gestión de un pedido, se configura un contrato de Servicio de Cadetería remunerado. En dicho Servicio de Cadetería, el Usuario/Consumidor o el Aliado Comercial ostenta la calidad de mandante, y el Repartidor Independiente, la calidad de mandatario, entendiéndose que el Mandante queda facultado para impartir todas las instrucciones que sean necesarias al Repartidor Independiente para la ejecución del encargo solicitado.

En virtud de la relación contractual de Servicio de Cadetería que se genera entre el Repartidor Independiente y el Mandante, el Repartidor Independiente se obliga a ejecutar el pedido solicitado por aquél por cuenta y riesgo propio.

El Repartidor Independiente acepta y reconoce que Rappi es única y exclusivamente la administradora y operadora de la Aplicación “Soy Rappi”, entendiéndose que, como se mencionó anteriormente, la relación jurídica de Servicio de Cadetería se configura únicamente entre el Mandante (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial) y el Repartidor Independiente (en su calidad de mandatario), condición que el Repartidor Independiente reconoce y acepta de manera expresa mediante la aceptación de los presentes Términos y Condiciones.

DERECHOS DEL REPARTIDOR INDEPENDIENTE

En virtud de estos Términos y Condiciones el Repartidor Independiente tiene derecho a:

Acceder a la Aplicación “Soy Rappi”, siempre y cuando cumpla con los presentes Términos y Condiciones.
Disponer de libertad total y absoluta para determinar el día, hora y lugar en el que está dispuesto a prestar el Servicio de Cadetería. De este modo, el Rappitendero determinará en forma personal e inconsulta con RAPPI en qué momento decide conectarse a la Plataforma para prestar el Servicio de Cadetería así como las zonas u horarios donde realizará dicho servicio. Ello implica que el Rappitendero no está sujeto a ingresar a la Plataforma y/o a aceptar determinados Servicios de Cadetería dentro de plazo alguno, pudiendo hacerlo o no con la periodicidad que desee, sin que ello implique la desactivación de su Cuenta (conforme este término se define más adelante).
Recibir las Ganancias generadas a través de la Aplicación “Soy Rappi” en la cuenta bancaria registrada por el Repartidor Independiente para dicho fin. Rappi notificará al Repartidor Independiente la fecha en la que se realizará la transferencia de las ganancias a éste. El Repartidor Independiente podrá consultar las ganancias generadas a través de la sección “Mis Ganancias” al interior de su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi”.
Acceder a un canal de servicio al cliente y soporte con el fin de interponer las peticiones, quejas, y reclamos que pueda tener con relación al uso de la Aplicación “Soy Rappi”.
Acudir a la Defensoría Al Repartidor para recibir información, resolver dudas y tramitar solicitudes relacionadas con la Aplicación “Soy Rappi”. Las condiciones para acceder a la Defensoría Al Repartidor se encuentran disponibles en el siguiente enlace: https://wa.me/5491155734175
Disponer de un canal de comunicación con los Usuarios/Consumidores durante la gestión de los encargos solicitados por éstos a través de la Plataforma Rappi. El Repartidor Independiente acepta que Rappi se comunique con éste y/o con el Usuario/Consumidor durante la gestión de un pedido con el fin de facilitar la gestión de éste y la comunicación entre el Repartidor Independiente y el Usuario/Consumidor.
Calificar tanto al Usuario/Consumidor como al Aliado Comercial al finalizar la gestión del pedido.
Acceder a los espacios físicos (“Zonas de descanso”, baños, etc.) dispuestos por Rappi para los Repartidores Independientes.
Asistir a los talleres dispuestos por Rappi sobre seguridad vial, uso de la aplicación, entre otros.
Ser tratado con respeto en todo momento por parte del Usuario/Consumidor y el Aliado Comercial. Rappi está comprometido con la promoción de un entorno libre de acoso en todas las interacciones que medie la plataforma, incluido el acoso sexual, verbal, físico y cualquier otra forma de conducta inapropiada. Tampoco es admisible el uso de lenguaje ofensivo, insultos, amenazas y cualquier forma de comunicación que pueda considerarse acosadora o intimidante en contra del Repartidor Independiente. Las faltas relacionadas con acosos y malos tratos por parte de Usuarios/Consumidores y Aliados Comerciales podrán ser reportadas a través del botón antiacoso dispuesto para ellos en la Aplicación “Soy Rappi”, en la sección de Centro de Ayuda.

DEBERES DEL REPARTIDOR INDEPENDIENTE

En virtud de estos Términos y Condiciones el Repartidor Independiente se obliga a:

Suministrar información real y fidedigna al momento de registrarse en la Aplicación “Soy Rappi” y siempre que sea solicitada por Rappi y/o por los Mandantes (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial).
Tener un documento de identidad válido (Documento Nacional de Identidad) original, expedido por la autoridad competente, y abstenerse de compartir dicho documento con terceros que hagan uso de la Aplicación “Soy Rappi”.
Mantener un estatus migratorio legal en Uruguay de acuerdo con las leyes y regulaciones aplicables.
Entregar el producto proporcionado por el Aliado Comercial y conforme a las características y especificaciones indicadas por los Usuarios/Consumidores al momento de realizar la solicitud del pedido.
Abstenerse de divulgar o permitir que se conozcan los datos e información registrada en su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi” como el usuario, el número de cuenta (ID), el nombre, el correo electrónico, u otros que permitan el acceso por parte de terceros.
Abstenerse de utilizar la información de terceros para registrarse y/o hacer uso de la Aplicación “Soy Rappi”.
En el caso en el que el Repartidor Independiente tenga acceso a los datos personales de los Mandantes (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial), deberá abstenerse de tratar los datos personales para finalidades distintas a la gestión de los pedidos.
Registrar una cuenta bancaria de su titularidad en la Aplicación “Soy Rappi” con el fin de que las Ganancias puedan ser transferidas a la misma. Se aclara que Rappi no es responsable por eventuales inconvenientes derivados de la entidad financiera.
En el caso en el que el Repartidor Independiente utilice un automóvil o moto como medio de transporte para la gestión de los pedidos solicitados por los Mandantes, éste deberá mantener vigente y actualizada la información relacionada con el vehículo utilizado, tal como el registro de conducir, el seguro, la cédula pertinente del vehículo, entre otros. Se aclara que esta información podrá ser solicitada por Rappi al Repartidor Independiente en cualquier momento.
Realizar la prestación de los servicios a favor de los Mandantes con el vehículo que se encuentra registrado en su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi”. Se aclara que el vehículo utilizado por el Repartidor Independiente para prestar los servicios a favor de los Mandantes es elegido a discreción de éste.
Cumplir con las normas de tránsito y convivencia en la ejecución de los pedidos aceptados y gestionados a través de la Aplicación “Soy Rappi”.
Realizar la gestión de los encargos solicitados por los Mandantes de conformidad con las condiciones e instrucciones impartidas por éstos durante la ejecución del contrato de Servicio de Cadetería.
Informar al Mandante (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial) sobre cualquier aspecto que afecte la gestión del encargo solicitado por este último, incluyendo pero sin limitarse a, tiempo de entrega, calidad y/o precio de los productos, productos disponibles, entre otros.
Abstenerse de solicitar a los Mandantes (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial) información personal y/o relacionada con la información de acceso a sus cuentas.
Informar a Rappi a través de los medios establecidos sobre el uso de su cuenta personal en la Aplicación “Soy Rappi” por parte de terceros en el momento en que se tenga conocimiento de dicha circunstancia.
Abstenerse de consumir bebidas embriagantes, alucinógenos, narcóticos, y demás sustancias que puedan afectar su estado psicológico normal, siempre que el Repartidor Independiente se encuentre conectado a la Aplicación “Soy Rappi” y durante la gestión de los pedidos solicitados por los Mandantes.
Aportar una foto legible y completa de la factura del pedido cuando esto sea requerido durante la gestión de un pedido.
Exigir el documento de identidad al Usuario/Consumidor cuando el pedido que entregue incluya bebidas alcohólicas, productos de cigarrería, y/o cualquier producto restringido. En el caso en el que el Usuario/Consumidor no presente su documento de identidad al Repartidor Independiente, éste se abstendrá de entregarle los productos.
Entregar el pedido junto con la factura de los productos solicitados, siempre y cuando la misma haya sido entregada por parte del Aliado Comercial al Repartidor Independiente.
Abstenerse de realizar reportes o brindar información relacionada con la gestión de los pedidos a través de la Aplicación “Soy Rappi” que no correspondan a la realidad con respecto a las Ganancias, los Incentivos, el programa de referidos, y en general con el uso de la Aplicación “Soy Rappi”.
Abstenerse de realizar acciones tales como coludirse con los Mandantes, el personal de Rappi, el personal de los Aliados Comerciales, y/o terceros, entre otros, con el fin de obtener un provecho indebido y un enriquecimiento sin causa.
Abstenerse de realizar pagos de deuda por un valor superior a la deuda existente del Repartidor Independiente en su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi”. Se aclara que en el caso en el que el Repartidor Independiente realice un pago de deuda superior al valor de la deuda existente en su cuenta, este pago podrá ser retenido, junto con el pago de las Ganancias, hasta tanto el Repartidor Independiente no acredite a Rappi el origen de dichos recursos.
Reportar información relacionada con presuntos hechos constitutivos de fraude por parte de terceros y/o Repartidores Independientes a través de los canales disponibles.
Abstenerse de comportarse de manera irrespetuosa, agresiva, y/o violenta con los Mandantes, el personal de Rappi, y/o los demás Repartidores Independientes en todo momento y lugar.
Utilizar el espacio público y los espacios privados de los Aliados Comerciales, de Rappi y/o de terceros conforme a la ley uruguaya, la sana convivencia y las indicaciones de los Aliados Comerciales, Rappi y los terceros correspondientes.
Usar la Aplicación “Soy Rappi” única y exclusivamente en los términos y para las finalidades descritas en los presentes Términos y Condiciones.
Respetar todos los elementos de propiedad intelectual de Rappi, obligándose a no realizar ningún tipo de ingeniería inversa, descompilación, derivación de código fuente, o similares en la Aplicación “Soy Rappi” y/o en la Plataforma Rappi, así como utilizar aplicaciones que alteren la ubicación del Repartidor Independiente en la Aplicación “Soy Rappi” y/o realizar prácticas que tengan como objetivo o resultado alterar la ubicación de éste.
Abstenerse de reproducir o disponer de cualquier signo distintivo o propiedad intelectual de titularidad de Rappi, sin la autorización previa y expresa por parte de este último.
Estar afiliado al sistema de seguridad social, y mantener dicha afiliación vigente durante la duración de la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi”, según lo dispone la ley uruguaya para los independientes.
Cumplir las disposiciones normativas locales dependiendo del lugar en donde se conecte y utilice la Aplicación “Soy Rappi”.
Actuar de manera respetuosa en todo momento en sus interacciones con Usuario/Consumidores y Aliados Comerciales. Rappi está comprometida con la promoción de un entorno libre de acoso en todas las interacciones que medie la plataforma, incluido el acoso sexual, verbal, físico y cualquier otra forma de conducta inapropiada. Tampoco es admisible el uso de lenguaje ofensivo, insultos, amenazas y cualquier forma de comunicación que pueda considerarse acosadora o intimidante en contra de Usuario/Consumidores y Aliados Comerciales. La violacion y/o cumplimiento de algunas de las faltas mencionadas previamente tendrá como consecuencia a discreción de Rappi la desconexión e inhabilitación del Repartidor Independiente en la Aplicación “SoyRappi”, de forma definitiva o momentánea.
Abstenerse de solicitarle pagos adicionales a los Mandantes después de haber aceptado el pedido.

OBLIGACIONES DE RAPPI

En virtud de estos Términos y Condiciones Rappi se obliga a:

Otorgar la autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” a los Repartidores Independientes que cumplan con lo dispuesto en los presentes Términos y Condiciones.
Poner a disposición de los Repartidores Independientes los Términos y Condiciones de uso de la Aplicación “Soy Rappi” de forma actualizada, e informar las modificaciones que se realicen a los mismos.
Abstenerse de realizar cualquier acto discriminatorio en contra de los Repartidores Independientes por motivos de raza, sexo, orientación sexual, identidad de género, afiliación sindical y/o política, religión, edad, salud, o cualquier otra condición.
Promover un entorno libre de acoso en todas las interacciones que medie la plataforma, incluido el acoso sexual, verbal, físico y cualquier otra forma de conducta inapropiada.
Abstenerse de suspender la cuenta de un Repartidor Independiente en la Aplicación “Soy Rappi” por el solo hecho de ejercer el derecho de asociación.
Disponer de canales de atención a través de los cuales los Repartidores Independientes puedan presentar peticiones, quejas y reclamos relacionados con la Aplicación “Soy Rappi”, los Mandantes, y/o los pedidos gestionados por éstos.
Disponer de un canal a través del cual el Repartidor Independiente se pueda comunicar con los Usuarios/Consumidores a través de la Aplicación “Soy Rappi” durante y para la gestión de los pedidos solicitados por éstos.
Disponer de una sección al interior de la Aplicación “Soy Rappi” por medio de la cual los Repartidores Independientes puedan consultar sus Ganancias y su balance.
Realizar la transferencia de las Ganancias generadas por los Repartidores Independientes a través de la Aplicación “Soy Rappi” teniendo en cuenta las fechas y plazos previamente informados.
Informar a los Repartidores Independientes la frecuencia y el día en que se realizará la transferencia de las Ganancias generadas a través de la Aplicación “Soy Rappi”.

GANANCIAS Y DEUDAS DEL REPARTIDOR INDEPENDIENTE

Como contraprestación por la gestión del pedido, el Mandante (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial) le paga al Repartidor Independiente una Ganancia, la cual se exhibe en la Aplicación “Soy Rappi” de forma previa a la aceptación de cada pedido por parte del Repartidor Independiente.

Se aclara que el valor otorgado por el Mandante (Usuario/Consumidor o Aliado Comercial) por concepto de propina es de carácter voluntario y le corresponde en un cien por ciento (100%) al Repartidor Independiente, sin importar el método de pago utilizado por el primero. Rappi no interfiere ni retiene las propinas pagadas al Repartidor Independiente.

Rappi le transfiere semanalmente al Repartidor Independiente el valor total de la Ganancia generada por éste durante la semana inmediatamente anterior, a la cuenta bancaria de su titularidad registrada en la Aplicación “Soy Rappi”. Esta transferencia se realiza en virtud del Servicio de Cadetería de recaudo y pago que el Mandante y/o el Repartidor Independiente le otorgan a Rappi para efectuar la misma.

INCENTIVOS

CANCELACIÓN DE LA AUTORIZACIÓN DE USO DE LA APLICACIÓN “SOY RAPPI”

La autorización de uso de la Aplicación “Soy Rappi” del Repartidor Independiente podrá ser revocada temporal o permanentemente por parte de Rappi por las siguientes causas:

Divulgar o permitir que se conozcan los datos y la información registrada en su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi” como el número de cuenta (ID), el nombre, el correo electrónico, u otros que permitan el acceso por parte de terceros a la misma.
Realizar acciones delictivas o contrarias a las buenas costumbres en detrimento de los Mandantes, la Plataforma Rappi, la Aplicación “Soy Rappi”, y/o cualquier otro tercero que resulte afectado por dichas acciones.

Afectar el patrimonio y bienes de Rappi, los Mandantes, y/o de terceros.

Utilizar de manera indebida la tarjeta de compras, o utilizarla para realizar un pago o retiro sin autorización de Rappi.

No entregar los productos solicitados por los Mandantes, bajo las condiciones e instrucciones impartidas por estos últimos.

Generar demoras injustificadas a los Mandantes durante el trámite de los pedidos.

Registrar en la Aplicación “Soy Rappi” un vehículo diferente al utilizado para la gestión de los pedidos, así como no actualizar la información requerida relacionada con el mismo.

Realizar reportes que no correspondan a la realidad relacionados con la gestión de los pedidos a través de la Aplicación “Soy Rappi”, las Ganancias e Incentivos, el programa de referidos, y en general con el uso de la Aplicación “Soy Rappi”.

Hacer uso indebido del programa de referidos o de los Incentivos.

No realizar la devolución de los productos que hacen parte del pedido en el caso en el que el mismo haya sido cancelado con posterioridad a la recepción de los productos por parte del Repartidor Independiente, o no realizar la devolución total de los pedidos cancelados.

Usar y/o aprovecharse del uso de la Aplicación “Soy Rappi” para hacer publicidad y/o promover empresas distintas a Rappi.

Adquirir los productos solicitados por los Usuarios/Consumidores en un establecimiento de comercio distinto al exhibido en la Aplicación “Soy Rappi”.
Realizar el pago de los pedidos en datáfonos no autorizados por los establecimientos de comercio.
Liberar de manera reiterada los pedidos antes de recoger los productos.
Liberar de manera reiterada los pedidos con posterioridad a la recepción de los productos.
Ingresar a su cuenta en la Aplicación “Soy Rappi” desde múltiples dispositivos de manera simultánea o sucesiva.
Permitir el inicio de sesión de múltiples cuentas de la Aplicación “Soy Rappi” en el mismo dispositivo.
Solicitar los datos personales de los Usuarios/Consumidores durante la gestión de los pedidos.
Comportarse de manera irrespetuosa, agresiva, y/o violenta con los Mandantes, y/o el personal de Rappi.
Modificar el pedido realizado por el Mandante sin la previa y expresa autorización de éste.
Usar las marcas, logotipos, nombres e insignias propiedad de Rappi sin autorización previa.
Presentar documentos de identidad inválidos, falsos o que no correspondan con el titular de la cuenta en la Aplicación “Soy Rappi”.
Utilizar la información de terceros para registrarse y/o hacer uso de la Aplicación “Soy Rappi” con una identidad, documentos o información de otra persona o falsa.
Registrar más de una (1) cuenta en la Aplicación “Soy Rappi” con los mismos datos personales.
Prestar, alquilar, y/o de cualquier manera permitir el uso por parte de terceros de la cuenta personal del Repartidor Independiente registrado en la Aplicación “Soy Rappi”.
Permitir la suplantación de la cuenta del Repartidor Independiente en la Aplicación “Soy Rappi”. En el caso en el que esto ocurra, el titular de la cuenta será responsable de cualquier tipo de conducta delictiva que se realice por medio de la misma.
Incumplir las normas de tránsito, espacio público y/o bioseguridad.
Incumplir las disposiciones y normas locales aplicables en los territorios en donde el Repartidor Independiente se conecte y haga uso de la Aplicación Soy Rappi” para gestionar pedidos de los Mandantes.
No tener el SOAT vigente y/o suministrar información falsa del mismo.
No contar con licencia de conducción y/o suministrar información falsa de la misma.
Cualquier otro tipo de causal consagrada en la normatividad uruguaya que amerite la cancelación de la autorización al uso de la Aplicación “Soy Rappi” y/o que sea informada al Repartidor Independiente por los medios dispuestos por Rappi para tal fin.

PROCEDIMIENTO DE REVISIÓN DE LAS SUSPENSIONES DEL REPARTIDOR INDEPENDIENTE

En el caso en el que el Repartidor Independiente tenga una suspensión temporal o permanente de su cuenta, ésta será notificada por medio de la Aplicación “Soy Rappi”.

EQUIPOS Y GASTOS

El Repartidor Independiente no está obligado a comprar, arrendar o alquilar ningún producto y/o equipo con la marca denominada comercialmente “Rappi” como condición necesaria para usar la Aplicación “Soy Rappi” y para prestar sus servicios a los Mandantes a través de la misma.

FUNCIONALIDADES DE LA APLICACIÓN “SOY RAPPI”

La Aplicación “Soy Rappi” tiene diferentes funcionalidades disponibles para los Repartidores Independientes. El alcance de dichas funcionalidades se encuentra disponible en el siguiente enlace: https://legal.rappi.com.co/uruguay/funcionalidades-de-la-aplicacion-soy-rappi-6/.

USO DE ESPACIOS DISPUESTOS POR RAPPI

El Repartidor Independiente se compromete a seguir los siguientes lineamientos al acceder a espacios dispuestos por Rappi:

Ser respetuoso con el personal de Rappi y los demás Repartidores Independientes que se encuentran en el espacio.
Respetar los horarios establecidos para el uso de los espacios.
Abstenerse de realizar actos que pongan en riesgo o atenten contra los bienes y la integridad de las personas que se encuentren en los espacios.
Abstenerse de comercializar productos y/o servicios al interior de los espacios.
Abstenerse de cometer cualquier tipo de acto violento, ofensivo o contrario a las buenas costumbres que puedan poner en riesgo la integridad de los bienes y las personas que se encuentren en el lugar.
Abstenerse de consumir bebidas embriagantes, alucinógenos, narcóticos, y demás sustancias que puedan afectar su estado psicológico normal.
Abstenerse de utilizar cualquier tipo de equipo de audio como parlantes o bocinas con música, así como generar niveles excesivos de ruido durante la permanencia en los espacios. Abstenerse de dejar desatendidos los artículos personales. Se aclara que Rappi y/o los operadores de los espacios no se hacen responsables por la pérdida de los artículos personales de los Repartidores Independientes.
Cualquier otro lineamiento comunicado en los espacios dispuestos por Rappi.

NO EXCLUSIVIDAD

PRODUCTOS EXHIBIDOS EN LA PLATAFORMA RAPPI

En los casos en que el Repartidor Independiente sea el encargado de realizar la selección de los productos solicitados por el Usuario/Consumidor, y los mismos no se encuentren disponibles en el establecimiento de comercio, en virtud del Servicio de Cadetería entre el Usuario/Consumidor y el Repartidor Independiente, éste último deberá comunicarse con el Usuario/Consumidor a través de los canales definidos para tal fin para sugerir alternativas con las mismas características a las de los productos inicialmente seleccionados. En ese caso, el Usuario/Consumidor deberá dar su aprobación a través de la Plataforma Rappi.

ORIGEN DE LOS PRODUCTOS

RAPPIFAVOR, ANTOJOS, Y CAJERO ATM

FACTURACIÓN DEL COSTO DE ENVÍO

DISPONIBILIDAD DE LA APLICACIÓN “SOY RAPPI”

MODIFICACIONES

PROHIBICIÓN DEL TRABAJO INFANTIL

ORIGEN Y DESTINO DE INGRESOS

El Repartidor Independiente declara, bajo la gravedad del juramento, que sus ingresos provienen de y serán destinados a actividades lícitas, que no se encuentra registrado en listas restrictivas y vinculantes para Uruguay, y, en consecuencia, responderá frente a Rappi y terceros afectados por los perjuicios que se llegaren a causar como consecuencia de la falsedad de esta afirmación.

DECLARACIÓN Y ACEPTACIÓN

El Repartidor Independiente declara y acepta que no usará ni llevará a cabo, a través de la Aplicación “Soy Rappi”, ni de cualquier otra aplicación y/o plataforma de propiedad de Rappi, sus afiliadas o subsidiarias, ningún tipo de acto delictivo o fraudulento que se encuentre sancionado y/o penado por la ley uruguaya y/o cualquier tratado internacional aplicable firmado por el Estado Uruguayo, so pena de incurrir en investigaciones civiles o penales, que acarreen las correspondientes sanciones. Así mismo, el Repartidor Independiente autoriza a Rappi para que ésta verifique en cualquier momento su actividad dentro de la Aplicación “Soy Rappi”, pudiendo solicitarle al Repartidor Independiente cualquier tipo de información que sea requerida a fin de dar por superado el hecho.

DERECHOS DE PROPIEDAD INTELECTUAL E INDUSTRIAL

El Rappitendero reconoce y acepta que todos los derechos de propiedad intelectual e industrial sobre los contenidos y/o cualesquiera otros elementos insertados en la Plataforma (incluyendo, sin limitación, marcas, logotipos, nombres comerciales, textos, imágenes, gráficos, diseños, sonidos, bases de datos, software, diagramas de flujo, presentación, audio y vídeo), pertenecen a RAPPI como administradora de la Plataforma, no implicando el acceso a la plataforma y/o aceptación de los presentes, cesión de derecho alguna a favor del Rappitendero.

RAPPI autoriza al Rappitendero a utilizar, visualizar, imprimir, descargar y almacenar los contenidos y/o los elementos insertados en la Plataforma exclusivamente para su uso personal y privado y únicamente relacionados con la prestación de los Servicios de Mandato, salvo en los casos que exceptúe y decida Rappi libremente, absteniéndose de realizar sobre los mismos cualquier acto de des compilación, ingeniería inversa, modificación, divulgación o suministro. Cualquier otro uso y/o explotación de cualesquiera contenidos y/u otros elementos insertados en la Plataforma distinto de los aquí expresamente previstos será considerado un incumplimiento a los presentes Términos y Condiciones.

PROTECCION DE DATOS PERSONALES

Los Datos Personas que Ud. proporciona en el Registro se integrarán en una base de datos personales del que es responsable RAPPI, cuya dirección figura en el encabezamiento del presente documento. El Rappitendero autoriza para que Rappi almacene, guarde, transfiera o transmita los datos personales a servidores ubicados en la República Oriental del Uruguay o en el exterior, todo ello de acuerdo a la legislación aplicable y a las Políticas de Privacidad de Rappi.

El Rappitendero confirma y acepta que presta su consentimiento previo, expreso e informado para que RAPPI pueda tratar sus datos personales en un todo de acuerdo a lo dispuesto en las Políticas de Privacidad que complementa el presente.

Los Rappitenderos podrán ejercitar los derechos de acceder, cancelar y actualizar sus Datos Personales, así como a oponerse al tratamiento de los mismos y a ser informado de las cesiones y/o transferencias internacionales de los Datos Personales llevadas a cabo, todo ello de conformidad a lo dispuesto en la normativa aplicable.

En el caso de la Aplicación “Soy Rappi”, para que los Rappitenderos puedan aceptar y tramitar las órdenes más cercanas a su ubicación, la Aplicación “Soy Rappi” recogerá datos de su localización, aún cuando la Aplicación se encuentre cerrada o no esté en uso.

Se informa que LA UNIDAD REGULADORA DE CONTROL Y DATOS PERSONALES, en su carácter de órgano de Control de la Ley N° 18.331, tiene la atribución de atender las denuncias y reclamos que interpongan quienes resulten afectados en sus derechos por incumplimiento de las normas vigentes en materia de protección de datos personales.

La UNIDAD REGULADORA DE CONTROL Y DATOS PERSONALES se encuentra en Andes 1365 piso 7, 11100, Montevideo, y su número de contacto es +598 2901 00 65 opción 3

NOTIFICACIONES

RAPPI podrá realizar las notificaciones oportunas a través de una notificación general en la Plataforma, a través de la dirección de correo electrónico facilitada por el Rappitendero en su Cuenta. El Rappitendero podrá notificar a RAPPI mediante el envío de un correo electrónico a la dirección rtsoporte@rappi.com .

CESIÓN

El Rappitendero no podrá ceder sus derechos y obligaciones previstos en los Términos y Condiciones sin el previo consentimiento escrito de RAPPI. RAPPI podrá ceder, sin necesidad de recabar el consentimiento previo del Rappitendero, los presentes Términos y Condiciones a cualquier entidad comprendida dentro de su grupo de sociedades, en todo el mundo, así como a cualquier persona o entidad que le suceda en el ejercicio de su negocio por cualesquiera títulos.

LEY APLICABLE Y JURISDICCIÓN

Los presentes Términos y Condiciones se regirán e interpretarán con arreglo a la legislación vigente en la República Oriental del Uruguay, debiendo cualquier divergencia relacionadas a los presentes resolverse ante los tribunales ordinarios de la Ciudad de Montevideo.

Rappi, Inc.

Términos y Condiciones De Uso De La Plataforma Rappi

Los presentes términos y condiciones generales (en adelante, los “Términos y Condiciones Generales”), regulan los derechos y obligaciones de los Usuarios (conforme se los define más adelante), en el marco de la Plataforma (conforme la misma se define más adelante).

BRISANIER S.A (en adelante, “RAPPI”), con R.U.T. 218175850017, con domicilio la ciudad de Montevideo, es el administrador de la Plataforma.

La Plataforma se encuentra dirigida y limitada en cuanto a su utilización exclusivamente a residentes en la República Oriental del Uruguay donde RAPPI tenga zona de cobertura. Los Usuarios se encontrarán sujetos a estos Términos y Condiciones Generales, junto con todas las demás políticas y principios que rigen a RAPPI y la Plataforma y que son incorporados al presente por referencia.

CUALQUIER PERSONA QUE NO ACEPTE ESTOS TÉRMINOS Y CONDICIONES GENERALES, LOS CUALES SON CARÁCTER OBLIGATORIO Y VINCULANTE, DEBERÁ ABSTENERSE DE UTILIZAR LA PLATAFORMA.

Como condición previa y esencial para la utilización de la Plataforma, el Usuario debe leer, entender y aceptar todas las condiciones establecidas en los Términos y Condiciones Generales y en las Políticas de Privacidad.

A través del sitio web y/o plataforma virtual para dispositivos móviles (en adelante, la “Plataforma), RAPPI facilita la vinculación entre cadetes/repartidores independientes (en adelante, los “Rappitenderos”) y personas fisicas que requieren de servicio de cadetería (en adelante, los “Usuarios”). El servicio a ser prestado por los Rappitenderos a los Usuarios a los efectos de los presentes Términos y Condiciones Generales se denominará como “Servicio de Cadetería”, ejecutado a través de un contrato de mandato, donde el Rappitendero actúa como mandatario y el Usuario se constituye como mandante en dicha relación. La Plataforma únicamente constituye un mecanismo de comunicación entre Rappitenderos y Usuarios. Asimismo, Ud. reconoce que RAPPI no presta servicios de cadetería, mensajería, transporte ni logística. Bajo ninguna circunstancia los Rappitenderos serán considerados empleados de RAPPI ni de ninguno de sus afiliados. Los Rappitenderos prestan el Servicio de Cadetería por cuenta y riesgo propios y liberan a RAPPI de cualquier responsabilidad que pudiera surgir durante la prestación del mismo.

A través de la Plataforma, RAPPI también facilita la vinculación entre los Usuarios y una serie de comercios que exhiben sus productos o servicios a través de la misma (en adelante, los “Comercios Aliados”), para que los Usuarios puedan celebrar contratos de compraventa o de prestación de servicios con dichos Comercios Aliados. El Usuario conoce y acepta que RAPPI no es parte en las operaciones de compraventa o de prestación de servicios que puedan acordarse en el marco de la Plataforma entre el Usuario y los Comercios Aliados o cualquier otro comercio. Cualquier reclamo o requerimiento al respecto deberá realizarse al Comercio Aliado o comercio correspondiente.

CLAUSULA PRIMERA: El Registro

1.1. El acceso a la Plataforma es gratuito, salvo en lo relativo al costo de la conexión a través de la red de telecomunicaciones suministrada por el proveedor de acceso contratado (ISP) por el Usuario, que estará a su exclusivo cargo, y sin perjuicio de lo estipulado en la cláusula 4.4. El Usuario únicamente podrá acceder a la Plataforma a través de los medios autorizados.

1.2. Podrán ser Usuarios las personas físicas mayores de edad y con capacidad para contratar, en la medida en que realicen el proceso de Registro (conforme el mismo se define más adelante), y el mismo sea aceptado por RAPPI. A tales efectos, Usted afirma que o es mayor de 18 años, o un menor emancipado o que posee permiso legal de sus padres y/o tutor y que está completamente habilitado y competente para entrar en estos términos, condiciones, obligaciones, afirmaciones, representaciones, y garantías establecidas en estos Términos y Condiciones Generales, y para respetar y cumplir con estos Términos y Condiciones Generales.

Existe la posibilidad que a través de la Plataforma, los Usuarios puedan adquirir bebidas alcohólicas y/o productos de tabaco y/o medicamentos ofrecidos por los Comercios Aliados y/o demás comercios. Conforme la normativa nacional vigente, se prohíbe expresamente la intermediación en la venta de dichos productos a través de la Plataforma a los usuarios menores de edad, aún en los casos de aquellos menores de edad que posean autorización legal de los padres y/o tutores.

Para acceder y utilizar la Plataforma, el Usuario deberá contar con un Smartphone con sistema operativo IOS o Android y completar todos los campos del formulario de inscripción correspondiente a los Usuarios con datos válidos. Quien aspire a convertirse en Usuario deberá verificar que la información que pone a disposición de RAPPI sea exacta, precisa, verdadera y completa (en adelante, los “Datos Personales”). Asimismo, el Usuario asumirá el compromiso de actualizar los Datos Personales cada vez que los mismos sufran modificaciones. RAPPI podrá utilizar diversos medios para identificar a los Usuarios, pero RAPPI no garantiza a los Usuarios por la certeza de los Datos Personales que el resto de los Usuarios pongan a su disposición. Los Usuarios garantizan y responden, en cualquier caso, por la veracidad, exactitud, vigencia y autenticidad de los Datos Personales puestos a disposición de RAPPI, sin perjuicio de lo estipulado en el inciso segundo del articulo 7 de la ley 18.331 y en sus Políticas de Privacidad.

1.3. A los efectos de adquirir la condición de Usuario de RAPPI, Ud. deberá completar en todos sus campos el formulario de registro correspondiente, así como aceptar las Políticas de Privacidad y los presentes Términos y Condiciones Generales (en adelante, el “Registro”).

1.4. Una vez efectuado el Registro, RAPPI otorgará al Usuario una cuenta personal para acceder con la contraseña que elija (en adelante, la “Cuenta”). El Usuario se obliga a mantener la confidencialidad de su contraseña. El Usuario será responsable por todas las operaciones efectuadas a través de su Cuenta, pues el acceso a la misma está restringido al ingreso y uso de su contraseña, de conocimiento exclusivo del Usuario. El Usuario se compromete a notificar a RAPPI en forma inmediata cualquier sospecha, certeza o temor de un acceso no autorizado a su Cuenta, así como del conocimiento por terceros de su contraseña. A tal efecto, el Usuario deberá ingresar a su perfil dentro de la Plataforma, o enviar un e-mail a datospersonalesuy@rappi.com desde la casilla de mail que figura en su Cuenta.

1.5. En el caso de que un Usuario haya olvidado su contraseña o quiera cambiarla, podrá reemplazarla ingresando a su perfil dentro de la Plataforma, o enviando un e-mail a datospersonalesuy@rappi.com desde la casilla de mail que figure en su Cuenta.

1.6. La Cuenta es personal, única e intransferible, y está prohibido que un mismo Usuario registre o posea más de una Cuenta. En caso que RAPPI detecte distintas Cuentas que contengan datos coincidentes o relacionados, podrá cancelar, suspender o inhabilitarlas a su entera discreción.

1.7. Los Datos Personales introducidos por el Usuario deberán ser exactos, actuales y veraces en todo momento. RAPPI se reserva el derecho de solicitar algún comprobante y/o dato adicional a efectos de corroborar los Datos Personales, y de suspender temporal y/o definitivamente a aquel Usuario cuyos datos no hayan podido ser confirmados. RAPPI NO garantiza a los Usuarios la certeza de los datos consignados en el Registro por el resto de los Usuarios. El Usuario garantiza y responde, en cualquier caso, de la veracidad, exactitud, vigencia y autenticidad de sus Datos Personales. Esto no obsta a la obligación de RAPPI de rectificar, actualizar o suprimir los datos incorrectos y demás obligaciones dispuestas en la Ley N° 18.331 y en sus Política de Privacidad. Los Datos Personales que el Usuario proporcione se integrarán en una base de datos personales del que es responsable RAPPI. Para más información consultar las Políticas de Privacidad.

CLAUSULA SEGUNDA: Operatoria de la Plataforma.

2.1. La Plataforma y su utilización se encuentran limitadas y dirigidas exclusivamente a los Usuarios.

2.2. El Usuario podrá encontrar en la Plataforma productos y servicios ofrecidos por distintos Comercios Aliados. El fin de ello es que el Usuario pueda dar aviso de manera inmediata a un Rappitendero que desea asumir el envío de un producto de un Comercio Aliado. El Usuario pagará el precio correspondiente al Comercio Aliado a través de la Plataforma. El Usuario podrá también solicitar a un Rappitendero el envío de un producto ofrecido por cualquier otro comercio diferente a los Comercios Aliados, siempre y cuando dicho producto respete los presentes Términos y Condiciones Generales, en cuyo caso regirá lo dispuesto en el apartado 4.4. siguiente.

2.3. Un mismo Usuario podrá solicitar o reservar hasta un número razonable de Servicios de Cadetería por día. Los Usuarios aceptan en forma irrevocable que RAPPI se reserva el derecho de limitar o bloquear, a su solo arbitrio, a cualquier Usuario ante cualquier sospecha de fraude, estafa, uso de datos ajenos, etc., o por cualquier otra sospecha de riesgo, cualquiera fuese su naturaleza.

2.4. RAPPI podrá, a su exclusivo criterio, rechazar y/o suspender y/o cancelar cualquier pedido de los Usuarios a través de la Plataforma.

2.5. Una vez solicitado y/o efectuado una reserva de Servicio de Cadetería, la Plataforma enviará un correo electrónico al Usuario con las condiciones del Servicio de Cadetería (en adelante, “Reserva”). La Reserva incluirá el detalle del destino final donde el Rappitendero tiene que cumplir el Servicio de Cadetería (en adelante, “Detalles de Entrega”). Los Detalles de Entrega deberán incluir: nombre de destinatario, domicilio completo y número telefónico.

2.6. Cualquier cambio en el Servicio de Cadetería será informado al Usuario al teléfono de contacto y/o al correo electrónico informado por el Usuario en su Cuenta.

2.7. Una vez efectuada la solicitud del Servicio de Cadetería, el Usuario deberá indicar el día, horario y lugar por donde comenzará el Servicio de Cadetería.

2.8. El Rappitendero cumplirá el Servicio de Cadetería entregando el/los producto/s a la persona que surge de los Detalles de Entrega, siendo el Usuario el único responsable por la veracidad de los datos allí introducidos.

2.9. Se encuentra totalmente prohibido utilizar el Servicio de Cadetería para transportar mercadería con fines ilícitos, ilegales, contrarios a lo establecido en los presentes Términos y Condiciones Generales, a la buena fe y al orden público, lesivos de los derechos e intereses de terceros incluyendo, sin limitación, el transporte de material ilegal o con fines fraudulentos.

2.10. El Usuario autoriza a la Plataforma a completar los artículos faltantes en cualquier orden realizada a través de la Plataforma mediante la creación de un nueva orden en una tienda asociada para comprar los artículos faltantes en el pedido originalmente solicitado por el Usuario, el cual se regirá de acuerdo con las normas aplicables a esta funcionalidad (llamada “Complementación de elementos faltantes mediante segunda solicitud”).

CLAUSULA TERCERA: Condiciones Particulares del Uso del Servicio de Cadetería

3.1. Una vez que se hayan incorporado en la Plataforma todos los datos necesarios para efectuar la búsqueda y/o solicitud de un Servicio de Cadetería, RAPPI comunicará a los Rappitenderos disponibles que deseen prestar el Servicio de Cadetería, todo ello de acuerdo con los datos solicitados por el Usuario, en cuyo caso se informarán las tarifas vigentes del Servicio de Cadetería con sus respectivos impuestos y/o cargos previo a la emisión de la Reserva. En el paso siguiente, se informará el resumen del Servicio de Cadetería en donde constará el precio total a abonar por el Usuario.

3.2. Una vez seleccionados los Servicios de Cadetería que se deseen utilizar por intermedio de la Plataforma, será requisito indispensable que el Usuario incorpore los datos exigidos en los campos allí establecidos y, una vez cumplido ello, se podrá emitir la Reserva correspondiente.

3.3. Efectuada la solicitud y/o reserva de Servicio de Cadetería antedicha, se confirmará la misma.

CLAUSULA CUARTA: Condiciones de Pago y Facturación

4.1. Para pagar por los productos y/o servicios que los Usuarios adquieran de los Comercios Aliados y/o de los demás comercios, así como por el Servicio de Cadetería, los Usuarios deberán ingresar en la Plataforma información relacionada con su tarjeta de crédito o instrumento de pago, y ordenar el pago a través de la misma en cada transacción. Los Usuarios declaran y garantizan desde ya que dicha información será correcta y que se encuentran autorizados para utilizar el instrumento de pago en cuestión.

4.2. Las tarifas aplicables al Servicio de Cadetería las informará RAPPI conforme a la demanda de servicios que se encuentre activa en ese momento en la Plataforma. El Usuario acepta que sea RAPPI quien informe y calcule estas tarifas. Estas tarifas serán cobradas directamente por el Rappitendero de forma automática, sin retención alguna por parte de RAPPI, mediante la Plataforma, o -en su defecto- personalmente cuando el pago se realice en dinero en efectivo. Las tarifas cobradas por el Servicio de Cadetería no serán reembolsables.

4.3. Los precios de los productos y/o servicios ofrecidos por los Comercios Aliados serán exhibidos en la Plataforma según la información provista por tales Comercios Aliados, previo a cada transacción. Dichos precios incluirán todos los posibles recargos por impuestos, adiciones, etc., que sean aplicables a cada transacción; y serán cobrados al Usuario directamente por los Comercios Aliados a través de la Plataforma.

4.4. En los supuestos en que el Servicio de Cadetería se realice por productos y/o servicios ofrecidos por comercios diferentes a los Comercios Aliados, el Usuario adelantará el dinero correspondiente al precio del producto y/o servicio y RAPPI lo entregará al Rappitendero. El Rappitendero abonará el producto y/o servicio por cuenta y orden del Usuario. En estos casos, RAPPI se reserva el derecho de cobrar al Usuario una tarifa adicional en concepto de uso de la Plataforma de hasta en un diez por ciento (10%) del valor de los productos y/o servicio adquiridos, a título de uso de la Plataforma. El Usuario reconoce y acepta la anterior condición, y no realizará ningún tipo de reclamo a RAPPI por dicha circunstancia.

4.5. Finalizado el Servicio de Cadetería, RAPPI enviará un correo electrónico al Usuario con el resumen del trayecto realizado, un detalle de la mercadería efectivamente entregada y una descripción de la fecha y hora de entrega y el total del monto a abonar con los impuestos incluidos (en adelante, el “Resumen”), el cual se considerará aceptado salvo que el Usuario lo objete fundadamente en dentro de las 2 (Dos) horas de haberlo recibido. El Resumen gozará de validez fiscal, encontrándose habilitado para presentarse ante las autoridades pertinentes.

4.6. TAL COMO LO ESTABLECE LA NORMATIVA FISCAL VIGENTE, EL USUARIO DEBE EXIGIR FACTURA AL COMERCIO ALIADO Y DEMÁS COMERCIOS COMO COMPROBANTE DE LA OPERACIÓN REALIZADA. DADO QUE LA PLATAFORMA ES UNA PLATAFORMADE ENCUENTRO ENTRE LOS USUARIOS, LOS RAPPITENDEROS, LOS COMERCIOS ALIADOS Y DEMÁS COMERCIOS, Y QUE RAPPI NO PARTICIPA DE LAS OPERACIONES QUE REALIZAN ENTRE ELLOS, EL COMERCIO ALIADO Y LOS DEMÁS COMERCIOS SERÁN LOS ÚNICOS RESPONSABLES POR TODAS LAS OBLIGACIONES Y CARGAS IMPOSITIVAS QUE CORRESPONDAN POR LA VENTA DE PRODUCTOS Y/O SERVICIOS POR ELLOS OFRECIDOS, SIN QUE PUEDA IMPUTÁRSELE A RAPPI RESPONSABILIDAD ALGUNA POR INCUMPLIMIENTOS DE CUALQUIER NATURALEZA.

4.7. El Usuario, como titular de la tarjeta de crédito que registra en la Plataforma, es el responsable por los datos consignados al momento de la solicitud y/o reserva del Servicio de Cadetería seleccionado y es el único obligado al pago frente al emisor de la misma. Cualquier desconocimiento deberá ser efectuado frente al emisor de la tarjeta de crédito de conformidad con lo dispuesto por la Ley Nº 19.731.

4.8. RAPPI se reserva el derecho de tomar las medidas judiciales y extrajudiciales que estime pertinentes para obtener el pago de los montos debidos por el Usuario a través de la Plataforma. RAPPI se reserva el derecho de modificar, cambiar, agregar, o eliminar las tarifas vigentes, en cualquier momento, lo cual será notificado al Usuario.

CLAUSULA QUINTA: Uso de la Plataforma

5.1. RAPPI tendrá las facultades para denegar o restringir el uso de la Plataforma a cualquier Usuario bajo su exclusivo criterio, sin que dicha denegación o restricción otorguen derecho a reclamo alguno (cualquiera fuere su naturaleza u objeto) en favor del Usuario. RAPPI no será responsable si el Usuario no cuenta con un teléfono celular inteligente compatible con el uso de la Plataforma. El Usuario se compromete a hacer un uso adecuado y lícito de la Plataforma de conformidad con la legislación aplicable, los presentes Términos y Condiciones Generales, la moral y buenas costumbres generalmente aceptadas y el orden público. Al utilizar la Plataforma el Usuario acuerda que:

(A) Solo utilizará la Plataforma para su uso personal y no podrá disponer de ningún modo de su Cuenta, así como tampoco ceder ni autorizar su uso por un tercero.

(B) No utilizará la Cuenta de un tercero.

(C) No solicitará la Plataforma con fines ilícitos, ilegales, contrarios a lo establecido en los presentes Términos y Condiciones Generales, a la buena fe y al orden público, lesivos de los derechos e intereses de terceros incluyendo, sin limitación, el transporte de material ilegal o con fines fraudulentos.

(D) No tratará de dañar la Plataforma de ningún modo, ni accederá a recursos restringidos en la Plataforma.

(E) Guardará de forma segura y confidencial la contraseña de su Cuenta y cualquier identificación facilitada para permitirle acceder a la Plataforma.

(F) No utilizará la Plataforma con un dispositivo incompatible o no autorizado.

(G) No intentará acceder, utilizar y/o manipular los datos de RAPPI, Comercios Aliados, Rappitenderos y otros Usuarios.

(H) No introducirá ni difundirá introducir o difundir virus informáticos o cualesquiera otros sistemas físicos o lógicos que sean susceptibles de provocar daños en la Plataforma.

CLAUSULA SEXTA: Cancelaciones y Penalidades

6.1. Una vez emitida la Reserva, el Usuario podrá cancelarla (en adelante, “Cancelación”) sin penalidad alguna siempre que realice la Cancelación del Servicio de Cadetería a través de la Plataforma antes de la aceptación del servicio por parte del Rappitendero y/o del pedido realizado al Comercio Aliado.

6.2. De no efectuarse la Cancelación en el tiempo estipulado en el punto precedente, el Usuario estará obligado a abonar el 100% (cien por ciento) del monto correspondiente al pago del Servicio de Cadetería.

6.3. El Usuario en ningún caso podrá alegar falta de conocimiento de las limitaciones, restricciones y penalidades, dado que las mismas son informadas en forma previa a realizar la solicitud del Servicio de Cadetería a través de la Plataforma, como así también con el e-mail de confirmación de la Reserva que RAPPI envía al Usuario.

6.4. Se aclara que los Usuarios pueden revocar la compra de los productos adquiridos a los Comercios Aliados a través de la Plataforma dentro del plazo de 5 (cinco) días hábiles desde que los reciben, excepto cuando el producto adquirido haya sido confeccionado conforme a las especificaciones suministradas por el Usuario, o sea claramente personalizado, o que -por su naturaleza- no pueda ser devueltos o pueda deteriorarse con rapidez, etc. (de conformidad con el artículo 16, ley 17.250), debiendo el Usuario realizar el requerimiento que pueda corresponder directamente con el Comercio Aliado involucrado.

6.5 En el caso que el Usuario haya indicado de forma incorrecta la dirección de entrega de los productos, podrá consignar una nueva dirección de entrega en cualquier momento siempre que: (i) el Usuario se encuentre dentro de la misma ciudad de la Reserva realizada; (ii) el Usuario se encuentre dentro de la zona de cobertura vigente de Rappi; y adicionalmente, (iii) la modificación de la dirección de entrega sea aceptada por el Rappitendero. En ese caso, el Usuario realizará un nuevo Servicio de Cadetería y acepta que se le cobren los importes correspondientes de la nueva entrega. En caso de no cumplir con todas las condiciones establecidas anteriormente para que la dirección de entrega sea modificada, la Reserva inicial se cancelará, debiendo el Usuario asumir el 100% (cien por ciento) de los costos generados según se establece en esta cláusula.

6.6. En el caso que el Usuario haya recibido una Reserva incorrecta y/o incompleta en la dirección de entrega indicada, RAPPI podrá reembolsar el valor de los productos incorrectos y/o faltantes en Rappicréditos (entiéndanse estos como los créditos a los que pueden acceder los Usuarios y que pueden utilizarse para la adquisición de productos y/o servicios comercializados por los diferentes usuarios de la Plataforma) y/o devolución de los importes pagos en moneda nacional en la tarjeta de crédito y/o débito de conformidad con lo dispuesto por la Ley de Tarjetas de Crédito Nº 19.731.

6.7. RAPPI se reserva el derecho a cancelar un pedido sin necesidad de alegar justa causa. En caso de cancelación realizada por RAPPI, el Usuario tendrá derecho al reembolso por hasta el valor de la totalidad de la orden abonada.

CLAUSULA SEPTIMA: Responsabilidad

7.1. RAPPI sólo pone a disposición al Usuario un espacio virtual que les permite ponerse en comunicación con Rappitenderos mediante la Plataforma para solicitar Servicios de Cadetería. RAPPI no interviene en el perfeccionamiento de las operaciones realizadas entre el Rappitendero y el Usuario, por ello no será responsable respecto de la calidad, cantidad, estado, integridad o legitimidad de la mercadería transportada por el Rappitendero, así como de la capacidad para contratar del Rappitendero ni otorga garantía sobre la veracidad de sus datos personales por ellos ingresados. Esto no obsta a la obligación de RAPPI de rectificar, actualizar o suprimir los datos incorrectos y demás obligaciones dispuestas en la Ley N° 18.331 y en sus Políticas de Privacidad.

7.2. Se aclara también que RAPPI no es parte en las operaciones de compraventa que puedan ocurrir en el marco de la Plataforma entre el Usuario y los Comercios Aliados o demás comercios. En este contexto, RAPPI tampoco tiene injerencia ni será responsable por los productos y/o servicios de los Comercios Aliados o demás comercios a los que se acceda a través de la Plataforma, incluyendo, pero sin limitarse a características de los mismos, condiciones de adquisición, de entrega y/o promociones aplicables, todo lo cual es definido por el Comercio Aliado o demás comercios, y acordado con el Usuario. Cualquier requerimiento o reclamo al respecto deberá realizarse al Comercio Aliado o comercio correspondiente.

7.3. RAPPI NO GARANTIZA, NI SE ADHIERE, NI ASUME RESPONSABILIDAD POR NINGUN PRODUCTO, O SERVICIO PUBLICITADO U OFRECIDO POR UN TERCERO A TRAVES DE LA PLATAFORMA O DE OTROS SITIOS ACCEDIDOS A TRAVÉS DE LOS ENLACES EN LA PLATAFORMA, O QUE APAREZCAN PUBLICITADOS EN CUALQUIER CARTEL O IMAGEN DENTRO DE LA PLATAFORMA. NI CON LA COMPRA DE UN PRODUCTO O SERVICIO A TRAVES DE CUALQUIER MEDIO O EN CUALQUIER CIRCUNSTANCIA, USTED DEBERIA USAR SU MEJOR CRITERIO Y EJERCITAR PRECAUCION EN CASO DE SER NECESARIO.

7.4. El Usuario conoce y acepta que, al realizar operaciones con el Rappitendero, con el Comercio Aliado y demás comercios lo hace bajo su propio riesgo. En ningún caso RAPPI será responsable por lucro cesante, o por cualquier otro daño y/o perjuicio que haya podido sufrir el Usuario, el Rappitendero, el Comercio Aliado, los demás comercios, o cualquier otra persona debido a la utilización de la Plataforma.

7.5. El Usuario deberá utilizar la Plataforma responsablemente, verificando en todos los casos la correspondencia de las operaciones y los montos indicados en la pantalla. Las órdenes efectuadas mediante la Cuenta no podrán ser revertidas, revocadas o anuladas por el Usuario, salvo lo expresamente previsto por los presentes Términos y Condiciones Generales.

7.6. RAPPI recomienda actuar con prudencia y sentido común al momento de utilizar la Plataforma. En caso que uno o más Usuarios o algún tercero inicien cualquier tipo de reclamo o acciones legales contra un Rappitendero, un Comercio Aliado o cualquier otro comercio, todos y cada uno de los involucrados en dichos reclamos o acciones eximen de toda responsabilidad a RAPPI, sus sociedades vinculadas, directores, socios, empleados, representantes, apoderados y agentes.

7.7. Sitios Enlazados. La Plataforma puede contener enlaces y/o referencias a otras aplicaciones o sitios web de terceros (en adelante, “Sitios Enlazados”), lo cual no indica que ellos sean propiedad de RAPPI u operados por RAPPI. La instalación de estos enlaces o referencias en la Plataforma se limita a facilitar al Usuario la búsqueda y acceso a la información allí disponible. En virtud de que RAPPI no tiene control sobre tales aplicaciones y sitios, RAPPI NO será responsable por los contenidos, materiales, acciones y/o servicios prestados por los mismos, ni por daños o pérdidas ocasionadas a los Usuarios, a los Rappitenderos, a los Comercios Aliados o a otros comercios por la utilización de los mismos. La presencia de enlaces a otras plataformas o sitios web no implica una sociedad, relación, aprobación y/o respaldo de RAPPI a dichas plataformas o sitios y sus contenidos. Si Ud. decide dejar la Plataforma y acceder a Sitios Enlazados, Ud. entiende que lo hace bajo su propio riesgo. La conexión que el Usuario realice con otros Sitios Enlazados queda totalmente bajo la responsabilidad de dicho Usuario. Rappi no ha controlado de ninguna manera los Sitios Enlazados y no se hace responsable por el contenido, exactitud o autenticidad expresados en estos sitios web. La inclusión de estos enlaces en la Plataforma no implica aprobación o respaldo por RAPPI de los Sitios Enlazados, sus entidades o productos y servicios. El Usuario acepta que, en caso de incumplimiento o prestación defectuosa por parte del tercero involucrado, el Usuario solamente reclamará a dicho tercero, dejando indemne a RAPPI, quien no será parte de dicha relación.

7.8. EN NINGÚN CASO RAPPI SERÁ RESPONSABLE POR DAÑOS Y PERJUICIOS DIRECTOS, INDIRECTOS, IMPREVISTOS, MEDIATOS O PUNITORIOS (INCLUSO SI RAPPI FUE ADVERTIDO SOBRE DICHOS DAÑOS Y PERJUICIOS), QUE RESULTEN DE ALGÚN ASPECTO DEL USO QUE EL USUARIO HAGA DE LA PLATAFORMA, YA SEA QUE LOS DAÑOS Y PERJUICIOS SURJAN A PARTIR DEL USO O EL MAL USO DE LA PLATAFORMAO EL SERVICIO DE RAPPI, ANTE LA INCAPACIDAD DE UTILIZAR LA PLATAFORMA, O LA INTERRUPCIÓN, SUSPENSIÓN, MODIFICACIÓN, ALTERACIÓN O CANCELACIÓN DE LA PLATAFORMA. DICHA LIMITACIÓN TAMBIÉN SERÁ APLICABLE CON RELACIÓN A LOS DAÑOS Y PERJUICIOS EN QUE SE INCURRAN A RAÍZ DE OTROS SERVICIOS O PRODUCTOS RECIBIDOS A TRAVÉS O CON RELACIÓN A LA PLATAFORMA O LOS SITIOS ENLAZADOS EN LA PLATAFORMA, ASÍ COMO TAMBIÉN A CAUSA DE LA INFORMACIÓN O EL CONSEJO RECIBIDO A TRAVÉS DE LA PLATAFORMA O PUBLICITADO CON RELACIÓN A ESTOS O UNO DE LOS SITIOS ENLAZADOS EN LA PLATAFORMA. LAS LIMITACIONES QUE ANTECEDEN SE APLICARÁN DENTRO DEL MÁXIMO ALCANCE PERMITIDO POR LA LEY.

CLAUSULA OCTAVA: Uso y Garantía de la Plataforma. Uso de la Plataforma en terceros países.

8.1. RAPPI no garantiza la disponibilidad y continuidad del funcionamiento de la Plataforma. En consecuencia, RAPPI no será en ningún caso responsable por cualquier daño y/o perjuicio que puedan derivarse de (i) la falta de disponibilidad o accesibilidad a la Plataforma; (ii) la interrupción en el funcionamiento de la Plataforma o fallos informáticos, averías telefónicas, desconexiones, retrasos o bloqueos causados por deficiencias o sobrecargas en las líneas telefónicas, centros de datos, en el sistema de Internet o en otros sistemas electrónicos, producidos en el curso de su funcionamiento; y (iii) otros daños que puedan ser causados por terceros mediante intromisiones no autorizadas ajenas al control de RAPPI.

8.2. RAPPI no garantiza la ausencia de virus ni de otros elementos en la Plataforma introducidos por terceros ajenos a RAPPI que puedan producir alteraciones en los sistemas físicos o lógicos del Usuario o en los documentos electrónicos y ficheros almacenados en sus sistemas. En consecuencia, RAPPI no será en ningún caso responsable de cualesquiera daños y perjuicios de toda naturaleza que pudieran derivarse de la presencia de virus u otros elementos que puedan producir alteraciones en los sistemas físicos o lógicos, documentos electrónicos o ficheros del Usuario.

8.3. RAPPI adopta diversas medidas de protección para proteger la Plataforma y los contenidos contra ataques informáticos de terceros. No obstante, RAPPI no garantiza que terceros no autorizados no puedan conocer las condiciones, características y circunstancias en las cuales el Usuario accede a la Plataforma. En consecuencia, RAPPI no será en ningún caso responsable de los daños y perjuicios que pudieran derivarse de dicho acceso no autorizado.

8.4. Con la aceptación de los presentes Términos y Condiciones Generales, Ud. declara que mantendrá indemne frente a cualquier reclamación a RAPPI, sus sociedades vinculadas, directores, socios, empleados, representantes, apoderados y agentes derivadas del (i) incumplimiento por parte del Usuario de cualquier disposición contenida las presentes en los Términos y Condiciones Generales o de cualquier ley o regulación aplicable a las mismas, (ii) incumplimiento o violación del derecho en general y de los derechos de terceros incluyendo, a título meramente enunciativo, otros Usuarios; y (iii) incumplimiento del uso permitido de la Plataforma.

8.5. RAPPI no será responsable por el incumplimiento de sus obligaciones si esto deviniere imposible, restringido o interferido por cualquier período de tiempo por caso fortuito, fuerza mayor o hechos de terceros. En ningún caso RAPPI será responsable por lucro cesante, pérdida de chance, daño indirecto, daño incidental, indemnización de consecuencias no patrimoniales, daño punitivo, ni por cualquier otro daño y/o perjuicio resarcible que hayan podido sufrir los Usuarios o cualquier otra persona como consecuencia o en relación con las operaciones realizadas o no realizadas a través de la Plataforma.

Uso de la Plataforma en terceros países

8.6. Al aceptar los presentes Términos y Condiciones el Usuario/Consumidor declara y reconoce que al acceder a la Plataforma Rappi desde el territorio de Argentina, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, México, o Perú, concede su aceptación a los términos y condiciones específicos del país desde al cual ingresa. Para mayor claridad, se listan los respectivos términos y condiciones aplicables en:

Argentina: https://legal.rappi.com.co/argentina/terminos-y-condiciones-rappi-2/

Brasil: https://legal.rappi.com.co/brazil/termos-e-condicoes-de-uso-da-plataforma-rappi/

Chile: https://legal.rappi.com.co/chile/terminos-y-condiciones-consumidores-rappi/

Costa Rica: https://legal.rappi.com.co/costa-rica/terminos-y-condiciones-rappi-3/

Ecuador: https://legal.rappi.com.co/ecuador/terminos-y-condiciones-ecuador/

México: https://legal.rappi.com.co/mexico/terminos-y-condiciones-de-uso-de-plataforma-rappi-3/

Perú: https://legal.rappi.com.co/peru/terminos-y-condiciones-rappi/

CLAUSULA NOVENA: Derechos de Propiedad Intelectual e Industrial.

9.1. El Usuario reconoce y acepta que todos los derechos de propiedad intelectual e industrial sobre los contenidos y/o cualesquiera otros elementos insertados en la Plataforma (incluyendo, sin limitación, marcas, logotipos, nombres comerciales, textos, imágenes, gráficos, diseños, sonidos, bases de datos, software, diagramas de flujo, presentación, audio y vídeo), pertenecen a RAPPI.

9.2. RAPPI autoriza al Usuario a utilizar, visualizar, imprimir, descargar y almacenar los contenidos y/o los elementos insertados en la Plataforma exclusivamente para su uso personal, privado y no lucrativo, absteniéndose de realizar sobre los mismos cualquier acto de descompilación, ingeniería inversa, modificación, divulgación o suministro. Cualquier otro uso o explotación de cualesquiera contenidos y/u otros elementos insertados en la Plataforma distinto de los aquí expresamente previstos estará sujeto a la autorización previa de RAPPI.

CLAUSULA DECIMA: Protección de Datos

10.1. Los Datos Personales que Ud. proporciona en el Registro se integrarán en una base de datos personales del que es responsable RAPPI.

10.2. El Usuario confirma y acepta que presta su consentimiento previo, expreso e informado para que RAPPI pueda tratar sus datos personales en un todo de acuerdo a lo dispuesto en las Políticas de Privacidad que complementa el presente.

10.3. A los efectos de los datos especialmente protegidos por la normativa nacional, el Usuario confirma y acepta que presta su consentimiento previo, expreso e informado, de conformidad con el articulo 18 de la Ley N° 18.331.

CLAUSULA DECIMO PRIMERA. Cancelación o cierre de la Cuenta

11.1 Cancelación o cierre de la Cuenta por parte del Usuario. Siempre que no haya operaciones pendientes o en curso, el Usuario puede cerrar su Cuenta en cualquier momento. Para hacerlo, el Usuario debe ingresar a su perfil dentro de la Plataforma, o enviar un e-mail a datospersonalesuy@rappi.com desde la casilla de mail ingresada en su Cuenta así solicitándolo.

11.2 Cancelación o cierre de la Cuenta por parte de RAPPI. RAPPI se reserva el derecho de suspender o dar de baja una Cuenta, sin estar obligado a comunicar o exponer las razones de su decisión y sin que ello genere derecho alguno a indemnización o resarcimiento a favor del Usuario. Dicha decisión tendrá efectos una vez transcurridos 10 (diez) días a partir de la notificación al Usuario. RAPPI puede suspender o dar de baja una Cuenta ante cualquier incumplimiento o indicio de incumplimiento a los presentes Términos y Condiciones Generales o a la ley por parte del Usuario, sin necesidad de intimación previa al cumplimiento, en cualquier momento y con efectos inmediatos, reservándose el derecho de reclamar los daños y perjuicios que tal incumplimiento haya causado.

11.3. Ulterior cumplimiento de obligaciones. En los casos indicados en los apartados 11.1. y 11.2. precedentes, el Usuario seguirá siendo responsable de todas las obligaciones relacionadas con su Cuenta incluso después del cierre de su Cuenta.

CLAUSULA DECIMO SEGUNDA: Modificaciones de los Términos y Condiciones Generales

12.1. RAPPI podrá modificar los Términos y Condiciones Generales en cualquier momento haciendo públicos en la Plataforma los Términos y Condiciones Generales modificados. Todos los términos modificados entrarán en vigor a partir de la aceptación expresa por parte del Usuario. En caso de desacuerdo o no aceptación respecto de tales modificaciones se procederá a dar de baja la Cuenta del Usuario y se considerará finalizado su vínculo con RAPPI, debiendo dicho Usuario cumplir previamente con cualquier obligación pendiente con RAPPI, los Rappitenderos, los Comercios Aliados o cualquier otro tercero. Vencido el plazo referido sin expresar su disconformidad con los nuevos Términos y Condiciones Generales, se considerará que el Usuario acepta los mismos y las partes continuarán vinculadas según dichos términos.

CLAUSULA DECIMO TERCERA: Notificaciones

13.1. RAPPI podrá realizar las notificaciones al Usuario a través de una notificación general en la Plataforma, a través de mensajes de texto, y a la dirección de correo electrónico facilitada por el Usuario en su Cuenta. El Usuario podrá comunicarse con RAPPI mediante el envío de un correo electrónico a la dirección datospersonalesuy@rappi.com

CLAUSULA DECIMO CUARTA: Soporte Electrónico.

14.1. El Usuario acepta expresamente que la documentación e información relacionada con su vinculación con RAPPI y su accionar en la Plataforma tenga soporte electrónico. En todo caso, el Usuario podrá hacer copias, incluso en soporte físico, de la documentación e información provista por RAPPI y la Plataforma. Las constancias emitidas en este marco por la Plataforma y RAPPI serán consideradas prueba suficiente del cumplimiento o incumplimiento de las obligaciones de las partes, sustituyen la necesidad de cualquier recibo en papel, y son plenamente oponibles al Usuario. A tales efectos, el Usuario, los Rappitenderos, los Comercios Aliados, cualquier otro comercio, y RAPPI acuerdan otorgarle pleno valor probatorio a las constancias que se emitan en el marco de la Plataforma, con el alcance establecido en la legislación vigente.

CLAUSULA DECIMO QUINTA: Cesión

15.1. El Usuario no podrá ceder sus derechos y obligaciones dimanantes de los presentes Términos y Condiciones Generales sin el previo consentimiento escrito de RAPPI. RAPPI podrá ceder, transferir, delegar o disponer de los derechos u obligaciones derivados de la presente vinculación (incluyendo su posición contractual), total o parcialmente, para lo cual, en virtud de su aceptación de los presentes Términos y Condiciones Generales, los Usuarios otorgan su consentimiento expreso y de manera previa para la realización de dichas acciones.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Prohibición del Trabajo Infantil

En este sentido, Rappi propende por la protección de derechos infantiles y se regirá bajo los siguientes principios:

• Cumplir con las disposiciones en materia de edad mínima establecidas en el proceso de selección de personal de la empresa.

• Implementar mecanismos adecuados y fiables para la verificación de la edad de contratación (cédula de ciudadanía o contraseña).

• Conservar registros precisos y actualizados de los trabajadores.

• Incluir cláusulas contractuales para los subcontratistas, proveedores y otros asociados comerciales que supongan compromisos firmes para la erradicación del trabajo infantil.

CLAUSULA DECIMO SÉPTIMA: Ley Aplicable y Jurisdicción

16.1. Las presentes Términos y Condiciones Generales, así como la relación entre RAPPI y el Usuario, se regirán e interpretarán con arreglo a la legislación vigente en la República Oriental del Uruguay. Cualquier controversia derivada de la utilización de la Plataforma y de los presentes Términos y Condiciones Generales, su existencia, validez, interpretación, alcance o cumplimiento, será sometida ante los órganos del Poder Judicial del departamento de Montevideo.